responsabilidade civil incapaz condutor veiculo
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como ... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz"; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irm\xC3" ... , será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como ... ção da licença para direção de veículo ... ARTIGO 672 ... A interdição ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... I – aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como ... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ...
-
Acórdão nº 2011/0008175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria...
... DARLAN JOSÉ KUHN ... RESPONSABILIDADE" ... TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZA\xC3" ... DO CÓDIGO CIVIL ... que os pais respondem pelo filho incapaz que ... de morte por culpa do condutor do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim ... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.334017-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2001
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - PRÁTICA DE CORRIDA DE VEÍCULOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSA A MORTE DA VÍTIMA - DOLO EVENTUAL DO MOTORISTA MENOR - RESPONSABILIDADE DO PROGENITOR - DEVER DE INDENIZAR. A prática de corrida de automóveis em via pública demonstra grave ato de imprudência e constitui dolo enventual por parte do motorista, em caso de acidente com vítimas. Em tais circunstâncias,
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - PRÁTICA DE CORRIDA DE VEÍCULOS - ... Em tais circunstâncias, e sendo o condutor do veículo relativamente incapaz, resta ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... pelo período em que o segurado continuar incapaz ... § 3º - Quando requerido por segurado ... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art ... IV - do auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, igual à do ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim ... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ...
-
Acórdão nº 1.0151.14.001085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO CAUSADO POR INCAPAZ - LEGITIMIDADE DOS GENITORES ATÉ À MAIORIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO - AVANÇO DA PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. A teor do disposto no art. 932, I, do Código Civil, os pais são responsáveis pelos danos causados pelos filhos, no entanto, atingindo o causador
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, movida ... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana ... administrativo ao prontuário do condutor, no curso do processo administrativo, não tem ... veículo por um lapso temporal de dois anos, obrigando-o ... Tanto que o absolutamente incapaz pode perfeitamente sofrer dano moral ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o ... socorro às vítimas imposto a todo condutor de veículo pelo artigo 176, I do Código de ... Neste segundo momento, o incapaz responderia com seu patrimônio ... Servindo ...
-
Da infração
... “É o ato praticado por condutor de veículo automotor ou não, e também por ... de Codificações de Multas, a responsabilidade pela infração (se condutor ou proprietário do ... VEÍCULO - ENTREGA A INCAPAZ ... “Art. 166. Confiar ou entregar a ... ão judicial em liminar nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.51.01.001909-8, na 27ª Vara ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... independentemente do veículo que se pretende promover a ... comunicação. Por ... condutor de lutas de direitos fundamentais é exatamente a ... incapaz de restaurar o bem jurídico violado, visto ser ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... II. O voto condutor do acórdão embargado, fundamentadamente, não ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... o juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na seguinte ...
-
Acórdão Nº 0301769-12.2017.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE AGRAVAMENTO DE RISCO. VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR DE IDADE E FILHO DA SEGURADA. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR QUE SE APODEROU DA CHAVE DO VEÍCULO DA SEGURADA ENQUANTO ELA DORMIA. IMPERÍCIA DO CONDUTOR QUE...
-
Acórdão Nº 0000695-16.2007.8.24.0017 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, BEM COMO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RECURSO DA DEMANDADA.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE O LAPSO TEMPORAL TRIENAL PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL JÁ HAVIA...
-
Processo nº 0022250-06.2013.8.19.0054 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Consumidor. Atropelamento. Vítima Fatal. Fato Do Serviço. Consumidor por Equiparação. Responsabilidade Civil. Cadeia de Fornecedores. Danos Morais. a Relação Entre As Partes É Regulada Pelo Código de Defesa Do Consumidor e Desta Forma, a Questão Deve Ser Resolvida À Luz Da Responsabilidade Civil Objetiva, Fulcrada Na Teoria Do Risco Do Empreendimento, Segundo a Qual Todo Aquele que Se...
... por equiparação. Responsabilidade civil. Cadeia ... foi atropelada por veículo ... conta, também, de que o condutor" trafegava em velocidade ... superior \xC2" ... de forma aleatória, incapaz de ... -
Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... 4. Inteligência artiicial como pessoa incapaz. 5. Considerações inais: sistema de seguros e ... previsibilidade do comportamento de um condutor, excluindo a responsabilidade no caso de um ... Vamos supor que o próprio veículo autônomo fosse responsabilizado por danos (e ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... Por exemplo: no caso do furto de um veículo, o ... sujeito ativo é a pessoa que subtraiu ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... O condutor B, sem usar cinto de segurança, ... 267 Fonte ... não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se ...
-
Acórdão Nº 0058362-86.2010.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA E DA EMPRESA DE TRANSPORTES - INSURGÊNCIAS COMUNS DOS RÉUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE ESPOSA/MÃE E FILHA/IRMÃ DOS AUTORES. VÍTIMAS CARBONIZADAS EM INFORTÚNIO ENVOLVENDO O ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA TRANSPORTADORA DEMANDADA.PRETENSÃO DE...
-
Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1 o ... 2.16 Responsabilidade do tabelião ... O tabelião poderá se negar a ... contrato, em razão de sua ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... Pode o condutor autônomo de veículos rodoviário, nos termos da ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... , quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as ... , bem como os locais de abastecimentos do veículo. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao pagamento ... demandará maior atenção do magistrado condutor com perda de tempo e de emprego de maior reflexo ...
-
Acórdãos nº 1011281-72.2013.8.26.0068 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – OBJETO NA PISTA – RESSOLAGEM DE PNEU DE CAMINHÃO – FALHA NA AÇÃO FISCALIZADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE – INSURGÊNCIA
... APARECIDA CORREA VOTO Nº 34.157 RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO OBJETO NA ... DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA ... ÃO DE AFASTAR DEVER DE REPARAR, SENDO INCAPAZ DE INFIRMAR VALOR ACOLHIDO DANOS ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... no prazo de 60 dias sua condição de incapaz por conta de acidente ou doença para fins de ... parciais do processo, mas também um fio condutor dos negócios processuais e do calendário ... a opção de “..poderem estacionar o veículo e tomarem (sic) sua refeição em algum bar ou ...