responsabilidade civil do estado por danos ambientais
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , tendo em vista a implantao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; ... operacionais especficas de modo a evitar danos ou riscos sade pblica e segurana e a minimizar os impactos ambientais adversos; ... VIII - disposio final ... Pargrafo nico. A atuao do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo ... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, como ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e cípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... #Redação dada ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presena do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... VI- a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... da criana, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais ... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ... ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... ção e compensação dos impactos ambientais decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles ... ção responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - proteção dos ecossistemas, com a ... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, ... responsabilidade do Estado na condução da política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ... da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; ... II - o valor ... terceiros, na hipótese de ocorrência de danos a bens e a pessoas, passageiros ou não, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... , às ações específicas dos órgãos ambientais ... XII - aplicar a penalidade de ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021 ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies institucionais; ... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de ... da sade da populao negra ser de responsabilidade dos rgos e instituies pblicas federais, ... sade, incluindo melhorias nas condies ambientais, no saneamento bsico, na segurana alimentar e ... Racial estaduais ou locais, nas hipteses de danos com extenso regional ou local, respectivamente. " ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da ... do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... X – parâmetros para ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades de novos ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido ... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ... III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1