responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
190685 resultados para responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"... processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função ...
-
Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplicam as vedações constantes das Súmulas 269/STF e 271/STF, nem do art. 14, § 4&
...EMENTA. PROCESSO CIVIL... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ...responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ..., a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ... de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido. ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos ...éscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;. #Incluído ...ão forem exonerados de qualquer responsabilidade;. j) os que forem condenados, em decisão ... lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o ...
-
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...õe atos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao ...) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a ... nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade objetiva. Precedentes: (REsp 654.721/MT, PRIMEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209496-32.2021.8.19.0001 (Cível), 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AS FÉRIAS SÃO UM DIREITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XVII DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE VAI DE
...PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO. ILÍCITO, IMPLICANDO NA RESPONSABILIDADE CIVIL. DA ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º. DA CRFB. DIREITO ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..., de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ...§ 9º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ... de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido. § ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ..., pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5. A dimensão da área dos ...üência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...
-
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
...CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . ...ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A \xC2"...NO ILÍCITO" PREVISTO NOS ARTS. 116, II E III, E 117,\xC2"... o servidor da responsabilidade, desde que . ..., não importa em enriquecimento" . ilícito ou lesão ao erário, não\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
...civil...IX - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. . ...Administração..., sequer havendo acusação de enriquecimento ilícito, i.e., de . ... -
Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUIZ DE DIREITO. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO . ...enriquecimento" ilícito (artigo 9º) e de atos\xC2"...Administração Pública (artigo 11)". ... e nos crimes de responsabilidade" . ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...administração pública federal. CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA DA ...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a ..., caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
-
Acórdão nº 2013/0279344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTO SUBJETIVO TIDO POR DESNECESSÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão central da presente demanda est&#x
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL..., tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede . ...enriquecimento ilícito (art. 9º), causem . ... os princípios da administração . ... -
Acórdão nº 2014/0131842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVO (CONDUTA DOLOSA) NÃO AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ATO DE IMPROBIDADE...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 11 DA LEI . ... a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de . ...enriquecimento ilícito (art. 9º), causem . ... -
Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRA&#
...CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE . ...ADMINISTRAÇÃO...ENRIQUECIMENTO . ILÍCITO. . JURISPRUDÊNCIA . CONSOLIDADA . ...responsabilidade... -
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CONSTRITIVA DIFERENTE DO MERO BLOQUEIO DE BENS: DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade . ... público ou ensejado enriquecimento" ilícito . (fumus boni iuris); (b) \xC2"...Administração, embora tal avaliação seja . ... -
Acórdão nº 2004/0023951-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 459 DO CPC. LEGITIMIDADE PARA A ARGÜIÇÃO DA NULIDADE. AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA...
...DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE ...459 do Código de Processo Civil, sendo certo que a legitimidade para se argüir a ..., sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta ... -
Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO ... no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade." (excerto da ementa do AgRg na Rcl 12.514⁄MT, ... os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário ... atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), e que a modalidade culposa ... -
Acórdão nº 2012/0200093-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. COBRANÇA JUDICIAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2"...DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS . ... PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. . ...Administração... -
Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO À ENTÃO VICE-PREFEITA. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...DA ADMINISTRAÇÃO À ENTÃO VICE-PREFEITA. ELEMENTO . ...ência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação . ...que coíbem o enriquecimento" ilícito e o atentado aos princ\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1155803 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito, com vistas a condená-lo por ato de improbidade administrativa, consubstanciado no recebimento de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental...
-
Acordao Nº 158158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1) Explicitamente o acórdão recorrido reconheceu desvio de função com direito ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos, com lastro no enunciado nº 378 do STJ. Não se trata, portanto, de indenização com lastro em responsabilidade civil ou causa envolvendo...
...ão ocupado, e o cargo de Agente de Polícia Civil dos quadros funcionais do Estado do Amapá, além ...ão se baseou na impossibilidade de enriquecimento da administração pública, pois o ESTADO se ... explicitar os elementos da responsabilidade civil, como nexo causal, culpa e o dano, pois ... garantem a indenização – não como ilícito civil – mas a indenização pela diferença ...