Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7195, DE 12 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Responsabilidade Civil das Agencias de Empregados Domesticos.
LEI Nº 7.195, de 12 de junho de 1984 ... Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem exorbitante ... de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, as pessoas jurídicas que ... prestadoras de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais empresas, ... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem 3 (três) ou mais empregados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ou extrativista, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão ... ícios, serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ções Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... #Incluído pela Lei ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas ... e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus, e será denominado eLIT ... § 1º O ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... V – os empregados domésticos, assim definidos no art. 1º da Lei Complementar ... Agências Regionais do Trabalho das Superintendências ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ao FGTS se estende aos diretores no empregados de empresas pblicas e sociedades controladas ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... pelos mesmos índices de correção empregados no cálculo dos benefícios em geral ... § 6º ... domésticos, e aos trabalhadores avulsos aposentados aos ... poderão ser feitos presencialmente nas Agências da Previdência Social.” (NR) ... “Art ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... , como livros comerciais e assentos domésticos ... ARTIGO 372 ... Compete à parte, ... tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de ... Il- de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria; ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... as dívidas trabalhistas dos então empregados", inclusive os não absorvidos pela nova empresa.\xE2\x80" ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, ... regula as atividades dos empregados domésticos e a responsabilidade civil das agências de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... édio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de forma ... b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ... Administração (agências) ... Empresas Rodoviárias Urbanas ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos. No entanto, ainda de acordo com a OIT, há uma ... ários em contraponto aos demais empregados urbanos e rurais ... As principais ... a terem regidos seus ofícios pelo Código Civil de 1916, como locação de serviços. O ... 7.195/1984 13 , as agências especializadas na indicação de empregados ... ção de serviços, isto é, a responsabilidade pelo recolhimento do INSS da doméstica é do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... ção, podendo contratar advogado e empregados com autorização do juiz e ouvidos os sócios; ... – uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, necessários à sua ... ou na Caixa Econômica, ou, à falta de agências no lugar, em qualquer estabelecimento congênere ...
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Trabalhador Doméstico
... de 1984 — Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados ... na indicação de empregados domésticos são civilmente responsáveis pelos atos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... intermédio de prepostos, com auxílio empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de ... b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ... ANEXAS E AUXILIARES DO TRANSPORTE E AGÊNCIAS ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração ... , inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem exorbitante ... de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, as pessoas jurídicas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ... § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma ... poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do ... de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... ter a mesma intensidade para todos os empregados, indistintamente. Quanto maior a importância do ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, ... não se caracterizam como domésticos, desde que prestem serviços ao condomínio, na ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , os que cultivam a terra e os empregados domésticos, salvo, quanto a êstes, o disposto ... como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais no exterior; ... III - os ... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Da ... assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... , estabelece, quanto aos dados dos empregados das agências de emprego privadas: ... Art ... úcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... á os direitos adquiridos por seus empregados.” ... No mesmo sentido, é o art. 448 da ... ções sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do ... ência, como o caso dos trabalhadores domésticos. Entretanto, a LC n. 150/15 revogou o referido ...
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Direito individual do trabalho
... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto o art. 9 o procura ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... significativo para os empregados domésticos, ou por já terem sido regulamentadas ... banco que, por exemplo, tenha duas agências em uma mesma rua (!!!) possam receber salários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... comunicação de dados; implantar 1.250 agências postais, 7 mil postos de venda de selos e 4 mil ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... as formas de relacionamento entre empregados e empregadores. Grandes avanços foram obtidos, ... para ajudar a família nos afazeres domésticos. Associam-se ainda à evasão os obstáculos ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º: ... I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; ... II - os brasileiros ... como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior; ... III - os ... nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15. O Instituto Nacional de ... § 3º Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as ... outorgadas, os encargos domésticos evidentes, os registros constantes de ...
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias ... Agências Executivas ... Sociedades de economia mista ... ão: PC-PA – Prova: Escrivão de Polícia Civil ... Acerca dos direitos sociais, previstos na ... vedada à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à remuneração do trabalho noturno ... A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da ... atividade empresarial, todos são empregados, mesmo os dirigentes, com exceção dos conselhos ...