responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, negando provimento ... Vícios que denotam o ilícito ... 4. Empresas adjudicatárias de obras que ... 5. Responsabilidade do então prefeito, de membros da comissão de ... ção de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito, requisitos obrigatórios para a ... 2000, tendo ela sido exonerada da Administração municipal em 2002, enquanto que as ilegalidades ... -
Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... “Apelação Cível. Ação Civil Pública ... Pleito voltado ao ... ão ordinária civil pertinente a responsabilidade pela indenização por danos decorrentes da ica de ato ilícito" (artigos 186 e 927 do Código Civil) ... \xC2" ... códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, ... da moralidade administrativa” (Enriquecimento ilícito de agentes públicos. Evolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003344320174058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800334-43.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... 8.429/1992, impôs-lhe a sanção de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a última ... : 1) aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); 2) os que causam ... atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sendo esses últimos ... aqui jamais a presunção, a responsabilidade do agente é sempre subjetiva." No STJ, a ... -
Acórdão Nº 08013341120208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... ças entre as licenças para servidores civil e para os militares, posto que previstas em ... -2009, sob pena de se incorrer no enriquecimento ilícito do ente público demandado ... VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... Exemplo de ato ilícito é o atropelamento de A por B, tendo A agido com ... anos: alugueres, ressarcimento por enriquecimento sem causa, reparação civil, seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001410-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÕES - OCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENES - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PBLICO: LICENA PRMIO: SUA NO FRUIO: ... compens-la, a fim de que no haja enriquecimento sem causa. Incidncia da Smula 283. STF. II. - ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006618620204058400), 29-03-2022
PJE 0800661-86.2020.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CBTU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Geralda Herculano da Silva e Maria de Fátima...
... cabe a aplicação da noção de responsabilidade objetiva da apelante, haja vista ser ... 945 do Código Civil, quanto à fixação do dano moral, caso em que ... -pedagógico, qualificando-se como enriquecimento ilícito; l) subsidiariamente, considere-se o ... é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada ... -
Acórdão nº 1.0290.11.012734-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÓES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESGOTO A CÉU ABERTO NO IMÓVEL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO -DANO MORAL - EXISTÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. ...
... Vespasiano, por sua vez, aduz a responsabilidade exclusiva da COPASA, enquanto concessionria de ... MRITO Da responsabilidade civil: A Constituio da Repblica de 1988, em seu ... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão nº 1.0290.11.012734-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÓES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESGOTO A CÉU ABERTO NO IMÓVEL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO -DANO MORAL - EXISTÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. ...
... Vespasiano, por sua vez, aduz a responsabilidade exclusiva da COPASA, enquanto concessionria de ... MRITO Da responsabilidade civil: A Constituio da Repblica de 1988, em seu ... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... ª Vara/PE que, nos autos da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou ... e Vice-Presidente do Conselho de Administração do INTERSET, respectivamente) e do INSTITUTO DE ... ; e) não cabia ao recorrente a responsabilidade pela fiscalização sobre os atos praticados pela ... não comprovado o dolo, tampouco o enriquecimento ilícito do apelante ... De seu turno, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007479120194058109), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800747-91.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RICARDO LEITAO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA LEITAO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA...
... à hipótese é o inerente à responsabilidade estatal ... O art. 37, §6º, da CF/88 consagra ... ência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de ... sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito ... No caso, o valor de 160.000,00 ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293444-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - EMANAÇÃO DE ODOR FÉTIDO - ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS - NECESSIDADE - PRAZO - DILAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS DA...
... MRITO Da responsabilidade civil: A Constituio da Repblica de ... civil, sob pena de caracterizao de enriquecimento sem causa.- O valor da indenizao deve significar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293444-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - EMANAÇÃO DE ODOR FÉTIDO - ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS - NECESSIDADE - PRAZO - DILAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS DA...
... MRITO Da responsabilidade civil: A Constituio da Repblica de ... civil, sob pena de caracterizao de enriquecimento sem causa.- O valor da indenizao deve significar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... , esse encargo é de exclusiva responsabilidade e gerenciamento do Subcomandante do 1º BEC, haja ... levou uma tremenda rasteira da administração castrense, pois salvo melhor juízo, a ... ; viii) inexistência de responsabilidade civil da UNIÃO; ix) necessidade de demonstração do ... de indenização; x) vedação do enriquecimento sem causa." ; ... (v) em nova manifestação ... referido caso, a total ausência de ato ilícito por parte do promovido, de forma que, se houve ... -
Acórdão Nº 0902827-71.2015.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA ... CABIMENTO DE CONDENAÇÃO ... DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELA PRÁTICA ... frontalmente os princípios da Administração ... Pública, especialmente os da legalidade, da ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... público (A) não implica qualquer ilícito, tendo em vista a tutela do interesse público e ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ... A primeira modalidade é a de enriquecimento ilícito (art. 9º) ... Essa modalidade consiste em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... , não podendo o direito à reparação civil ser afastado pelo fato de o contrato não ter ... à empresa, configurando o ato ilícito. Contudo, não é possível atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento da perda de uma chance, ... uma atuação mais direta da administração federal, o que não ocorreu no presente caso" ... -
Decisão Nº 08142963320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-05-2020
... do abono de permanência é de responsabilidade do Órgão ou Entidade de lotação originária, ... no princípio da proibição do enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273189-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA - ATRASO NA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ - FORTUITO INTERNO - MORA CONFIGURADA - CLAÚSULA PENAL - INCIDÊNCIA - CORREÇAO MONETÁRIA DE PARCELA FINAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA A PARTIR DO ATRASO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO -...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Os nus de sucumbncia ficaram a cargo da ... ao caso e aduz ser objetiva a responsabilidade das apeladas pelos danos causados aos seus ... , da razoabilidade e da vedao ao enriquecimento ilcito. Sobre o tema, doutrina e a ... -
Acórdão nº 0000024-96.2010.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
... Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público ... causam(responsabilidade" exclusiva do ex-gestor); inépcia da inicial; aus\xC3" ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 ... , por outro lado, para o enriquecimento ilícito do ... ente público, na medida em que ...
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Acórdão Nº 08472636820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-02-2020
... vedação ao enriquecimento ilícito ... desnecessidade de requerimento ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a decidir ... No que tange a preliminar ... enriquecimento sem causa pela Administração" Pública, no caso desta não proceder à indeniza\xC3" ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... políticos, por 5(cinco) anos; multa civil no mesmo valor do dano; proibição de contratar ... ça a menor, não houve má-fé ou enriquecimento ilícito; d) em relação às transações ... ão do procedimento, não tendo responsabilidade pelos fatos que ocorreram depois; e) as sanções ... o fato se tornou conhecido para a Administração (art. 142, §1º). A propósito, o entendimento ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, terrorismo; retenção dolosa ... propina para enriquecimento ilícito e financiamento de ... campanhas. O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
... ao Estado de Minas Gerais responsabilidade civil no dano material mediante a Teoria da Perda ... ptria, ela no deve implicar enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
... ao Estado de Minas Gerais responsabilidade civil no dano material mediante a Teoria da Perda ... ptria, ela no deve implicar enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ...