responsabilidade civil do estado resumo
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Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.ÓBITO DE SERVIDOR. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE CIVILSUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO EXISTÊNCIA DAALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.1. A decisão objurgada, em resumo, assim concluiu: "No caso dosautos, verifica-se que o Tribunal a quo,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098872720204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809887-27.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA ADVOGADO: Edson Victor Eugenio De Holanda e outro PARTE RÉ: JAIR MESSIAS BOLSONARO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
...resumo, que: 1) a MP possui ilegalidades, seja no ...ção à alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrente da edição da Lei ... do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do ... que dispõem sobre a responsabilidade do Estado e de seus agentes. . . 3. Considerando que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081481520174058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808148-15.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSSARA ROSA DE ANDRADE ADVOGADO: Iranildo Germano Dos Santos Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO em...
... a cobertura do FGHab, mas sim a responsabilidade da Caixa pelos vícios construtivos em imóvel ...Por fim, defende, em resumo, que a Caixa, na qualidade de executora/gestora ...Precedente:. . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS FÍSICOS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161516520194050000), 28-04-2020
PJE Nº 0816151-65.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão que, em sede de ação ordinária,...
..., sob o crivo da União, mas à responsabilidade pelos saques ditos indevidos na conta do PASEP ... . "Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra ...resumo, que nas ações em que se discute a correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076074520184058400), 20-08-2019
PJE 0807607-45.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL 1. Apelação de apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado contra a União, referente à restituição de valores ditos desfalcados (reti
... . Sustenta a parte apelante, em resumo, que a União é parte legítima para figurar no ... . . . EMENTA. . . . PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO . ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...
... . Nas suas razões, sustenta a CVM, em resumo", que deve a sentença ser reformada quanto aos cr\xC3"... EMENTA . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ... DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ...resumo fático, transcrevo excerto das razões ... da executada é o limite para a responsabilidade da executada, não restando demonstrado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043021720124058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004302-17.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA. ADMINISTRATIVO....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ POSTERIOR ...ógico a responsabilidade objetiva do Estado, tendo adotado a teoria do risco administrativo. ...ário Lauro Wanderley - HULW; b) Consta do resumo de Alta e do Relatório de Cirurgia, datados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142719220184058400), 03-12-2019
PJE 0814271-92.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a...
... que a lide diz respeito à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos ... . EMENTA. . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085157720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808515-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR.
... apresentado, inclusive, termo de responsabilidade sob as penas da Lei, e que cabe ao INSS a ...Conforme art. 1.840, do Código Civil, "na classe dos colaterais, os mais próximos ...estado civil não foi preenchido (id. nº ... manifestação, através da qual, em resumo, alegou ser da autarquia previdenciária o ônus ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos .... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"...responsabilidade tributária de transportadores e agentes ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000588420184058108), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800058-84.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRAM ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Jorge Cleuto De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005773920164058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800577-39.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FRANCISCO BENICIO DE AGUIAR ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 411-79.2012.5.09.0088) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA OBREIRA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO. Verifica-se que o e. Tribunal Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula
... RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. . MATÉRIA ...da responsabilidade civil da reclamada". Logo, o reexame pretendido pela ...97, § 2º, III, do CPC/2015). . Resumo: Recurso de revista da reclamada não conhecido e ... 15 dias, o que agravou, ainda mais, o seu estado de saúde" e que "após o seu desligamento, [..] ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10763-65.2018.5.15.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da
...406 . do Código Civil) . . . " (g.n.). Em ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA . . . ... Antes, porém, convém realizar um breve resumo histórico dos desdobramentos envolvendo tão . ... de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN) . . ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114194120194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811419-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gabrielle Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805891-77.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA:
... requerida pela agravada), alegando, em resumo, o seguinte: a) a decisão ora agravada, ao ... o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela ... alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. PAGAMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113630820194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811363-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gabrielle Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: FRANCISCO JANINO FRANCA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800201-33.2019.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... requerida pela agravada), alegando, em resumo, o seguinte: a) a decisão ora agravada, ao ... o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela ... alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. PAGAMENTO DOS ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e ... 28 FG-3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004676620204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800467-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO....
... solidariedade tributária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) há existência de interesse ... impedimento ao reconhecimento da responsabilidade tributária em execução fiscal. . Por força de ...50 do Código Civil, e que, agora, dentro do processo de execução, ... -
DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
...ável para populações, sob a responsabilidade do poder público, mesmo que administrada em ... c) resumo mensal dos resultados das análises referentes ... entidades representativas da sociedade civil...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro ..., isso não afasta ou diminui a responsabilidade da Ré pela contaminação que causou, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046601820184058400), 20-08-2019
PJE 0804660-18.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado contra a União, referente à restituição de valores ditos desfalcados (reti
... apreciar a demanda (referente à responsabilidade pelos saques ditos indevidos na conta do PASEP ... . EMENTA. . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071497620144058300), 17-08-2021
PJE 0807149-76.2014.4.05.8300 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FRAUDE GROSSEIRA DE TERCEIRO. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA DEPÓSITO EM BANCOS DIVERGENTES. DEPÓSITO NO CAIXA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONFIGURADORES DO DANO MATERIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A demanda versou em rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pela ASCEFETEPE - Associação dos Servidores do...
... Selic, ex vi do artigo 406 do Código Civil), os quais serão destinados, não à autora, mas ...de id. 4058300.760948 (págs. 3 a 5), em resumo, a Associação ora demandante entrou em contato ...ão do serviço, enseja, assim, a responsabilidade da instituição onde efetuado o pagamento (da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1026-86.2017.5.06.0182)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
... . . . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ...406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em . ... constante da decisão de julgamento e do resumo . do acórdão, de modo a estabelecer a ...