Responsabilidade dano causado a terceiros
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao errio ou que se enriquecer ilicitamente esto ... obrigao de reparao integral do dano causado, at o limite do patrimnio transferido, no lhe ... de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; ... #Redao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... , em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado ... § ... -se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem ... ARTIGO 25 ...
-
Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente ... #Redação dada ... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente ... ção de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não ... de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... oriunda de terras pertencentes a terceiros ... § 3º Admite-se o suprimento mediante ... ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado ... § 4º É ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... III - transferir responsabilidades a terceiros; ... IV - estabelecer obrigações ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; ... VII ... II - a extensão do dano causado aos consumidores; ... #Incluído pelo ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros; ... IX - simular ou estruturar operações sem ... I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou ... causado aos investidores em decorrência do ilícito ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ão direta ou indireta de subsídios causar dano à indústria doméstica ... § 1º As medidas ... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – ... 4º, será considerada a existência de terceiros mercados capazes de absorver o possível aumento ... eliminar o dano à indústria doméstica causado pelas importações do produto objeto da ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... que lhe seja dada garantia de reparação do dano ... § 2° A falta de garantia autoriza o ... a prestação de serviços aéreos a terceiros; ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de ... caução suficiente a cobrir o prejuízo causado ... SEÇÃO II Da penhora ou apreensão da ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... dos servios poder ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do ... Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao ... 2 Sendo o dano causado por componente ou pea incorporada ao produto ou ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... êm do esforço do empreendedor ou de terceiros ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, ... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... IV - o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito ... ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros: ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - por terceiros, com base em informaes obtidas direta ou ... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ... 5 (cinco) anos a ao para reparao de dano causado ao direito de propriedade industrial ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor ... a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil ... certa a obrigação de indenizar o dano causado" pelo crime; ... II - a perda, em favor da Ag\xC3" ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, ... a reparar integralmente o dano que tenha causado ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.179, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; ... III - executar a fiscalização de ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... ão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito ... #Redação pela Lei nº ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ... que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por ... do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de registro demarca apresentado por terceiros que seja flagrante reprodução ou imitação, no ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de ... aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, devendo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-73.2008.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a...
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às ... , respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação ...