responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acórdão, Processo nº 5004235-94.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... de fruição, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública ... Nesse ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DO REEXAME DO ...
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Acórdão nº 1.0134.14.004693-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - NOMEAÇAO PARA CARGO COMISSIONADO - AUSÊNCIA DO SERVIDOR DURANTE O TEMPO CONTRATADO - "FUNCIONÁRIO FANTASMA" - OCORRÊNCIA DE PREJUIZO AO ERÁRIO - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE DESLEALDADE FUNCIONAL - CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA
... anos; foi condenado ao pagamento de multa civil, a ser revertida em favor do Municpio de Imb de ... exercido no se confunde com o enriquecimento ilcito em detrimento do errio. Requer a ... questo um enfoque de simples responsabilidade civil, o que, toda evidncia, no o escopo da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007587920174058501), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800758-79.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA IONE MACEDO SOBRAL ADVOGADO: Matheus Dantas Meira ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos ADVOGADO: Lucilla Menezes Da Silva Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ª Vara de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ... Administração Pública, previstos nos arts. 10, VIII, e 11, ... , sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Ademais, alega não ter sido provado, ... , de sorte a afastar a indevida responsabilidade objetiva para a configuração do ato ímprobo. O ... -
Acórdão Nº 08177327320198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-04-2023
... RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 884 a 886 do Código Civil, proibindo o enriquecimento ilícito, ou seja, ... enriquecimento sem causa pela Administração" Pública, no caso desta não proceder à indeniza\xC3" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... , conforme o ato importe em enriquecimento ilícito (art. 9º), cause prejuízo ao erário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... inadequação e inaplicabilidade da ação civil pública para as hipóteses da ação de ... VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. ART. 11, ... das instâncias, de sorte que a responsabilidade político-criminal prevista no aludido ... processual deixa claro o comportamento ilícito do gestor, que revela o uso indevido dos recursos ... , a sua devolução configuraria enriquecimento ilícito por parte do Poder Público. Acerca da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095756520174058200), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809575-65.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERO CALDAS NETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO...
... interesse, único e exclusivo, da Administração Pública e não por sua vontade própria e/ou ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309120204058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIANE VIANA BERNARDO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... federais, a qual não ensejaria responsabilidade civil do Estado ... Nas suas razões ... ência de suposta omissão da Administração Pública quanto à obrigação legal de manter ... sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito ... No caso, entendo que deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... -lhes aplicadas as sanções de natureza civil descritas no art. 12, II, da referida Lei, da ... ços e o material foi entregue a Administração Pública ... Na cadência, apelação de Maria ... , nem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito ... Por fim, mediante apelação de ... , necessário se faz comprovar a responsabilidade do agente, seja pela ausência de boa-fé, ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATENDIMENTO MÉDICO. FRATURA. NEGLIGÊNCIA NO ANTENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Aplica-se a teoria de responsabilidade civil subjetiva quando o dano experimentado ocorre em razão da suposta falha do Poder Público ou de prestadoras de...
... Alegou que, alm disso, a responsabilidade exclusiva da Fundao de Apoio ao Hospital ... seja vultosa e provoque o enriquecimento sem causa da vtima ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATENDIMENTO MÉDICO. FRATURA. NEGLIGÊNCIA NO ANTENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Aplica-se a teoria de responsabilidade civil subjetiva quando o dano experimentado ocorre em razão da suposta falha do Poder Público ou de prestadoras de...
... Alegou que, alm disso, a responsabilidade exclusiva da Fundao de Apoio ao Hospital ... seja vultosa e provoque o enriquecimento sem causa da vtima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... ção dos recursos oriundos da Administração Federal, nos termos da Informação n ... representa típica pretensão de responsabilidade civil, segundo a doutrina, uma das três fontes ... com o negócio jurídico e o enriquecimento sem causa -, categoria chave não apenas do ... ausência de prova da prática do ato ilícito. ( ... ) 6. Ressalte-se que não se trata de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.249994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MORTE DE CUSTODIADO - VIATURA POLICIAL - QUEDA EM CÓRREGO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR.- A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do ... que se aplica ao presente caso a responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo ao autor comprovar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055762720214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805576-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: SOLANGE SOARES DE LIMA ADVOGADO: Francisco Assis Fidelis De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL...
... o Agravante que a União tem responsabilidade sobre a gestão das contas do PASEP, o que atrai ... ção dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, ... demonstram a prática de ato ilícito inerente à apropriação indevida dos valores ... ônio do(a) mesmo(a), gerando enriquecimento ilícito da instituição financeira" ... "PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO ... -
Acórdão nº 1.0105.14.000798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PAI DO FALECIDO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO - MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Cabe a...
... que, no presente caso, sua responsabilidade resta descaracterizada diante da ao de outros ... 1 - Da responsabilidade civil do Estado. O dever do Estado em preservar a ... a ponto de constituir fonte de enriquecimento ilcito do ofendido, nem se apresentar irrisrio, ... -
Acórdão nº 1.0105.14.000798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PAI DO FALECIDO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO - MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Cabe a...
... que, no presente caso, sua responsabilidade resta descaracterizada diante da ao de outros ... 1 - Da responsabilidade civil do Estado. O dever do Estado em preservar a ... a ponto de constituir fonte de enriquecimento ilcito do ofendido, nem se apresentar irrisrio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... improcedente o pedido de pensionamento civil, pelas sequelas causadas à Autora decorrentes da ... nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) conduta ... (culpa ou dolo) distingue a responsabilidade subjetiva da objetiva ... Ressalte-se que ... vacina mais barata, a Sabin, de administração oral e produzida a partir do vírus atenuado, em ... tem direito, propiciando-lhe enriquecimento ilícito. Ao contrário, indo aquém nega-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... decisão que, proferida em sede de ação civil pública de improbidade administrativa , ... não há que se imputar qualquer responsabilidade por atos ímprobos, tendo em vista que jamais os ... a ausência de dano ao erário e enriquecimento ilícito, aduzindo que, caso não seja suspensa a ... restritivas da competitividade, a Administração Pública teria sido privada do recebimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1199 DO STF - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO COM ESTADO - IRREGULARIDADES FORMAIS - FALTA DE PROVA DE DOLO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Município para o ajuizamento de ação...
... DA PALMA apela da sentena proferida na ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ... -se:"1) necessria a comprovao de responsabilidade subjetiva para a tipificao dos atos de ... em atos que (i) importem enriquecimento ilcito (art. 9), (ii) causem prejuzo ao errio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1199 DO STF - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO COM ESTADO - IRREGULARIDADES FORMAIS - FALTA DE PROVA DE DOLO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Município para o ajuizamento de ação...
... DA PALMA apela da sentena proferida na ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ... -se:"1) necessria a comprovao de responsabilidade subjetiva para a tipificao dos atos de ... em atos que (i) importem enriquecimento ilcito (art. 9), (ii) causem prejuzo ao errio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... íveis Ltda, bem como no pagamento de multa civil no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos ... em ilicitude para obter um suposto enriquecimento indevido de menos de dezoito mil reais. Impugna a ... declarada a inexistência de sua responsabilidade pelos fatos apreciados na demanda, a redundar ... algum interesse pessoal, obviamente ilícito, no tocante às operações de abastecimento dos ... ão avesso a padrões habituais da administração pública, só reforça no caso dos autos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. OBRA INACABADA.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato deimprobidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público doEstado da Paraíba, na qual sustenta, em síntese, que o ex-prefeitodo Município de Uiraúna promoveu, em 2007, a desafetação do imóveldo Mercado Público Municipal e, no ano seguinte, iniciou...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. EFETIVA POSSIBILIDADE DE ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... A AUTORIZÇÃO CONVIVENCIAL, E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONVIVENTE, QUE RECEBEU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00143760820134058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0014376-08.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Erica Leandro De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
... ísica do Convênio não afasta a responsabilidade pelo ato de improbidade descrito pelo MPF, ... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração " contra qualquer ... AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DO DANO, DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE ...