responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito

190685 resultados para responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito

  • Acórdão nº 1.0479.15.012496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E...

    ... Defende que a responsabilidade" objetiva do Estado só se verifica quando irrefut\xC3"..., bem como para impedir o enriquecimento sem causa. Pugna que lhe seja aplicado o ... efetiva configuração da responsabilidade civil em relação à necessidade de fato atribuível, ... civil àquele que, por ato ilícito, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente ... (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano ...
  • Acórdão Nº 08208912920168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2020
    ...VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ... .   . . PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da administração prevista no art. 37, § ...
  • Acórdão Nº 08121366420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
    ...355, inciso I, do Código de Processo Civil.   . . . ANA LUCIA SANTOS ARAÚJO ajuizou a ... e que, em face disso, deve a Administração Pública organizar seu Setor Administrativo de ...enriquecimento indevido do ente estatal demandado, mesmo não ... Civil, vedado está o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa, o que ...ão do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado. Fundamentos autônomos ...
  • Acórdão Nº 08145166020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
    ...355, inciso I, do Código de Processo Civil.   . . .   MARIA KILVÂNIA DE SOUZA   ...enriquecimento indevido do ente estatal demandado, mesmo não ... Civil, vedado está o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa, o que ... enriquecimento sem causa contra a Administração Pública, no caso de esta não indenizar o ...ão do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado. Fundamentos autônomos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022

    PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...

    ... em face de sentença exarada em ação civil por improbidade administrativa, que cuidou de ... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ... ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES PREVISTAS ... na gestão, pode ser indutor de responsabilidade desse jaez, eis que, a máquina pública é ...9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004209120204058310), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800420-91.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

    ... que, como os autos tratam da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ...ência de suposta omissão da Administração Pública quanto à obrigação legal de manter ... sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. . . Transcrevo, para uma melhor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121993520184058400), 19-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812199-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHN CARLOS DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELANTE: MATEUS FREITAS DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ...

    ... acerca do disposto no artigo 929 do Código Civil", nos termos do qual a culpa exclusiva da vítima \xC3"é causa excludente da Responsabilidade Civil, nem quanto ao comando do artigo 405, ...ência de suposta omissão da Administração Pública quanto à obrigação legal de garantir ... sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 9. No caso, os valores fixados, na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ...Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ...ência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, bem como ausência de comprovação de ... trata de contratação, pela Administração, que, em regra, se submete à obrigatoriedade de ... os demandados de qualquer responsabilidade", por ausência de dolo, ou má-fé, ou por que n\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0701.10.027914-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CHEFE DE GABINETE - AJUDA DE CUSTO - VERBA NÃO PREVISTA EM LEI - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTAS ÍMPROBAS VERIFICADAS - SANÇÕES - ART. 12, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 - AMPLIAÇÃO DAS...

    ...ça de ordem 15 que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ..., a má-fé, a desonestidade e o enriquecimento ilícito, absolutamente; que a ajuda de custo, ... se tratar de questão atrelada a responsabilidade, e não de improbidade, considerando a ... ilícito por parte da Administração, o que é repudiado pelo direito. ...
  • Princípios da administração pública
    ...: Auditor Público Externo – Engenharia Civil – Conhecimentos Básicos . Os princípios que ... Julgue o item a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico ...ência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante ...ção pública, aos que importam em enriquecimento ilícito, aos que violam os princípios ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003892320144058200), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800389-23.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

    ... Paraíba que, nos autos da presente ação civil pública por improbidade administrativa, julgou ... do valor de R$ 61.325,80, cuja responsabilidade foi atribuída ao réu GILBERTO item b.1), mas ... aponta que inexistiram o dolo e o enriquecimento ilícito. Segundo explica, "a Divisão de ... . " Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos ...
  • Acórdão Nº 0000319-79.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. DANOS MORAIS. PERDA DO CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ANULOU O CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE RESPEITADOS. APELO...

    ... DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ANULOU O CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO ... tem o condão de gerar a responsabilidade civil e o dever de indenização pelos danos .../apelada em razão de ato da administração pública municipal que acarretou a anulação do ... direito em debate, sem importar em enriquecimento ilícito. . 3 –  D ano que atingiu a sua ...
  • Acórdão Nº 08315591520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-10-2021
    ... POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APÓS DETERMINAÇÃO EM DESPACHO, ...487, I, do Código de Processo Civil, condenando o ente demandado ao pagamento das ..., diante disso, configuraria enriquecimento ilícito  da Administração Pública. Isto ...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.034888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DAS FÉRIAS - PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO IMPROVIDO.- O "estado de necessidade administrativo" e a existência de norma administrativa estabelecendo ordem cronológica para pagamento não podem...

    ... §1º do artigo 496 do Código de Processo Civil. E sendo assim, deixo de proceder ao reexame da ...á ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os ...áter indenizatório, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dessa ... PAGAMENTO - ILEGALIDADE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL ...
  • Acórdão Nº 08013820720198205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 08-09-2021
    ...ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... locupletamento ilícito da Administração que se beneficiou da força laboral do ... exerceu o cargo de Chefe de Gabinete Civil no período de 02/01/2017 a 10/01/2019, conforme ...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018229420114058202), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0001822-94.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO UMBERTO PEREIRA ADVOGADO: Romero Sá Sarmento Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE...

    ... da Paraíba, que julgou procedente a Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ...Administração Municipal e a FUNASA. O projeto inicial foi ...; de dano ao erário, enriquecimento ilícito e de dolo na conduta do recorrente, uma ... a fraude à licitação e a responsabilidade de FRANCISCO UMBERTO PEREIRA, pois, como Prefeito ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...

    ..., em apertada síntese, inexistir responsabilidade civil objetiva no caso, tendo em vista o ... (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano ... pátria, ele não deve implicar enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, de forma a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...

    ..., em apertada síntese, inexistir responsabilidade civil objetiva no caso, tendo em vista o ... (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano ... pátria, ele não deve implicar enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, de forma a ...
  • Processo nº 0009624-16.2015.8.19.0011 de Oitava Câmara Cível, 27 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Ação Indenizatória. Servidor Público Municipal Aposentado. LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozadas e Não Computadas Em Dobro para Fins de Aposentadoria. Indenização que Se Faz Devida, Sob Pena de Enriquecimento Sem Causa Da Administração Pública. 1. Cuida-se de Demanda Em que a Parte Autora, Servidora Municipal Aposentada, Objetiva O Pagamento de Indenização por...

    ...DE . ENRIQUECIMENTO . SEM . CAUSA . DA . ...administração...QUE . VEDA . O . ENRIQUECIMENTO . ILÍCITO . DA . ADMINISTRAÇÃO. . ...DA . ADMINISTRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA  DO . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021

    PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005751420174058403), 10-12-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800575-14.2017.4.05.8403 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IVAN DE SOUZA PADILHA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL

    ... qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ... erário e violou princípios da administração pública, bem como ficou demonstrado o elemento ... aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao ... ato ímprobo capaz de gerar responsabilidade do réu, haja vista que os serviços foram ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.253912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS REQUERIDOS - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1189/STF - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE INEXIGIBILIDADE - ARTIGOS 10, INCISO VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO...

    ..., ainda, ao pagamento da penalidade de multa civil", no importe de 10 (dez) vezes o valor da remunera\xC3"... SANCIONADOR - FACILITAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ... aos princípios basilares da Administração Pública. (..) E sendo as coisas dessa maneira, ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.253912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS REQUERIDOS - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1189/STF - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE INEXIGIBILIDADE - ARTIGOS 10, INCISO VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO...

    ..., ainda, ao pagamento da penalidade de multa civil", no importe de 10 (dez) vezes o valor da remunera\xC3"... SANCIONADOR - FACILITAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ... aos princípios basilares da Administração Pública. (..) E sendo as coisas dessa maneira, ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004816320174058307), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800481-63.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    ... em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou ... aos princípios que regem a Administração Pública, em razão da não aplicação do .... . A responsabilidade por tais fatos deve ser imputada ao gestor, ...ária e desvinculada de eventual enriquecimento ilícito ou dano ao erário, razão pela qual se ...
  • Acórdão Nº 0019776-88.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-02-2019

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UMA DELAS INTEMPESTIVA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SENTENÇA

    ...E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UMA. DELAS INTEMPESTIVA. ...EM. PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DO. ENTE. PÚBLICO. VEDAÇÃO. DO. QUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ABONO. DE. PERMANÊNCIA. ...público. 3.Para se evitar o enriquecimento sem causa da. Administração, justamente às ...

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