resolução pesquisa tse
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Decisão monocrática Nº 0602720-44.2022.6.24.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-06-2023
...17 da Res.– TSE 23.600, em razão da divulgação de pesquisa sem o necessário registro dos dados referentes aos bairros ou às ...2º, § 7º, III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.600/2019 – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E ...
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Acórdão nº 264042 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2012
Recurso Especial. Eleições 2010. Matéria jornalística que divulga notícia colhida perante partido político reproduzindo dados de uma pesquisa interna. - Arguição de divulgação de pesquisa de opinião pública não registrada. - Representação de partido concorrente acolhida para suspender a divulgação com aplicação de multa. - Recurso especial que afirma a violação do art. 33 da Lei nº 9.504/97 pois...
...ícia colhida perante partido político reproduzindo dados de uma pesquisa interna. - Arguição de divulgação de pesquisa de opinião pública ...33 da Lei n° 9.504/97 e Resolução 23.19012010, daí surgindo recurso, relatado pelo mesmo juiz, ao plenário ... -
Resolução nº 11737 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Noviembre de 1990
SEGUNDO TURNO DAS ELEICOES DE 1990. PROPAGANDA ELEITORAL. INSTITUTO DE PESQUISA. OBSERVANCIA E RESPEITO A DIFERENCA DE FUSOS HORARIOS ENTRE AS REGIOES NACIONAIS NA DIVULGACAO DE "BOCA DE URNA". NAO CONHECIMENTO.
...REPRESEWPAÇÂo__N2. 11.731 - CLASSE 1O~ - DISTRITO FEDERAL. - 22 turno das eleiçbes de 1990. Propaganda eleitoral. - Instituto de Pesquisa. Observ~n- cia e respeito a diferença de fusos horários entre as regiSes nacionais na divulgaçào de "boca de urna". - N~o conhecimento. RESOLVEM. ... -
Decisão monocrática Nº 0601308-82.2020.6.11.0009 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-08-2023
...Pesquisa. Registro de dados fora do prazo previsto na norma. Multa mantida. Se o ...CARGO MAJORITÁRIO. IRREGULARIDADE. OFENSA AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 2º ...
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Decisão monocrática Nº 0602391-87.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 20-10-2022
... REPRESENTADO: OPP O PRIMEIRO PORTAL PESQUISA DE MERCADO LTDA . Relator: Juiz MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE . ... durante o período eleitoral deve observar as disposições da Resolução TSE 23.600/2019. . . De acordo com o art. 2º, caput, da ...
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Decisão monocrática Nº 0602361-52.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 13-10-2022
... . DECISÃO . . Cuida–se de impugnação de pesquisa eleitoral formulada pela coligação “EM DEFESA DA VIDA” em face de ... Resolução" TSE 23.600/2019 . Art. 2º A partir de 1º de janeiro do ano da eleiç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 0600159-20.2022.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-03-2023
...Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Requisitos de admissibilidade. Ausência. 1. A Corte regional ...ART. 2º, § 7º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ...
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A multa por pesquisa eleitoral sem registro e a sua inaplicabilidade aos eleitores
Teixeira: A multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro
...Sobre a pesquisa eleitoral, nas eleições de 2020, foi editada a Resolução TSE nº 23.600/19, que estabeleceu que o registro das pesquisas deveria ser realizado exclusivamente em sistema próprio, denominado Sistema de ... -
Acórdão Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL....
...9.096/1995 e Resolução/TSE n. 21.841/2004) e o reexame do conjunto. 2. Documento assinado ...repassados pelos partidos a institutos ou fundações de. pesquisa e de doutrinação e educação política'. Tal disposição tem como ... -
Acórdão Nº 0600017-22.2022.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-09-2023
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS ...
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Decisão monocrática Nº 0602377-06.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 13-10-2022
... DEFESA DA VIDA” em face de INSTITUTO DE CONSULTORIA EM ENSINO, PESQUISA E MIDIAS LTDA / O CONVERGENTE. . De acordo com a inicial, o ... durante o período eleitoral deve observar as disposições da Resolução TSE 23.600/2019. . De acordo com o art. 2º, caput, da mencionada ...
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Decisão monocrática Nº 0602378-88.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 13-10-2022
... liminar para que seja determinada a suspensão da divulgação da pesquisa impugnada, bem como seja concedido acesso ao sistema interno de controle e ... durante o período eleitoral deve observar as disposições da Resolução TSE 23.600/2019. . De acordo com o art. 2º, caput, da mencionada ...
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Decisão monocrática Nº 0600647-48.2020.6.14.0065 de Tribunal Superior Eleitoral
... pedido inicial, formulado em representação, por divulgação de pesquisa de intenção de voto de forma irregular, com aplicação de multa no ...PRELIMINARES REJEITADAS. INCISO IV DO ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO 23.600/2019. NÃO APRESENTAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS PESQUISADOS ...
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Decisão monocrática Nº 0602377-06.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 17-10-2022
... . . . Cuida–se de impugnação de pesquisa eleitoral formulada pela coligação “EM DEFESA DA VIDA” em face de ... durante o período eleitoral deve observar as disposições da Resolução TSE 23.600/2019. . . De acordo com o art. 2º, caput, da ...
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Decisão monocrática Nº 0602378-88.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 17-10-2022
... . . . Cuida–se de impugnação de pesquisa eleitoral formulada pela coligação “EM DEFESA DA VIDA” em face de ... durante o período eleitoral deve observar as disposições da Resolução TSE 23.600/2019. . . De acordo com o art. 2º, caput, da ...
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Decisão monocrática Nº 0602545-34.2022.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-03-2023
...Agravo em recurso especial. Pesquisa eleitoral. Irregularidade. Art. 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019. Art. 33, ...2º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.600/19. APLICAÇÃO DE TRÊS MULTAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ...
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Decisão monocrática Nº 0600053-21.2022.6.12.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
...J. UENO – PESQUISA, CONSULTORIA E MIDIA ADVOGADOS: TATIANA RICA PEREIRA (OAB/MS 24.872) E ...DESNECESSIDADE. MÉRITO. DADOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N. 23.600/2019 APRESENTADOS. PESQUISA CUSTEADA PELA PRÓPRIA EMPRESA ...
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Pesquisa Eleitoral
...Para as eleições de 2012, a grande novidade, nos termos da Resolução do TSE nº 23.364, de 17 de novembro de 2011, é que o registro das pesquisas de opinião pública relativas à eleição e candidatos a ser ...
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Decisão monocrática Nº 0602618-23.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 18-10-2022
...PESQUISA LTDA e REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. . Narrou, a ...2º da Resolução TSE nº 23.600/2019. . Requereu, liminarmente, a determinação da ...
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Decisão Monocrática nº 060013585 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2018
... Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Possibilidade de propositura de AIJE. Ausência de ...Exigência não estabelecida em lei ou. resolução. Negado seguimento ao recurso especial. Na origem, o Partido Social ...
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Decisão monocrática Nº 0602792-32.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 17-10-2022
... . Trata–se de IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR c/ pedido de TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA promovida ... órgão de classe e (c) não observância integral da lei e da resolução pertinentes”. . Requereu, liminarmente, em tutela de urgência, a ...
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Decisão monocrática Nº 0601995-72.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 01-09-2022
... SILVA GOMES – OAB/GO64483 REPRESENTADA: SUDESTE PUBLICIDADE E PESQUISA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata–se de ...16 da Resolução TSE n.º 23.600/2019. Requer, dentre outros pedidos, a ...
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Tse revoga restrição a pesquisas eleitorais
... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou ontem trecho da resolução que restringia temas que poderiam ser abordados em pesquisas eleitorais. A ...Alvo de críticas de institutos de pesquisa e especialistas na área, a polêmica resolução acrescentava dois ...
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Decisão monocrática Nº 0600510-70.2020.6.14.0096 de Tribunal Superior Eleitoral
... procedente a representação por divulgação irregular de pesquisa eleitoral para, deixando de aplicar a multa prevista no art. 33, § 3º, ...10, inciso V, da Resolução TSE nº 23.600/2019, qual seja "o nome da entidade ou da empresa que a ...
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Decisão monocrática Nº 0602390-05.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 24-10-2022
... . DECISÃO . . . Refere–se à impugnação de pesquisa eleitoral formulada pela coligação “EM DEFESA DA VIDA” em face de ... Processo Civil, a qual prestigia o princípio da primazia da resolução do mérito, afere–se a prescindibilidade do pronunciamento sobre a ...