responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito

99904 resultados para responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito

Classificação vLex
  • Acórdão nº 0003661-82.2012.8.05.0088 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO OPORTUNO DA PRETENSÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS FIXADO PELO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. ALEGAÇÃO AFASTADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....

  • Decisão Monocrática nº 2010/0193023-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 67, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0065205-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    Trata-se de Recurso Especial interposto por Iolanda Silveira Dutra, com fundamento no art. 105, III, "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 119, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. estado do rio grande do sul. indenização de licença-prêmio não gozada. IMPOSSIB...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0026693-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Maio de 2011

    2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento sem causa da Administração. 3. Juros de mora mantidos no percentual de 6% ao ano, devidos a partir da citação (fl. 175, e-STJ). Os Embar...

  • Acórdão nº 2004/0023951-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 459 DO CPC. LEGITIMIDADE PARA A ARGÜIÇÃO DA NULIDADE. AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA...

  • Acórdão nº 70046904645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    IMPROBIDADE. COMPRA DE MATERIAIS SEM LICITAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. DOAÇÃO SUPERVENIENTE. FRAUDE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos agentes públicos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. A prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual. O mero decurso de mais de cinco...

  • Acórdão nº 70045236882 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS. DESCOSNTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Responsabilidade do Estado por Desconstituição do Ato de Nomeação A Administração Pública deve...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0036028-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Maio de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal), no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 30, e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGA...

  • Acórdão nº 70042164533 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO NÃO GOZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento ...

  • Acórdão nº 70060306669 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em reexame necessário quando o valor da condenação não alcançar aquele previsto no art. 475, § 2°, do CPC. 2. O servidor público faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 33 da Constituição Estadual e art. 150 da Lei Complementar 10.098...

  • Acórdão nº 70060234986 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em reexame necessário quando o valor da condenação não alcançar aquele previsto no art. 475, § 2°, do CPC. 2. O servidor público faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 33 da Constituição Estadual e art. 150 da Lei Complementar 10.098...

  • Acórdão nº 70059182691 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A compreensão do regime jurídico dos servidores deve ser realizada a partir dos princípios e regras constitucionais. O art. 37, "caput", CF, consagra a legalidade como indicação constitucional fundamental para o desempenho da atividade administrativa. O direito à licença-prêmio...

  • Acórdão nº 70035375575 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO ATO DE SEUS AGENTES E DO SHOPPING PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. ABUSO DE AUTORIDADE. EXCESSO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Trata-se de ações de indenização por danos morais decorrente de suposto ato discriminatório por parte do requerido Shopping e de suposto abuso...

  • Acórdão nº 70053099404 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA INDENIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA CLÁUSULA GERAL DE REPARABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O marco inicial do nascimento do direito vindicado ocorre com o ato de aposentação do servidor, conforme...

  • Acórdão nº 70056245228 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. - PRESCRIÇÃO - Sendo as prestações de trato sucessivo, a prescrição é a quinquenal (Súm. 85 do STJ). Consoante orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição quinquenal, nos casos de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0193023-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Dezembro de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 67, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE...

  • Acórdão nº 70057311714 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR INATIVO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA INDENIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA CLÁUSULA GERAL DE REPARABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Implementados os requisitos legais de concessão da licença-prêmio, nasce para o servidor o direito de usufruí-la, ...

  • Acórdão nº 70056696677 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - MÉRITO - A compreensão do regime jurídico dos servidores deve ser...

  • Acórdão nº 70058128760 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Implementados os requisitos legais de concessão da licença-prêmio, nasce para o servidor o direito de usufruí-la, nos termos da lei. A partir do momento em que incorporado ao patrimônio subjetivo do servidor o direito ao gozo da licença-prêmio (a cada assiduidade quinquenal completa), não sendo desfrutada em...

  • Acórdão nº 70058465840 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO COM OFICIAIS DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - MÉRITO - A compreensão do regime jurídico dos...

  • Acórdão nº 70059130054 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - MÉRITO - - Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia - Possibilidade - A compreensão do regime jurídico dos servidores deve ser realizada a...

  • Acórdão nº MC 22831 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR...

  • Acórdão nº 70058635301 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE - Falta interesse recursal no pedido de fixação dos juros a contar da citaçaço, pois este foi o entendimento que restou expresso...

  • Acórdão nº 70055292122 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O marco inicial do nascimento do direito vindicado ocorre com o ato de aposentação do servidor, conforme precedentes do STJ. 2. Implementados os requisitos legais de concessão da licença-prêmio, nasce para o servidor o direito de usufruí-la, nos termos da lei. A partir do momento...

  • Acórdão nº 70056517881 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - MÉRITO - A compreensão do regime jurídico dos servidores deve ser realizada a partir dos princípios e regras constitucionais. O...