responsabilidade administrativa conceito
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1441-68.2016.5.07.0023) 04-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1346-96.2013.5.15.0095) 18-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 430-41.2016.5.10.0016) 18-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1538-59.2016.5.20.0006) 18-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2286-10.2016.5.11.0017) 12-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001243-38.2016.5.02.0254) 12-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... atenuantes da responsabilidade" trabalhista do empregador. A esse propósito, ali\xC3" ... tem reiteradamente esclarecido que, no conceito de riscos assumidos pelo ... empregador, ... jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... ário do que dissera na entrevista administrativa, a apelante confirmou em interrogatório judicial ... , entende que deveria ter sua responsabilidade limitada ... O Código Penal dispõe que a ... 65, III, d, do Código Penal. O conceito de confissão qualificada traduz a admissão da ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA procura evitar, no âmbito da ... , que o investido, no momento da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... jurisprudência administrativa e judicial e abordagem de temas ... de gestão ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira às universidades e ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ... ões da rede aeroportuária sob a responsabilidade ...
-
Acórdão nº 1.0026.13.006047-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - - HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS TÉCNICOS NÃO SINGULARES - FRUSTRAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, II, DA LIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A contratação dos serviços...
... a configurao do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicao ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" ... -
Acórdão nº 1.0026.13.006047-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - - HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS TÉCNICOS NÃO SINGULARES - FRUSTRAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, II, DA LIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A contratação dos serviços...
... a configurao do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicao ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" ... -
Princípios da administração pública
... Relação entre impessoalidade e responsabilidade objetiva; 8) Distinção entre moralidade comum e moralidade administrativa; 9) Abrangência do princípio da publicidade e ... do seio social, evidenciando-se o conceito de Justiça proposto por Aristóteles, filósofo ...
-
Acórdão nº 50008663020218210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
... /força maior, que exclui a responsabilidade da companhia de energia por eventuais prejuízos ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3" ... NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO ADMINISTRATIVA E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6°, DA ... -
Decisao Nº 0000526-26.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE CELULAR E ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO. FURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS...
... FURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. GATIVA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO. DEVER DE ... OCORRÊNCIA. EVENTOS QUE EXTRAPOLAM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 50013497220208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
... Tece comentários sobre a perícia administrativa" realizada pela recorrida. Alega a não comprovaç\xC3"ão de excludentes de responsabilidade. Menciona o caráter essencialíssimo do ... , não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-98.2011.5.04.0541) 21-02-2018
... expressamente relacionada na norma administrativa elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO ... reclamante em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil ... 3 ...
-
Acórdão nº 50018286520208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
... Aponta a responsabilidade objetiva da demandada. Discorre sobre a ... , não se enquadre, propriamente, no conceito" de destinatária final do serviço de energia el\xC3" ... nexo de causalidade entre a ação administrativa e o dano. Inteligência do artigo 37, § 6°, da ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... e uma crescente eficiência administrativa – todos eles elementos necessários para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... é possível atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento da perda de uma chance, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... resposta, se eximiu de qualquer responsabilidade sobre o imóvel, atribuindo tanto a posse quanto ... ório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental - RAIA Ambiental - SUPES/AL, do qual se ... -
Acórdão Nº 0701177-94.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... IMPROBIDADE ... ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF ... REGRA GERAL DE ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ...