respeito é pra quem tem
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a ... da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as patrocina ... SEO IV Das Prticas Abusivas ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Código Penal
... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... indireta, a ttulo de comisso, percentagem, gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado ... na arrecadao de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito conservao do patrimnio pblico; (Redao dada pela Lei n 14.230, de ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: ... a) deixa de fazer comunicação ou ... , nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos ... § 1º As autoridades e os servidores públicos dos ... funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente ... da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.? ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Contribuinte do imposto é: ... I- o importador ou quem a lei a ele equiparar; ... II- o arrematante de produtos apreendidos ... autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ... respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto: ... I- o valor da emissão ou os critérios de ... ção da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função ... ARTIGO 5 ... Nos ... da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Comercial
... do depsito; competindo ao credor prejudicado ao para haver de quem indevidamente houver recebido, e de perdas e danos solidariamente contra o ... O capito obrigado a ter escriturao regular de tudo quanto diz respeito administrao do navio, e sua navegao; tendo para este fim trs livros ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS ... salários-de-contribuição das atividades concomitantemente em respeito ao limite desse salários ... Da Renda Mensal do Benefício ...
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Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... OU POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO JUIZ, A QUEM CABE ... CONTROLAR A TRANSAÇÃO. NEGATIVA DA DATA ESTIPULADA ... PELAS ... 10- A regra do art. 23, III, do CPC/15, diz respeito à delimitação da ... jurisdição brasileira e tem por finalidade ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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Acordão da , 13-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO RESTRITA A PESSOAS JURÃDICAS DEVEDORAS FUNDAMENTADA NA SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA NACIONAL. RECURSOS ESPECIAIS DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDOS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal incidental com pedido de liminar proposta...
... honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo ... (nesse sentido, por exemplo, AgInt no REsp n ... bens, digam respeito aos mesmos débitos ou sejam suficientes à ... quitação dos valores ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... indagaria ao ilustre advogado, Doutor Cristiano Zanin, a quem ... cumprimento, se esse habeas corpus já foi distribuído aqui no ... ilustre advogado e pela defesa, uma imensa consideração e respeito ... Vossa Senhoria, Doutor Zanin tem sempre atuado com uma discrição e ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÃDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS...
... Vítima (com quem conviveu por mais de um ano) e de familiares, a reclamar ... apenamento ... 5. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do ... agente no convívio social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade ... 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... a origem desses cigarros, VALDIR HENRIQUE acabou por informar a respeito do galpão onde armazenariam caixas de cigarros contrabandeados, indicando ... § 1 o Incorre na mesma pena quem: ... IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de ... -
Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que se entenda minimamente digna e com respeito à diversidade. Recordando esse julgamento e as ... traços que dependem da apreciação subjetiva de quem o de tenha ou residam em construção da identidade de gênero ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... respeito à nulidade ventilada, em razão de estar a sentença contrária à prova ... de São João do Cariri/PB, Ana Lúcia Almeida Barros, de acordo com quem "os carimbos e assinaturas apostas nos documentos anexos ao processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... No que diz respeito a SAULO, haveria concurso material (art. 69 do Código Penal) entre os ... SAULO então teria dito que seriam pagos R$ 2 milhões a quem se apresentasse na Caixa como ganhador e R$ 2 milhões ao gerente da ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Foram assim detectados sinais exteriores de riqueza fcil por parte de quem j possua antecedentes por trfico de drogas. Reunidos estavam, portanto, os ... coligir aos autos provas tendentes a gerar grau de certeza a respeito da ocorrncia do delito e daquele que seja seu autor, por decorrncia de ...