responsabilidade civil dos menores
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. #Incluído ... e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 9º Compete à ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado);. II - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência ...
- Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
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Em vigor
Lei do Divórcio
... de excepcional gravidade para os filhos menores. ARTIGO 7. A separação judicial importará na ...ções de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação. ARTIGO 13. Se houver ...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O ...
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Em vigor
Código Comercial
... judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcação para com todos e quaisquer ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ...ARTIGO 911. Os menores herdeiros dos falidos, sendo legalmente ...
- Responsabilidade civil dos pais na obstinação terapêutica dos filhos menores
- Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores de idade
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei ...á ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º Para garantir o cumprimento da ... ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... de Contabilidade poderá definir prazos menores para ajustes a serem efetuados por órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ...II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ...Parágrafo único. O trabalho dos menores de 12 (doze) anos a 14 (quatorze) anos fica ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...§ 6º A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... deles decorrer de associação ou visar a menores...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ...§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada ...á ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ..., os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...ço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...II - desporto militar;. III - menores até a idade de dezesseis anos completos. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...Menores. ARTIGO 50. O menor de dezoito anos é ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...menores ao final de cada viagem. #Redação dada pela Lei ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... voluntárias priorizarão os entes com menores indicadores socioeconômicos. § 7º Os órgãos ...