Responsabilidade civil por dano ambiental
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , tendo em vista a implantao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; ... as dimenses poltica, econmica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e ... , com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e cípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado ... § 4º É ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... I - resultar: ... a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... aes direcionadas educao financeira e ambiental dos consumidores; ... #Includo pela Lei n ... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ... III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ...
-
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
-
A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 181134 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... 544 DO CPC) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL E MORAL - DECISÃO ...
- Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
- Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
-
O poluidor indireto e a responsabilidade civil ambiental por dano precedente
O poluidor indireto é aquele que contribui para a degradação ambiental sem dar causa a ela de forma direta. Esse poluidor tem sido o centro de algumas discussões sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental, vindo, inclusive, a ser demandado quando o dano ambiental preceder sua conduta, seja ela omissiva ou comissiva. O presente trabalho procurou delimitar a responsabilidade do poluidor...
- Responsabilidade civil por dano ambiental
- Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
-
Limites à extensão da responsabilidade civil ambiental objetiva por dano moral indireto ou em ricochete
Nos últimos anos ocorreram desastres socioambientais de grande repercussão, dos quais resultaram em significativos e incalculáveis danos. Assim, o tema central abordado por este estudo é pertinente à responsabilidade civil ambiental do poluidor em indenizar não somente aos familiares mais próximos, como cônjuge, pais e filhos, mas também todos aqueles que, verdadeiramente, sofreram lesões...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ...
-
Acórdão nº 2013/0371638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER ... local onde a ameaça ou o dano estejam ... ocorrendo ... -
Responsabilidade civil ambiental e a reparação integral do dano
Responsabilidade civil ambiental e a reparação integral do dano
No Direito brasileiro, conforme tem sido analisado pela doutrina especializada, a responsabilidade civil ambiental está sujeita a um regime jurídico próprio e específico, fundado nas normas do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do... -
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... civil e penal em caso de descumprimento; ... V - a ... suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das ... eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de ... dano efetivo ou de restrição de uso significativa ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. SOLIDARIEDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra...
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0029751-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇ\xC3" ... a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem ... -
Acórdão nº 2009/0245987-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇ\xC3" ... a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de ... íveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ... , anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, ... Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos ...