responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acórdão nº 1.0034.13.004975-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. 1- A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito de seu servidor é subjetiva, sendo necessária a comprovação do dano
... no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil: a) Condenar a r a pagar parte autora a ... , no est provada sua responsabilidade nem obrigao em indenizar"; que "o fato no causou ... a vtima, no podendo configurar enriquecimento ilcito para as partes. J o deferimento dos danos ... -
Acórdão nº 1.0034.13.004975-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. 1- A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito de seu servidor é subjetiva, sendo necessária a comprovação do dano
... no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil: a) Condenar a r a pagar parte autora a ... , no est provada sua responsabilidade nem obrigao em indenizar"; que "o fato no causou ... a vtima, no podendo configurar enriquecimento ilcito para as partes. J o deferimento dos danos ... -
Acórdão nº 1.0701.13.035651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LESÃO CORPORAL GRAVE - EVENTO DANOSO - DEPENDÊNCIA DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ALUNO SOB GUARDA - OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... pedidos, afirmando a ausncia de responsabilidade do ente estadual, bem como a inexistncia de dano ... Da responsabilidade civil da Administrao Pblica A responsabilidade ... , mas que tambm no se traduzam em enriquecimento ilcito para o ofendido, observando-se, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se admite, por meio deles, o ... responsabilidade eventuais infrações administrativas a serem ... A Administração Municipal destacou, para o INTERSET, cerca de ... aos demais réus diz respeito ao enriquecimento" ilícito. Evidente, portanto, que as sanções t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023318220174058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802331-82.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO LEITE DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros (PDF) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... de Sentença decorrente da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa - Processo ... enriquecimento ilícito, porquanto a conduta imputada ao réu, ... ATENTADO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. SANÇÕES IMPOSTAS ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028406120184058400), 31-08-2021
PJE 0802840-61.2018.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MPF. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE EXERCE O CARGO DE PREFEITO QUANDO DO FINAL DO PRAZO DA PRESTAÇÃO. DEMANDADO QUE JÁ NÃO ERA PREFEITO QUANDO FINDO O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTOS PARA QUE O SUCESSOR PRESTASSE...
... sob o fundamento de que "a responsabilidade para a prestação de contas pertence ao gestor ... pedir da ação não versa sobre enriquecimento ilícito ou lesão ao erário ... Nesse sentido, ... ção essa que deu origem ao inquérito civil público que acompanha a inicial ... 13 ... a ferir princípios da Administração Pública ... Sentença mantida ... Recurso ... -
Acórdão Nº 08352336420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 20-07-2021
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ... ilícito, por parte da Administração Pública ... A esse respeito, verifico que ... 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Decisao Nº 8032989-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-03-2022
... POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERTIDÃO DA ADMINISTRAÇÃO ATESTANDO ... em pecúnia pode gerar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ... Responsabilidade" Objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6\xC2" ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido ...
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Acórdão Nº 08000738020218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... ÇÃO MUNICIPAL VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. Este Superior ...
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Acórdão nº 1.0386.12.001129-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO1. Não deve ser conhecida a insurgência recursal formulada em sede de contrarrazões, que não se contrapõe à fundamentação constante na decisão guerreada
... de Lima Duarte, que, nos autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ... ): 1) necessria a comprovao de responsabilidade subjetiva para a tipificao dos atos de ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PROPINA PAGA A OFICIAIS DE JUSTIA ... -
Acórdão nº 1.0386.12.001129-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO1. Não deve ser conhecida a insurgência recursal formulada em sede de contrarrazões, que não se contrapõe à fundamentação constante na decisão guerreada
... de Lima Duarte, que, nos autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ... ): 1) necessria a comprovao de responsabilidade subjetiva para a tipificao dos atos de ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PROPINA PAGA A OFICIAIS DE JUSTIA ... -
Acórdão Nº 08028581520218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 18-04-2023
... ÇÃO MUNICIPAL VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. Este Superior ...
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Acórdão Nº 08145870920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... ÇÃO MUNICIPAL VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. Este Superior ...
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Acórdão Nº 08110134120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... ÇÃO MUNICIPAL VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. Este Superior ...
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Acórdão Nº 08202321520198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... ÇÃO MUNICIPAL VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. Este Superior ...
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Acórdão nº 1.0040.10.000137-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TRANSPORTE TERCEIRIZADO - PACIENTES TRANSPORTADOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRIMÁRIA DO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANO MORAL - FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. 1- A...
... dos pressupostos para a sua responsabilizao civil, notadamente quanto comprovao do nexo causal e ... em sua conduta a ensejar a responsabilidade pela indenizao dos danos. Aduz a impossibilidade ... , mas que tambm no traduzam em enriquecimento ilcito para o ofendido, observando-se com cuidado ... -
Processo nº 0266596-23.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... POLICIAL CIVIL" NA ATIVA – FÉRIAS VENCIDAS E\xC2" ... ENRIQUECIMENTO ... ADMINISTRAÇÃO ... ilícito do Estado. O Supremo ... ária, haja vista a responsabilidade" objetiva da ... Administração Pública\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...
... civil na cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em prol ... de elemento subjetivo; ii) a responsabilidade pela prestação de contas é do gestor sucessor, ... ção do prejuízo ao erário, do enriquecimento ilícito, nem da violação aos princípios da ... da violação aos princípios da Administração Pública; e, iv) o Juízo a quo não observou o ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO REFORMADA PELO TJ/SP. APELO RARO VEICULADO PELO ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NANTES/SP, A PARTIR DO QUAL VINDICA AABSOLVIÇÃO QUE HAVIA SIDO PROCLAMADA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃORESTABELECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.II. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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Acórdão nº 1.0223.15.002184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR -...
... sntese, no estar configurada sua responsabilidade e dever de indenizar na hiptese. Aduz que ... MRITO Da responsabilidade civil: A Constituio da Repblica de 1988, ... , para que no sirva de fonte de enriquecimento sem causa. 7. A litigncia de m-f, como medida ... -
Acórdão nº 1.0511.15.001806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - AFASTADAS - OBRA PÚBLICA - ADITAMENTO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO AO ERÁRIO - CONDUTA TIPIFICADA - ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92 - PENALIDADES DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92 - CONFIGURAÇÃO - DOSAGEM DA SANÇÃO - PROPORCIONALIDE.- Preliminares rejeitadas: ilegitimidade ativa...
... Comarca de Pirapetinga que, nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa, ... protegido pela Limitao de Responsabilidade e pela Autonomia Patrimonial da pessoa jurdica; ... valor do referido termo produzir o enriquecimento sem causa da Administrao Pblica, tendo em vista ... -
Acórdão nº 1.0511.15.001806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - AFASTADAS - OBRA PÚBLICA - ADITAMENTO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO AO ERÁRIO - CONDUTA TIPIFICADA - ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92 - PENALIDADES DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92 - CONFIGURAÇÃO - DOSAGEM DA SANÇÃO - PROPORCIONALIDE.- Preliminares rejeitadas: ilegitimidade ativa...
... Comarca de Pirapetinga que, nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa, ... protegido pela Limitao de Responsabilidade e pela Autonomia Patrimonial da pessoa jurdica; ... valor do referido termo produzir o enriquecimento sem causa da Administrao Pblica, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005352120154058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800535-21.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose e outro APELADO: JANAINNA DE CARVALHO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO FURTADO ... relativas à implantação, administração, operação e exploração da infraestrutura ... tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito ... 10. À luz do disposto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC ...