responsabilidade civil do estado resumo
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ...ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ...§ 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ...ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ...C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...I - resumo da política econômica do país, análise da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ..., com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...resumo do pedido de registro da demarcação, com a ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...Responsabilidade pelo SERP. Art. 4º Compete aos oficiais dos ...Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...I - resumo da política econômica do País, análise da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;. VI - garantir o direito social à ...ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ...º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...responsabilidade do proprietário do imóvel atingido. Seção ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ..., pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...III - o resumo da frequência dos voos regionais;. IV - os ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e. II - esporte escolar, praticado pelos ..., diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ata da ...ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da ...37):. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Acórdão nº 2013/0369758-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART.
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. . ...CPC. . RESPONSABILIDADE . PELA . DEMORA, . NA . EFETIVAÇÃO . DO . ... futura daquela condição. Em resumo, não é a . ... -
Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PENA DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO EUTERPE. ART. 117, IX E XII, 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. TERMO DE INDICIAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA E CLARA DAS IRREGULARIDADES APURADAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DA...
...ESTADO DO MEIO AMBIENTE . INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . ...um resumo... pela inocência ou responsabilidade do . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-97.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade.
...RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito ...186 do Código Civil. Tratando-se, todavia, de acidente de trabalho em ...Em resumo, reconhece-se a impossibilidade de o apontado ... hoje ou que a segurança é questão do Estado. A obrigação da empregadora, frise-se, é ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ...I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:. I - um ..., serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ...ção legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso. . Seção II. Do cadastro de ...ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ...ção penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento administrativo para a perda ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...Estado ou Território ou jornal de grande circulação ... exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas ... sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em ...
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Acórdão nº 2006/0134068-8 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENTRE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA E AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. EMENTA EM DESACORDO COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR DO ARESTO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. SÚMULA N. 362/STJ. 1. Havendo desacordo entre a ementa do acórdão e o voto condutor
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENTRE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA E ...ção daquela, que nada mais é do que o resumo informativo do conteúdo deste. 2. "A correção ... -
Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRECEDENTES - ARTIGOS 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - FABRICANTE DE BEBIDA ALCOÓLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo...