responsabilidade civil do estado por conduta omissiva
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente pblico o fim de obter ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ... as consequncias advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... XXV- manter conduta incompatível com a advocacia; ... XXVI- ... - discriminação: a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ... a) reincidência em conduta" já sancionada com advertência; ... b) atua\xC3" ... c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva" ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir a\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ... I - frauda a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... ão deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; ... g) os antecedentes do agente; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa ... c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva" ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir a\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0134178-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR PEDRAS SOLTAS NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚ
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ... civil ... confirmando que a conduta ... -
Acórdão nº 2016/0098968-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... civil e o dever de ... nem desproporcional à conduta omissiva da agravante em ...
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Acórdão nº 2015/0125401-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ... ESCAVAÇÕES LTDA ... ADVOGADOS ... AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE ... 1. A responsabilidade civil do Estadoo ... caso de conduta ... conduta omissiva ...
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Acórdão nº 2014/0319540-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE. ACESSO PELO TERRENO VIZINHO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FURTO E A CONDUTA DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PR
... PROCESSUAL CIVIL ... FURTO E A CONDUTA DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DOS ... ELEMENTOS ... RESPONSABILIDADE" ... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\xC2" ... entre a conduta dita omissiva" da ora agravada (não ... instalaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0201776-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE\xC2" ... conduta ...
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Acórdão nº 2015/0017394-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSUAL CIVIL ... INÚTEIS. ART. 130 DO CPC. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ... ESTADO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE\xC2" ... possível por ausência de conduta ...
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Acórdão nº 2016/0018847-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. PREJUÍZO DA CONSORCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. Não há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a falência de administradora de consórcio,
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... RESPONSABILIDADE ... de causalidade entre a eventual conduta" ... omissiva do Banco Central do Brasil e\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0334803-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL IRRECORRÍVEL. CRM/MS. DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTA
... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO DO SUL ... CIVIL ... DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... conduta" omissiva do Conselho Regional de \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1225229 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SUPOSTA ... há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a ... íodo operando após detectado pelo BACEN o estado de quebra iminente, sem a real cobrança de ...
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Acórdão nº 2016/0265429-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA- CONDUTA ...
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Acórdão nº 2015/0122220-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA DO SERVIÇO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125, I, 282, III, DO CPC, 112 DO CÓDIGO CIVIL, 6º, VI, 14 E 22 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. FALHA DO SERVI\xC3" ... 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. REEXAME. ... -
Acórdão nº 2014/0308733-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LATROCÍNIO COMETIDO POR APENADO, SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, QUE ESTAVA FORAGIDO. MORTE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚM
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : ESTADO DE RORAIMA ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. LATROCÍNIO ... COMETIDO \xC2" ... nexo causal entre a conduta ... -
Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ...
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Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ...
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Acórdão nº 2015/0192925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... IRREGULAR. ... RESPONSABILIDADE" CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO\xC2" ... conduta ...
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Acórdão nº 2011/0191283-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as...
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ... ção do nexo causal entre a conduta" omissiva ... estatal e os danos suportados\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0187900-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. PREQUESTIONAMENTO...
... : RAQUEL DE CASTILHO ... CIVIL". RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO \xC2" ... autorizadores da responsabilidade civil, principalmente no caso de ... ficar devidamente comprovada a conduta omissiva ou comissiva do pai em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2122-43.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... JUROS DA MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao ... -43.2011.5.03.0017, em que é Agravante ESTADO DE MINAS GERAIS e são Agravados MAURO ROBERTO ...
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Acórdão nº 2013/0279344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL E\xC2" ... , tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede ... conduta ímproba violadora dos princípios da ... conduta omissiva ...