responsabilidade civil dos juízes direito
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Em vigor
Código Eleitoral
...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos ...responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...ões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...I - a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...I – a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ..., para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...ARTIGO 2. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º ...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão ...V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com ... os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...ção penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento administrativo para a perda ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Em vigor
Código Comercial
... serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente ... judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcação para com todos e quaisquer ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... do Juiz comissário exercidas pelo Juiz ou Juizes de Paz respectivos. ARTIGO 814. A medida que se ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..., de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ...§ 9º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ... eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... . 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, .... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ...ARTIGO 48. Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV - Tribunais e Juízes Militares;. V ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...ção penal por crime comum ou de responsabilidade;. II - em procedimento administrativo para a ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 2. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o ...á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...Art. 24. Findos os respectivos prazos, os juizes, os orgãos do Ministério Público e os ..., o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ... contractante, poderá recorrer-se aos juizes de qualquer delles, salvo se a lei da situação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...§ 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos ...CAPÍTULO IV. DO DIREITO" DE RESPOSTA. Art. 29. Tôda pessoa natural ou jur\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...III - os Tribunais do Júri;. IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal;. V - os Juízes ...a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;. f) designar curador ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ... desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, ...