responsabilidade administrativa conceito

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  • Acórdão nº 2009/0044331-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    ... legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.088.258/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009; EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 1º.7.2009. Por mais que seja considerada a aplicabilidade da legislação especial relacionada com o crime de responsabilidade, também subsumem-se os magistrados ao conceito de improbidade ...

  • nº 2001.35.00.013421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 02 de Abril de 2003

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE. ATA DE IMPROBIDADE. CONCEITO. CAUSA PARA AÇÃO. A improbidade administrativa revela falta grave, séria, significa desonestidade, imoralidade, a prática de ato doloso com intuito de tirar proveito, vantagem pessoal. O fato de alunos manifestarem-se contra a transferência de uma aluna, incomodando-a, perturbando-a, não significa que o diretor da escola seja ímprobo, devendo ser...

  • A responsabilidade do Estado por dano ambiental e a precaução

    Gabriel Wedy: A responsabilidade do Estado por dano ambiental

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade subjetiva X Responsabilidade objetiva do empregador. Teoria do ... ser usados em juízo ou fora dele, em sede administrativa em virtude da fiscalização prevista em lei do Ministério do ... que o nexo técnico epidemiológico afronta o próprio conceito de contrato de seguro acidentário, como albergado no art. 7º, ...

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...

    ... prejuízo do disposto no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso a ..., que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como ..."145. Embriogenia e conceito de substituto legal tributário. (..). A fenomenologia jurídica ...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    . 2.1. Do conceito. De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte ... Código Penal e o Código Civil, além das regras administrativas das três esferas federativas. 244 . Isso sem nos deslembrar das ... à imposição categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a doutrina jurídica, ...

  • Acórdão nº REsp 1201460 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... OS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o aresto recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, em substituição da prescrição administrativa quinquenal, haja vista que os paradigmas...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...

  • Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... BILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. A autora, na inicial, argumenta com base, essencialmente, no Código de Processo Civil. O foco de sua argumentação é a suposta existência de litispendência entre dois processos administrativos, de modo que o segundo deveria ser extinto. Essa argumentação central da impetrante levou a que a União, na resposta, também concentrasse sua argumentação na negativa de...