Responsabilidade civil dos alienados mentais
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ção do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) ... 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... alienados ou gravados com ônus real em fraude de ... quando acometidos de perturbações mentais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais ... VI - os valores recebidos por deficiente ... o valor do conjunto dos bens alienados no mês (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... Se os bens houverem sido alienados, o direito restringir-se-á à reclamação do ... interdito recuperou o uso das faculdades mentais ... § 3º Ainda que se verifique a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda ... , deduzidos os relativos aos imóveis alienados na parte do preço cujo valor tenha sido ...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... como o comprometimento das faculdades mentais que possibilitam à pessoa discernir o que melhor ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... tiverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo ... Se, nos 10 (dez) anos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde ... bem como a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente para o desenvolvimento das ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... os direitos fundamentais não podem ser alienados, vendidos, negociados de forma a transferir-se o ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ... Penal Internacional: 1) Responsabilidade penal internacional individual: nos termos do ... humana como titular dos direitos funda mentais ... Direitos fundamentais de pessoas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... de coordenação etc.), com transtornos mentais (psicose, depressão, transtornos obsessivos ... das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... 2.16 Responsabilidade do tabelião ... O tabelião poderá se negar a ... esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais, condições que o habilitam a orientar-se e a ... os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento ...
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Conceito e fontes do direito
... 3 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 1 ... DIREITO CIVIL ... para os portadores de deficiências mentais ou para os infantes ... A crítica à teoria ... houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo ... Parágrafo único ... públicos preferirá dividir a responsabilidade de sua omissão com todos os demais parlamentares ...
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Direito Civil
... houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo (art. 39, caput , do CC); ... Com isso, amplia-se a responsabilidade do devedor e uma das consequências é justamente ... , em pleno exercício de suas faculdades mentais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... os idiotas, os imbecis, os débeis mentais, os psicastênicos, enfim, toda a gama de ... , livros e obras de arte, só serão alienados ...
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A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
... – Direitos Sociais – Transtornos mentais ... ABSTRACT: he meanings about madness are ... mentais se transformou em responsabilidade médica e estatal. No Brasil, também foi aí que ... Lei Federal de Assistência aos Alienados, acrescentando o título de especialidade médica ... , pelo curador, tutor, diretor de hospital civil ou militar, diretor ou presidente de qualquer ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que ficou caracterizada “a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência ... que “antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a ... 389 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... mentais que, apoiadas na garantia constitucional da ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... e organizações da sociedade civil que ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... ência Social, entretanto, com responsabilidade financeira da Assistência Social ... Com a ... , à luz do Código Civil de 1916, “alienados, ou loucos, no sentido do Código Civil, são ... como no caso das deficiências físicas e mentais graves. 16 13. “Art. 104. A validade do ...
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O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
... ção e tratamento dos transtornos mentais, ao longo do tempo, pode ajudar a compreender o ... 43 AMARANTE, Paulo. Asilos, alienados e alienistas: pequena história da psiquiatria no ... familiares de usuários de uma associação civil para a reabilitação psicossocial. 2003. 132 p ... A segunda crise é a de responsabilidade, em uma sociedade que não se responsabiliza ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... portadoras de deficiências físicas ou mentais eram consideradas sub-humanas, o que legitimava ... senso maior de liberdade moral, responsabilidade e oportunidade; o novo dever que deveria ser ... “direitos, liberdades e satisfações do civil, e termina numa enfermaria psiquiátrica, ... denominado Hospício Nacional de Alienados e, finalmente, Hospital Nacional de Alienados. No ...
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Direito Civil
... reflete verdadeira hipótese de responsabilidade objetiva. De outra parte, o direito de regresso ... desse tipo de bem é que podem ser alienados (art. 101 do CC), diferentemente dos bens de uso ... comprometimentos mentais mas sim uma prodigalidade que o levava a dissipar ...
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Direito Civil
... parágrafo único, 2ª parte – responsabilidade objetiva por atividade de risco ). Devemos ... dominicais, apesar de poderem ser alienados, não podem ser usucapidos (art. 102 CC); II: ... -se em pleno gozo de suas faculdades mentais", logo, é livre para testar e não depende da anu\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil Pública 1002127-71.2014.8.26.0625, com pedido de ... defesa e contraditório; ii) a responsabilidade pelo descumprimento do convênio é pessoal do ... de um homem que goza de suas faculdades mentais, jovem e capaz de estar informado sobre o ... ão, já devidamente importados, foram alienados à outra empresa (uma revendedora de pneus cujo ... -
Direito Empresarial
... 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce ... do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados. (E) É ... dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência destes ... (B) o empresário ... , planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios ... (C) As ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... normatividade e um problema de responsabilidade do Estado 275 ... Com fulcro no pensamento ... da dogmática jurídica (seja do Direito Civil, do Direito Penal, do Direito Administrativo ou ... passíveis de transação, podendo ser alienados apenas com autorização legal, e por lei, após ... (desde que adulto e sem deficiências mentais que afetem a compreensão de seus atos), não ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ... ; o artigo 22, que trata da responsabilidade individual e solidária em relação a dívidas ... estão fundidos e não podem ser alienados separadamente, inclusive não é lícito ... e que estiver em condições físicas e mentais de expressar sua vontade de forma livre (artigos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ções Filipinas, no âmbito do Direito Civil, foram aplicadas até praticamente 1916, quando ... de correspondência, § 27º - responsabilidade civil dos empregados públicos, § 28º -direito ... Os jovens italianos, alienados do sistema político, sem emprego e perspectiva, ... a proteção aos deficientes físicos e mentais. O artigo 72º trata da ‘Terceira Idade’ e ...