Responsabilidade criminal por danos e atos nucleares
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ...ção e a exportação de materiais nucleares dependerá de autorização da Comissão Nacional ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator. ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e a Responsabilidade Criminal por Atos Relacionados Com Atividades Nucleares e da Outras Providencias.
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Título III - da organização do estado
...nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... è . v . Lei 10.308/2001 – Responsabilidade civil referentes aos depósitos de rejeitos .... d) a responsabilidade civil por danos" nucleares independe da existência de culpa; . \xC3"... por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares. . ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma ... científicos e centros de pesquisa nucleares...
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Os excludentes do dever de indenizar
... e formão para exigir a reparabilidade dos danos suportados, talhando seu direito na madeira bruta ... legal os chamados excludentes da responsabilidade civil para este finto, e que iremos agora cuidar ... Não constituem atos ilícitos: . I - Os praticados em legítima ... ideal presentes na codificação civil e criminal, que também se permitem a exclusão do dever de ... Lei de Responsabilidade Civil Por Danos Nucleares - Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que ...
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Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
...VEDAÇÃO DA. IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA. ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO ...responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade. riminal por atos relacionados com atividades nucleares’); a Lei. ... -
Constituição da República Federativa do Brasil
... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... a Convenção de Viena sobre responsabilidade civil por danos nucleares, de 21.5.1963. c) a ... por danos nucleares e responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares: ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
...nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... a Convenção de Viena sobre responsabilidade civil por danos nucleares, de 21.5.1963. c) a ... por danos nucleares e responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares: ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3"...ção e a exportação de materiais nucleares dependerá de autorização da Comissão Nacional ... mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
...DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA ...d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe. da ...nucleares e criminal por atos relacionados à atividade nuclear;. d) ... -
A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente (BRASIL, ... basta que o dano se prenda materialmente aos atos do responsável, evidenciando-se que “aquele ... de responsabilidade civil por danos nucleares, conforme previsão do Art. 21, inciso XXIII, ... -
Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS QUE UTILIZEM APARELHOS RADIOATIVOS. PROIBIÇÃO A CONSTRUÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇ
...NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO,. ...d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe. da ...nucleares e criminal por atos relacionados à atividade nuclear;. d) ... -
Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI LOCAL N. 5.017/1988. INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. DEPÓSITO DE RESÍDUOS ATÔMICOS. GUARDA DE LIXO CONSIDERADO ATÔMICO E DE QUÍMICA LETAL. VEDAÇÕES. TRANSPORTE DE MATERIAL RADIOATIVO E DE QUÍMICA LETAL. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
...5.017/1988. INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. DEPÓSITO DE. RESÍDUOS ATÔMICOS. GUARDA DE ...d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe. da ...nucleares e criminal por atos relacionados à atividade nuclear;. d) ... -
Responsabilidade civil
... civil enquanto meio para reparação de danos. Uma análise atualizada do tema não pode ... um sujeito as consequências danosas de seus atos ou omissões. A ação por meio da qual o sujeito ... nucleares, reguladas por convenções internacionais que ... por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares; ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
...Porém, em casos de danos ao meio ambiente do trabalho, os juízes ...ão (França, 1789), em compasso com outros atos constitucionais da época, disse o seguinte: ..., como se vê, por exemplo, dos danos nucleares (art. 21, XXIII, “d”), da responsabilidade ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 16 16 O ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... químicos, biológicos, radiológicos e nucleares;. XII - ameaça específica (AVM - Ameaça ..., radiológico ou nuclear capaz de provocar danos em pessoas, aeronaves ou ambientes;. XXXI - ... (COE): área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário, onde ... de indivíduo, incluindo seu histórico criminal, como forma de avaliar sua aptidão para ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
Em prol da efetivação da proteção ao meio ambiente, em algumas situações haverá a incidência da responsabilidade civil sobre pessoa que não causou o risco ou o dano ambiental, como é o caso de adquirente de imóvel em reserva florestal desmatada pelo antigo proprietário. Assim, a interpretação que deve ser dada ao artigo 2° § 2° da Lei 12.651/12 deve ser no sentido de interpretar- se a expressão "s
... rem para as obrigações decorrentes de danos ambientais. Consequentemente, o sucessor – de ... do Estado proteger estes titulares contra atos lesivos de terceiros sobre o bem jurídico ora ... a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos ... -
O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
...íduo pleitear o direito de defesa contra atos lesivos ao meio ambiente – e também por ser ... tema de grandes discussões é a responsabilidade civil ambiental e a sua natureza relacionada ao ... a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...atos praticados, em perfeita consonância com o ...ções, tendo assumido a responsabilidade. sobre a captação e transcrição minuciosa das ...quais, além de terem sofrido “danos materiais efetivos”, se. encontravam no ...condutas nucleares típicas do artigo 250, caput do Código Penal,. ... -
O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... pré-existentes que podem majorar seus danos. Com estas informações serão demonstrados os ... a Escala Internacional de Eventos Nucleares, conhecida como INES ( International Nuclear ... 74 . 5. A responsabilidade objetiva pelos danos ambientais e o desfecho da ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. [..] . ... nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
...íveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de ... civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a ... Responsabilidade civil por danos nucleares (art. 4º da Lei n. 6.453/77 – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . . . . . . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR . . . RELATOR ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para ... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ...ária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a ... uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e ... de 1977, que versa as atividades nucleares. . Por fim, vale ainda dizer por meio das ...