responsabilidade administrativa conceito
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... à competência administrativa da União, por dicção do art. 21, XI, alínea ... O conceito dessa programação ... especial está no art ... §2º. A responsabilidade" editorial e as atividades de seleção ... e dire\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... regida por regras (e, nesse sentido, ‘normativa’)” ( O conceito de direito ... Trad. A. Ribeiro Mendes. 4. ed. Lisboa: Fundação Calouste ... , coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ...
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Acórdão Nº 0000046-83.2009.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... IMPROBIDADE ... ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF ... REGRA GERAL DE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.266095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE (TFEP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... EM PASSEIO CAUSADA POR BURACO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETRIO DO IMVEL - TERCEIRO REQUERIDO QUE ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, instituída pela Lei no ... 4o, e de cada conceito", referido nos §§ 3o e 4o do art. 4o, na composi\xC3" ... , conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação ... § 1o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036070420194058000), 02-02-2021
PJE 0803607-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória, determinar...
... a retirada definitiva do município do conceito de irregular do Cadastro de Informações de ... de atender ao comando da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) em casos como o presente, em que a ... Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pleito de ressarcimento ao erário e ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando ... ção e administrado, em matéria administrativa", foi suscitado o denominado conflito de atribuiç\xC3" ... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Processo nº 0003195-08.2009.8.19.0055 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Do Estado. Suspensão Injustificada Do Vencimento Do Servidor Público. Erro Grosseiro. Dano Moral Configurado. Sentença de Procedência. Manutenção. Recurso Desprovido. 1. a Controvérsia Estabelecida Nos Autos Consiste Em Analisar a Responsabilidade Do Estado, Bem como a Existência Ou Não de Dano Moral a Ser Reparado Em Razão Da Suspensão Injustificada
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... SUSPENSÃO ... administrativa", fato que comprova às fls. 13,\xC2" ... conceito de mero aborrecimento. Está a ... -
Acórdão nº 1.0342.13.001244-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SER ELA...
... Como sabido, o conceito e extenso do termo destinatrio final, h muito tem ... VECULO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAO. DANOS MORAIS. VALOR ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário ... lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1428-20.2015.5.05.0004) 12-12-2018
... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST ... B) RECURSO DE REVISTA ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". A partir ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... , sanções na esfera administrativa , cível ou penal ... Além disso, saliente-se ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção pecuniária, uma multa administrativa. No sistema brasileiro, a cumulação de uma, ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ...
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Governança pública
... ça é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar ... e se pauta no simples, porém amplo, conceito de que a governança é a “capaci-dade do ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ...
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Acórdão Nº 0801302-70.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... E ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF ... REGRA GERAL DE ...
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Os pressupostos objetivos
... uma acepção dita clássica da responsabilidade civil, tendem a vir associados à conduta, o que ... com as responsabilidades penal e administrativa, por exemplo. Já no que guarda à função ... atualidade, vem atrelada ao conteúdo do conceito de dano juridicamente relevante, ou seja, aquele ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é qualquer fato que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
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Direito Administrativo
... autonomia política, financeira e administrativa. O que existe na verdade, é uma relação de ... Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade (arts. 52, I e II da CF), e exerce função ... trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a ...
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Acórdão Nº 0008340-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 5. Presentes os requisitos da responsabilidade civil e restando provada nos autos a falha na ... “Na palavra mesma que exprime o conceito (do latim sub rogare, sub rogatio) está contida ... o ressarcimento de danos pela via administrativa, mas não impede que o consumidor (ou, no caso, a ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... íram no sentido de dar mais responsabilidade aos envolvidos nessa fase. Com base no princípio ... em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por motivo anterior à ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... , foi cancelada pela Resolução Administrativa n. 162/2015 —, pela qual se reconhece a plena ... locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E termina: “Como bem diz o Supremo ...