responsabilidade civil do advogado
- Responsabilidade Civil do Advogado
-
Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...advogado e as custas judiciais. ARTIGO 10. Se a indenização relativa a danos causados por determinado acidente nuclear exceder ao limite fixado no artigo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 2. O advogado é indispensável à administração da justiça. ..., em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária gratuita e ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ... comprovada má-fé, em honorários de advogado...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... do interessado, representado por advogado, instruído com:. #Incluído pela Lei nº 13.105, ...
- Do direito fundamental à proteção de dados pessoais e a responsabilidade civil do advogado
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos em que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...advogado, economista, administrador de empresas ou ...
-
Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta. #Incluído pela ...ção, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até ... neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. “Art. ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ..., partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu. Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz. ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ... parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos ...Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. § ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ...
-
Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
-
Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:. #Redação dada pela Leu nº ... associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. #Redação dada pela Lei nº 8.078, de ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida ... relação aos créditos sob sua responsabilidade. Art. 11. A transação poderá contemplar os ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e metais ... ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica ..., salvo se representados pelo mesmo advogado. ARTIGO 15. A indenização de transporte, de que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ...Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ...d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o ... não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, ..., somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...