responsabilidade civil do estado resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008687020204058308), 30-11-2021
Administrativo. Devolução ao Erário. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco [IF-SERTÃO/PE]ante sentença que julgou procedente o pedido , nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória deferida para obstar a incidência dos descontos nos vencimentos da parte autora a título de reposição ao Erário, bem...
...487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória deferida para .... . 2. Em resumo, a autora alega [4058308.15752909, 31/08/20]: ..., atribuir à servidora qualquer responsabilidade. . . 8. Com efeito, da leitura dos autos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011916420134058100), 16-05-2023
PJE 0801191-64.2013.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARRENDANTE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação de cobrança movida pelo DNIT contra o Banco Itauleasing S/A (proprietário), Daniel Silveira...
... de apelo, João Batista Maia sustenta, em resumo, que: a ) não foi oportunizado ao apelante a ..., no seu recurso, sustenta que a responsabilidade pelo eventual dano causado é do arrendatário do ..., faz-se mister avaliar a responsabilidade civil, sendo que esta se consubstancia com o nexo de ... Boletim que a rodovia encontrava-se em bom estado de conservação, com pavimento asfáltico e ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Assessora de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Mestranda em Direito das Relações Sociais pela ...Em resumo, o papel do computador nesta técnica é encontrar padrões estatísticos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120528120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812052-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA THAIS PESSOA FERNANDES CIRAULO ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIVIDA DESTES. NÃO EXTINÇ
...1.022, I a III, do Código de Processo Civil. . Compulsando os autos, observa-se não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... e) não tem responsabilidade pela dívida; . f) caso fosse hipótese de ...50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem natureza ... a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação. . . . De sua parte, o ... . . . Em resumo, vê-se que: . . . a) O executado adquiriu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... Era sua a responsabilidade de zelar pela aplicação de dinheiro público de ... celebrado convênio mediante o qual, em resumo, iria adquirir produtos de agricultores e ... . EMENTA . . CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004168420224050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800416-84.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERONICA MARIA BRISENO ADVOGADO: Maria Gilsonia Dos Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Martins Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PARA 20% EM GRAU DE RECURSO.
... a título de honorários), pretendendo, em resumo, que "a agravada Construtora Pernambuco seja ...Tendo em vista que a responsabilidade das rés é de 75% dos 20% arbitrados, isto ... . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114165220184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811416-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros APELADO: ROBERTA PEREIRA FLORO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Malebranche Marcelo De Carvalho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
.../02, que atribui ao construtor a responsabilidade pela obra, e quanto ao art. 265, do CC, o qual ... o Relatório de Vistoria, da Defesa Civil de Moreno, elaborado em 10.04.2014, aqueles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146200720204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0814620-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE
....05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ... suspensão do ato combatido, alegando, em resumo, o seguinte: 1) foram bloqueados de sua conta R$ ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005248420204050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800524-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA MARIA RABELO BASTOS ADVOGADO: Afonso Paulo Albuquerque De Mendonça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE....
... a tutela de urgência), alegando, em resumo, o direito ao fornecimento do medicamento ... se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ...responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ...a) espécie;. b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ...41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040072-57.2015.8.19.0209 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA AOS TERMOS DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENTE. IMÓVEL COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA NOVEMBRO/2015, JÁ CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO CONTRATO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Sexta Câmara ...2015 (Quadro Resumo, item XVII, fl. 42 – indexador 36), admitida a ...-se, ainda, que, no caso de responsabilidade solidária, desnecessária a. 569. WILSON DO ...artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1300418/SC), de modo que sobreveio ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ..., está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ...II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130114120174058100), 31-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, administrador das empresas Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda. e Ricordi Empreendimentos Turísticos Ltda., ambas sediadas em Itapipoca, omitiu,...
...civil pública, bem como da publicação da Portaria ...E que a responsabilidade pela parte tributária das empresas ficava a .... . Em resumo, ainda que se chegasse a uma conclusão que as ... -
Acórdão Nº 0030401-24.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. FRATURA NO COTOVELO NÃO CONSTATADA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANOS MORAIS MAJORADOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... 3. É cediço que no caso de responsabilidade civil objetiva do Ente Público, uma vez ... que o autor colaciona aos Autos cópia do Resumo de Alta da UPA, do dia 02/06/2019, na qual consta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1515-82.2013.5.09.0020) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNICA DA LEI Nº 13.467/2017. POLÍTICA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A Corte Regional, utilizando-se do conjunto probatório, manteve o entendimento do juízo singular que afastou a natureza "premial" do PIV, reconhecendo sua natureza salarial e a incorporou à remuneração da empregada para todos os efeitos legais....
... caracterizados os elementos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), ... Recurso de revista não conhecido. . Resumo: Recurso de revista integralmente não conhecido. ... -
Processo nº 0007599-78.2016.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de
Poder Judiciário . 397. Estado" do Rio de Janeiro . Vigésima Quinta Câmara C\xC3"...Justiça. . 3.2.) Responsabilidade" civil - O descumprimento da obrigação de\xC2"... de 2015 (cláusula oito, do Quadro Resumo, a fls. 40). Com a tolerância de 180 . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... o pedido formulado em sede de ação civil pública, condenando o Município de Quixadá/CE ..., indicação, por data de utilização, do resumo" das atividades executadas, horas trabalhadas/quil\xC3"... do disposto, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. Sustenta ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...ÁRIOS, DESTINADO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS. CONTROLADORES, COM BASE NO ART. 246 DA LEI ...ÁRIA (AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES UT. SINGILI), A DESPEITO DE A ... arbitral e um órgão jurisdicional do Estado. A. matéria não vem sendo enfrentada com ...edição, 2009, p. 82 a 85). Em resumo, argumenta o professor. baiano: (i) ao escolher a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004131720204058305), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800413-17.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Mirele Alcione De Melo Teixeira Ribeiro e outro APELADO: MARIA IZAURA FERREIRA e outros ADVOGADO: Mirele Alcione De Melo Teixeira Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig...
...4058305.15356955): "Aduz a demandante, em resumo, que: a) é portadora de Síndrome ...ção junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, porém teve seu pedido negado sob ... à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. Contudo, no ... e o resultado apto a ensejar a reparação civil, na forma do art. art. 37, § 6º, da CF/88. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". . ...406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em . ... constante da decisão de julgamento e do resumo . do acórdão, de modo a estabelecer a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101229-73.2019.5.01.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA E ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA E . ÔNUS DA PROVA. ...406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em . ... constante da decisão de julgamento e do resumo . do acórdão, de modo a estabelecer a ... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO . . . e \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ... da então gestora, sendo sua responsabilidade comprovar a fiel aplicação dos recursos ...8.429/92. Em resumo: a improbidade é algo, como já dito, bem mais ... -
Acórdão nº 50026973220208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SÍNDROME DE GABRIELE DE VRIES. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 793 DO STF. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e...
... no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu forneça à menor a ...Afirma que a responsabilidade pelo fornecimento de fórmulas nutricionais ...Em resumo, internamente, num primeiro momento, entendia-se ...