responsabilidade administrativa conceito

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  • Acórdão nº 2009/0044331-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    ... legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.088.258/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009; EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 1º.7.2009. Por mais que seja considerada a aplicabilidade da legislação especial relacionada com o crime de responsabilidade, também subsumem-se os magistrados ao conceito de improbidade ...

  • Acórdão nº 70015921612 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Julho de 2008

    ... de inserção da ofensa à moralidade administrativa no conceito de ilegalidade, ou de lesividade, ou da necessária coexistência do binômio ilegalidade-lesividade para a sua caracterização, é certo que a prova da presença dessas qualificadores não interessa ao exercício da ação popular, mas à solução final do mérito da causa. No regime de tutela coletiva do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do...

  • nº 2001.35.00.013421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 02 de Abril de 2003

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE. ATA DE IMPROBIDADE. CONCEITO. CAUSA PARA AÇÃO. A improbidade administrativa revela falta grave, séria, significa desonestidade, imoralidade, a prática de ato doloso com intuito de tirar proveito, vantagem pessoal. O fato de alunos manifestarem-se contra a transferência de uma aluna, incomodando-a, perturbando-a, não significa que o diretor da escola seja ímprobo, devendo ser...

  • Acórdão nº 70056217250 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE PROPINA. PROIBIÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO FÁTICA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. Dispõe a LIA que "os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...

  • Acórdão nº 70047897129 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Setembro de 2012

    ... ÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configurada anulidade da sentença, pois foram analisadas as provas contidas nos autos. A decisão está suficientemente fundamentada, tendo sido alcançada integralmente a prestação jurisdicional. O simples...

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...

    ... prejuízo do disposto no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso a ..., que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como ..."145. Embriogenia e conceito de substituto legal tributário. (..). A fenomenologia jurídica ...

  • Acórdão nº REsp 1201460 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... OS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o aresto recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, em substituição da prescrição administrativa quinquenal, haja vista que os paradigmas...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...