responsabilidade civil do estado resumo
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
...Em resumo, o papel do computador nesta técnica é ... o profissional ser isento de responsabilidade pelos danos porventura sofridos pelo paciente 40 ... civil médica no caso de erro de diagnóstico, deve ser ... autônomo da Uber atropelou um pedestre no estado do Arizona, nos Estados Unidos (Self-driving Uber ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011569-02.2010.8.19.0209 (Criminal), 21-09-2022
ACÓRDÃO Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, sob a alegação entre as partes qualificadas na inicial, na qual alega a parte autora, em resumo, que em 1992 obteve da prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro permissão para exploração comercial dos quiosques situados na orla marítima do Rio de Janeiro até 1998, quando o contrato foi...
...ACÓRDÃO. Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de ... inicial, na qual alega a parte autora, em resumo, que. em 1992 obteve da prefeitura da Cidade do ... atentado, por terem alterado o estado de fato da coisa litigiosa, o. que importa em ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...ário destacar a importância da responsabilidade" civil, em especial amparada pelas novas disposiç\xC3"...Em resumo, a publicidade pelo CDC é tratada como um fato ... relacionava com a ideia de controle, pelo Estado, como apregoado na figura do “Big Brother ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10178-74.2018.5.03.0064)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica ,...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. . . . ...406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em . ... constante da decisão de julgamento e do resumo . do acórdão, de modo a estabelecer a ... . RECURSO DE REVISTA DO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : DECOLAR.COM LTDA. RECORRENTE. : RICARDO DA ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos das Apelações ... conforme artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, inciso III do Regimento Interno deste ... nas respostas anteriores, alegando, em resumo que: (i) não há relação de estrita aderência ... ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
...1.022, I a III, do Código de Processo Civil. . Compulsando os autos, observa-se não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a .... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ... da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento:. ...Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, ... os poderes previstos na lei processual civil. Art. 32. São considerados representantes dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acordao N° 1364306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Legitimidade. Presença. Controvérsia. Consumidor. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Responsabilidade. Instituição financeira. Bandeira do cartão. Falha nos sistemas de controle. Ausência de detecção de fraudes. Culpa concorrente. Reconhecimento. Honorários. Sentença parcialmente reformada. 1. A legitimidade ad causam deve ser...
...Acórdão Nº. 1364306. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ...GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANDEIRA DO. CARTÃO. ...3. São, em resumo, legítimos a figurarem no polo passivo da ... de impostos à Secretaria de Fazenda do Estado. de São Paulo, onde não reside nem possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Declaração do DNIT acenam Omissão, em resumo: . "(..) No entanto, alguns aspectos do ...267, VI da Lei Processual Civil/73 e 485, VI do CPC/15. . (..) . De fato, não se pode atribuir responsabilidade ao DNIT por todas as eventualidades relativas a ... Admitir responsabilidade civil do Estado em casos como o presente significa impor ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
... serviços atraindo, assim, a responsabilidade objetiva e. solidária com as empresas ... -
Acórdão Nº 0300113-32.2016.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NSURGÊNCIA COMUM. RESPONSABILIDADE DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO...
...Nela, em resumo, alegaram que: a) em outubro/2015, toda a região ...ção é propter rem, gerando a responsabilidade de qualquer um que tenha relação direta com o ... à sua estrutura, com aceleração do estado de deterioração, quando oriundos do exercício ... -
Acórdão Nº 0302489-10.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA RECLAMADA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.DÍVIDA RELATIVA À COMPRA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. ARGUMENTO DE QUE A...
...) lhe faz direito, a título de comissãoEm resumo, o mero "OK" como resposta da requerida quando ... à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo. Assenta-se ele ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Decisao Nº 0302904-86.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE DEVE ESTAR ESTABELECIDO DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL E SEM VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. TEMA
... RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ...Resumo, salvo se outra data for estabelecida no contrato ... ou força maior, de acordo com o Código Civil, esta tolerância ficará prorrogada por tempo ... -
Direito dos contratos
.... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ...íram no sentido de dar mais responsabilidade aos envolvidos nessa fase. Com base no princípio ...“obrigações”, o juiz as retornará ao estado" anterior. . 4.7.3. Resolução . Confira as hip\xC3"...resumo, que deverá conter, entre outras obrigações ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ...ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ...Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...ícios para ambas as partes, responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e custas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2383-94.2012.5.08.0126) 22-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO PELA VIÚVA E PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, na hipótese de ação de indenização proposta pelos herdeiros de empregado falecido, vítima de acidente de trabalho,
...ão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, apreciação das provas, ...NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. . QUANTUM INDENIZATÓRIO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0066712-45.2009.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 26-06-2020
Recurso Especial n. 0066712-45.2009.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Anita Tibes CarneiroAdvogada : Lucelene Garcia (OAB: 24273/SC)Recorrido : Nelson SocoloskiAdvogado : Emilio Lohmann (OAB: 25649/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAnita Tibes Carneiro, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao artigo 186 do...
...186 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial . no que ... registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (n. 2723797-3 - fl. 160), é datado de ... por ambas as partes, e possui como resumo" de contrato: \"projeto e Execução de uma Edifica\xC3"... pelo réu, documento 03, espelham o estado que o depoente a deixou quando se retirou do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...I - Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente;. II - ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ...ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023368-64.2018.8.19.0014 (Cível), 19-07-2019
VOTO RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE FINANCIAMENTO. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. REAJUSTE DO FINANCIAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO. SÚMULA 330 DO TJ-RJ. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : MRV MRL XXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ... -
Processo nº 0015584-79.2009.8.19.0037 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc de 1973. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral, Em Razão de Clonagem No Veículo Da Parte Autora, Resultando Em Inúmeras Infrações de Trânsitos Com Anotações de Pontos Em Sua Carteira de Habilitação O que Vem Impedindo a Sua Renovação. Sentença de Procedência Mantida. Apelo Da Autarquia Ré (d
385. . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . ... ré (DETRAN/RJ), sustentando, em resumo, que houve julgamento extra petita, . ...casu, a responsabilidade...necessários para a responsabilidade civil... -
Direito processual civil
...órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ... Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas ...251 . . Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...