responsabilidade administrativa conceito

167827 resultados para responsabilidade administrativa conceito

  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ...-a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021

    PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE

    ... Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em desfavor de ... administrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o ..., levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...

    ... prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, V e XII, e art. 11,caput, ..., de forma dissociada ao próprio conceito do termo " improbidade ", notadamente em se ...ível concluir, por conseguinte, responsabilidade da empresa por ato da administração. . 12. ...
  • Acórdão Nº 0025166-02.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. APLICABILIDADE TEMA 1033 DO STF. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE

    ...DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ... o controle judicial da atuação administrativa" quando configurada ofensa ao direito fundamental \xC3"... o direito à saúde que se inclui no conceito de mínimo existencial, preconizado no art. 196 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-35.2017.5.08.0018) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA...

    .... ENTE PÚBLICO. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . JULGAMENTO ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMÓVEL DOADO AOS DESCENDENTES. INFRATOR PERMANECEU COMO USUFRUTUÁRIO DO BEM. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. CABIMENTO. LIMITES DA HERANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 913-78.2015.5.23.0005) 12-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I....

    .... ENTE PÚBLICO. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . JULGAMENTO ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Organização administrativa
    ... o leitor tenha condições de compreender, principalmente: 1) Conceito de organização administrativa; 2) Distinção entre órgãos e ... da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. . Temos, destarte, uma função administrativa reconhecida ...
  • Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
    ... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ..., pode-se dizer que “a moralidade administrativa consiste em uma garantia da constante .... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 843-15.2017.5.17.0181) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA....

    .... ENTE PÚBLICO. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . JULGAMENTO ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1321-52.2014.5.05.0281) 12-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DA BAHIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA...

    .... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 342-78.2016.5.05.0133) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I....

    .... ENTE PÚBLICO. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . JULGAMENTO ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-46.2015.5.02.0002) 12-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA...

    .... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1441-68.2016.5.07.0023) 04-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO....

    .... ENTE PÚBLICO. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . JULGAMENTO ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1346-96.2013.5.15.0095) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...

    .... ENTE PÚBLICO. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . JULGAMENTO ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...

    ... Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em face de Cosmo ... administrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 430-41.2016.5.10.0016) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA - IFB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...

    .... ENTE PÚBLICO. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . JULGAMENTO ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1538-59.2016.5.20.0006) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E...

    .... ENTE PÚBLICO. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . JULGAMENTO ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2286-10.2016.5.11.0017) 12-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA....

    .... ENTE PÚBLICO. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . JULGAMENTO ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001243-38.2016.5.02.0254) 12-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA....

    .... ENTE PÚBLICO. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . JULGAMENTO ...-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Direito individual do trabalho
    ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ...870, conhecida como MP da Reforma Administrativa, onde dividiu-se as atividades do extinto ...
  • Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
    ... VIII.4 O princípio da delegação administrativa. VIII.4.1 As figuras da suplência e ...VIII.9.5 Princípio da responsabilidade. VIII.9.6 Igualdade de tratamento para ... do cargo público, tratando-se de um conceito próximo ao dos poderes ou potestades dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç

    ... atenuantes da responsabilidade" trabalhista do empregador. A esse propósito, ali\xC3"... tem reiteradamente esclarecido que, no conceito de riscos assumidos pelo . empregador, ... jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ...jurisprudência administrativa e judicial e abordagem de temas. de gestão ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e. respeito à legalidade tributária. De ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ...@@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito. A LIA procura evitar, no âmbito da ..., que o investido, no momento da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao ...

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