responsabilidade civil do estado resumo
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Educação: a) Gabinete; b) Assessoria de ... com os diferentes segmentos da sociedade civil; II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as ... procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, ... 1.05 Núcleo 1 Chefe FCE 1.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; ... X ? pedir a palavra, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047713520184058001), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0804771-35.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: EDSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Macêdo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... pontos: a) ausência de responsabilidade do INSS, já que o suposto ato danoso não ... previdenciária; b) responsabilidade do Estado por ato omissivo é subjetiva; c) inexistência ... O INSS alega omissão, em resumo, quanto aos seguintes pontos: a) ausência de ... e, por conseguinte, sua responsabilidade civil, devendo também arcar com a indenização por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078682420154058300), 14-09-2021
PJE 0807868-24.2015.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que, em sede de ação ordinária conexa à execução fiscal 0002240-15.2000.4.05.8300, julgou...
... por reconhecendo a ausência de responsabilidade do demandante pelo débito tributário da empresa ... suas razões, sustenta a apelante , em resumo, que: a) a certidão de dívida ativa goza de ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE D O DEMANDANTE PARA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094276320174058100), 25-01-2022
PJE 0809427-63.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEVIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/CE, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal...
... N as suas razões, aduz a CEF , em resumo, que: a) o fato narrado pela demandante não ... de Promoção do Tribunal de Justiça do Estado" do Ceará, em decorrência do ajuizamento da aç\xC3" ... ízo gravita em torno da suposta responsabilidade da ré em ajuizar ação de improbidade ... A responsabilidade civil pela indevida propositura de ação de ... -
Introdução a responsabilidade civil
... 105 ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo dos fundamentos da responsabilidade civil subjetiva e objetiva: ... RC objetiva ... O estado de necessidade apontado no quadro acima (art. 188, II, c/c os arts. 929 e ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÃTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 40, §§ 2º E 4Â
... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : CÉLIO LOPES KALUME E ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... REPETITIVO N. 1.340.553/RS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA ... NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS ... nulidade. Também alegou, em resumo, que a mora foi responsabilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058196820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...
... face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, determinou que "A Sul América proceda ... Econômica Federal - CEF, " a responsabilidade pela garantia dos sinistros dos imóveis ... No mérito, sustentou, em resumo, a responsabilidade exclusiva da Caixa ... de suas famílias e em atenção ao estado de pandemia (Covid-19), quando, então a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026035220174058500), 23-11-2021
PJE 0802603-52.2017.4.05.8500 - AC EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e recurso adesivo manejado pela parte autora, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE, que julgou procedente o pedido, para condenar o ora apelante ao pagamento de R$
... N as suas razões, sustenta o INSS , em resumo, que: a) não há que se falar em dano porquanto, ... pela autora, a ensejar a responsabilidade civil da ré e o dever de indenizar por eventuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120200820214058300), 19-04-2022
PJE 0812020-08.2021.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE LISTA DO SISU. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE, CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO. IMEDIATA RETIRADA DA LISTAGEM INCORRETA. POSTERIOR CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE...
... Nas suas razões, sustenta a UFPE, em resumo, que, embora o juízo a quo tenha considerado ... da Universidade, a ensejar a responsabilidade civil e o dever de indeniz ar ... Além ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012211320174050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0801221-13.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802453-08.2016.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... e a Construtora União por ter responsabilidade solidária em relação ao evento citado, deve ... Entendeu o Juízo de primeiro grau, em resumo, que, apesar de ser competente para conhecer, ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195884620194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0819588-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LETICIA RAFAELA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... indenizatório que se assenta na responsabilidade civil objetiva, consubstanciada em incidente ... ógica a responsabilidade objetiva do Estado, tendo adotado a teoria do risco administrativo ... Conforme resumo de alta hospitalar, a paciente " foi submetida em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do ... § 1º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1997, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047907420144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804790-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... de proteção ao mercado e à sociedade civil". Na hipótese presente, a necessidade da interven\xC3" ... a notícia em questão fora neutra, com o resumo dos fatos, sem imputar, repita-se, qualquer ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERVENÇÃO EM EMPRESAS DECRETADA PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08056782520164050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0805678-25.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VALERIA VERAS DE PAULA ADVOGADO: Mychelle Chrysthiane Rodrigues Maciel Schwiebert RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos...
... responsabilidade do ente estatal. Entretanto, o voto embargado ... 489, CPC) ... A embargante alega, em resumo", que o voto embargado é omisso quanto à violaç\xC3" ... objetivo ou subjetivo da responsabilidade civil dos entes públicos, apenas afirmou que não ... -
DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção ... internacionais oficiais do Ministro de Estado e preparar subsídios para a sua atuação em ... As ações de responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e ... 1 Assistente de Projeto FCE 3.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ... espionagem de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028065220194058400), 03-03-2020
PJE 0802806-52.2019.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em ação de indenização por danos materiais relativa à conta individualizada do PASEP (em razão de...
... Sustenta a parte autora, em resumo, que: a) a União é parte legítima para ... PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES ... RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006507820154058202), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0000650-78.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ERIBERTO BATISTA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE...
... 2. Alega a apelante, em resumo, a existência de saldo remanescente devido à ... atribuir ao executado qualquer responsabilidade por eventuais diferenças de correção ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15
... ízo aos cofres públicos ou a responsabilidade dolosa do réu ... Inconformado, o FNDE ... I - Relatório ... Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ... No quadro resumo do FNDE que acompanhou a inicial, esses programas ... -
DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... representam e designados pelo Ministro de Estado da Educação ... § 3° O conselheiro previsto ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal vigente ... § 1° Fica vedada a ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ... desativação de programa, é de responsabilidade da Plenária promover a transferência de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ...