responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000519-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. POLÍCIA CIVIL. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A parte autora reclama o pagamento da pecúnia correspondente a licenças-prêmio e férias não gozadas enquanto servidor ativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 2. O pagamento
... TADUAL APOSENTADO. POLÍCIA CIVIL. LICEN- ... ÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS ... 3. O não pagamento representaria enriquecimento ... ilícito da Administração, pois esta ... Tema 635 STF ... 4. Responsabilidade objetiva do Estado e vedação ... ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226387-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ALERJ. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CUSTAS INICIAIS ADIANTADAS PELO AUTOR. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A parte autora reclama o pagamento da pecúnia correspondente a licenças-prêmio e férias não gozadas enquanto servidor ativo da Assembleia Legislativa
... 3. O não pagamento representaria enriquecimento ... ilícito da Administração, pois esta ... Tema 635 STF ... 4. Responsabilidade objetiva do Estado e vedação ... ao ... 373, inciso II, do Código de Processo Civil, trazer ... aos autos a certidão que entendesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003211620134058306), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS...
... ção (exercício 2008) - pagamento de multa civil no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil ... não houve prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e dolo na conduta, sendo desproporcional ... ício 2008 e de ausência de responsabilidade por atos praticados no exercício 2009, bem como ... da violação aos princípios da Administração Pública, na forma do art. 11 da Lei n.º ... -
Acórdão, Processo nº 0001061-20.2004.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... Possibilidade. Vedao do enriquecimento sem causa da Administrao. 4. Repercusso Geral ... em indenizao pecuniria, dada a responsabilidade objetiva da Administrao Pblica em virtude da ... enriquecimento ilcito e na responsabilidade civil da administrao prevista no art. 37, 6, da ...
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Decisao Nº 8001057-77.2020.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENTATIVA INÓCUA DE ESQUIVA DA ATUAL ... LEI DE RESPONSABILIDADE" FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONDENAÇ\xC3" ... verificados à luz do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos da ementa abaixo: ... LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 884, DO ... perpetuar qualquer locupletamento ilícito neste sentido ... Note-se que o Apelante não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... , EDNALDO COELHO DA SILVEIRA, engenheiro civil, A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - ... ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou mesmo conduta dolosa do réu contra s princípios da administração pública, condenando o autor ao pagamento das ... pode, neste ponto, transferir a responsabilidade pela má utilização dos proprietários aos ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Extracontratual Ato ilícito (artigos 186 e 187 CC relativos aos atos ... CRFB/88. Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... de um e em contra partida o enriquecimento sem causa do outro ... A maior dificuldade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094276320174058100), 25-01-2022
PJE 0809427-63.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEVIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/CE, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal...
... não demonstra a prática de qualquer ilícito por parte da empresa pública , qu e, a ... no caso excessivo, e vitando-se o enriquecimento ilícito da parte ... Já a parte autora, em ... ízo gravita em torno da suposta responsabilidade da ré em ajuizar ação de improbidade ... prática de um ilícito retira da administração a sua faculdade discricionária de instauração ... A responsabilidade civil pela indevida propositura de ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ... ênio nº 728337/2009, geradoras de enriquecimento ilícito e lesão ao erário ou, no mínimo, tatórias aos princípios da Administração Pública, por ausência de prestação de contas ... administrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... /01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil ... O processo comporta julgamento antecipado, ... Administração e Negócios Públicos -AGANP-, objeto dos Editais ... nomeados, o que importaria em enriquecimento ilícito. 5. Os agravantes não pleiteiam, ... Responsabilidade" Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0035.14.000115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA APOSENTADORIA - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido que, sendo prevista na legislação o direito a férias, não sendo estas gozadas, deverão ser obrigatoriamente indenizadas...
... assegurados os mesmos direitos do servidor civil. Contrarrazes apresentadas s f. 117/118, em ... , sob pena de caracterizao de enriquecimento sem causa da administrao pblica, visto que a no ... em indenizao pecuniria, dada a responsabilidade objetiva da Administrao Pblica em virtude da ... -
Acórdão nº 1.0035.14.000115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA APOSENTADORIA - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido que, sendo prevista na legislação o direito a férias, não sendo estas gozadas, deverão ser obrigatoriamente indenizadas...
... assegurados os mesmos direitos do servidor civil. Contrarrazes apresentadas s f. 117/118, em ... , sob pena de caracterizao de enriquecimento sem causa da administrao pblica, visto que a no ... em indenizao pecuniria, dada a responsabilidade objetiva da Administrao Pblica em virtude da ... -
Decisao Nº 0963461-31.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO ... , ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração. Vejamos: ... ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1. a Ato ilícito ... A construção do dever de indenizar ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que seria no caso das ações in rem ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... de improbidade que importam em enriquecimento ilícito ... @@16.1 Conceito de ... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO DO PARQUET CATARINENSE CONTRA DECISÃO DESTA CORTESUPERIOR QUE CONFIRMOU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DE ACUSAÇÕES POR CONDUTAÍMPROBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SANTA CATARINA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041290220174058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804129-02.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERALDO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DÊNIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA e OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSE BATISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... Processo originário : Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada ... aquele que, à custa da Administração Pública e do interesse coletivo, pratica ato ... dolosa ou culposa, que resulte em enriquecimento ilícito, dano ao erário ou que atente contra os ... responsabilidade do apelante, à época Prefeito do Município de ... -
Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... ão havendo qualquer indicativo de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário. Ademais, ... , assim como quando é atribuída responsabilidade ao réu com base na genérica referência de que ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA ... de burlar a lei ou prejudicar a Administração, inexistindo indícios de enriquecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036449020174058100), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... (CE), que Julgou Improcedente a Ação Civil" Pública por Ato de Improbidade Administrativa, j\xC3" ... atentado contra os princípios da administração pública, por deixarem de dar fiel cumprimento a ... º 75/93), recaindo, portanto, a responsabilidade por tal desatendimento ao referido senhor, na ... , pratiquem atos que a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao ... -
Acórdão nº 1.0625.11.007269-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO. DOLO E MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS. PRESENÇA. SANÇÕES. ART. 12, II, DA LEI Nº 8.429/92. NULIDADE DOS ATOS ORIUNDOS DO PROCESSO FRAUDULENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DO CONTRATO.
... sentena de fls. 1446/1454v, a qual, na ao civil pblica pela prtica de ato de improbidade ... STJ; que impossvel reconhecer a responsabilidade objetiva, bem como reconhecer a culpa com ... ; que h necessidade da comprovao do enriquecimento ilcito do apelante, o que no foi demonstrado nos ...