resolução senado federal 48 2008
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ... 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, as ... ARTIGO 48 ... Os arts. 1º , 2., 3.e 4.da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ... ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 ... § 2º Para efeito do disposto no inciso ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ... 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... 48" da Lei Complementar no 101, de 2000. ... § 5o\xC2" ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 - tenha sido julgada ... ARTIGO 48 ... O Primeiro, o Segundo e o Terceiro ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado ... I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ... às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera os Artigos 16 e 21 da Resolução 43, de 2001, e o Artigo 1 da Resolução 49, de 2007, Ambas do Senado Federal, para Modificar o Escopo e o Prazo das Verificações de Adimplencia e das Certidões Exigidas por Esses Dispositivos.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... , mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ... II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; ... III- os ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... Art. 48. As prorrogações e composições de dívidas ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... ARTIGO 48 ... Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... 48" da Lei Complementar no 101, de 2000 ... § 5o\xC2" ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do ... tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal ... Art. 48. A prescrição dos créditos tributários pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades ... 48 a 50 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal n° 67, de 22 de julho de 1997, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:45.400000px;}.ls3c{letter-spacing:48 ... O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Superior do Cinema será aprovado por resolução ... § 2o O Conselho reunir-se-á sempre que ... Federal e escritório central na cidade do Rio de ... e por ele nomeados após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III ... por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008; ... III - vinte e cinco por cento, nos ... Art. 48". São fontes de recursos do PRODECINE: ... \xC2" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :33.544000px;}._4{width:41.092800px;}._3{width:48 ... O Senado Federal alude à proporcionalidade e ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... ADI 5418 / DF ... O Senado Federal defendeu a constitucionalidade da Lei nº ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... 48). Quando é da lógica perpassante dos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 441 ... HC 164493 / PR ... Nesse sentido, ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... Em ... debate realizado no Senado Federal, em 4 de dezembro de 2016, ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {margin-left:-91.986600px;}._10{margin-left:-48 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... um terço dos membros da Câmara OU do Senado ... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... (D) O Presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fsb{font-size:44.000000px;}.fs7{font-size:48 ... inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo ... (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.fs2{font-size:41.600000px;}.fs6{font-size:48 ... Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do ... A autora narra que, em janeiro de 2008, requereu ao Tribunal de ... Justiça do ... Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal", conforme dispunha o inciso ... XV do art. 48 da Constituição Federal (incluído pela EC ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {margin-left:-221.299200px;}._21{margin-left:-48 ... dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... O artigo 48, da Constituição de 1988, trata das matérias ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ... Senado Federal , e materializada por resolução, o acusado estará, ipso facto , destituído do ...