Responsabilidade dano causado por animais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ... métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de ... ível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... ão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito ... #Redação pela Lei nº ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente ... Êrro de ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... a reparar integralmente o dano que tenha causado ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.179, ...
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Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente ... #Redação dada ... Supressão ou alteração de marca em animais ... ARTIGO 162 ... Suprimir ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de ... ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado ... § 4º É ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º- Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde ... ústria da extração de óleos vegetais e animais ...
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Acórdão nº 1.0432.11.001997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO CAUSADO POR ANIMAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA DO DANO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 936 do Código Civil, "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior".- O autor que alega que perdeu dois bovinos em razão de ataques de cães do réu, deve...
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Acórdão nº 1.0432.11.001997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO CAUSADO POR ANIMAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA DO DANO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 936 do Código Civil, "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior".- O autor que alega que perdeu dois bovinos em razão de ataques de cães do réu, deve...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 641967 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR ANIMAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 216287 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. As ora agravantes buscam a reparação dos prejuízos causados pela morte de seis animais por ingestão de água contaminada, ao argumento de que o Município em questão seria o responsável pelo evento que os vitimou. 2. O Tribunal a quo, embasado na análise do conjunto fático-probatório
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA ... prejuízos causados pela morte de seis animais por ingestão de água contaminada, ao argumento ... do Estado é subjetiva – e o dano causado às ora agravantes ... 3. Não cabe ao STJ, no ... -
Acórdão nº 2012/0072401-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA INVASÃO DE ANIMAL, EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO....
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. DNIT. ... ACIDENTE\xC2" DE TRÂNSITO CAUSADO PELA INVASÃO DE ANIMAL, EM RODOVIA ... à Administração e o dano verificado, de modo que a ... , em relação ao trânsito de animais na ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... , de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º A apreensão, destruição ou ... , desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou ... c) na ... infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade ...
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Acórdão nº 0000440-57.2012.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – DESPARECIMENTO DE SEMOVENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 927, CÓDIGO CIVIL – PROVA DO PREJUÍZO – NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REPARAR – DANO MORAL - CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.Na forma do art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida a concessionária de serviço público, tem...
... Dano Moral, Indenização por Dano Material, ... DESPARECIMENTO DE SEMOVENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 927, CÓDIGO ... tem a responsabilidade objetiva, e o dano causado a outrem por conta do desaparecimento dos animais ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1247453 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. TRÂNSITO DE ANIMAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. MORTE DE MENOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0118046-42.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0118046-42.2020.8.19.0001 Recorrente: RENATA ESPÍNOLA DE CARVALHO Recorrido: MARTA MORAES DE OLIVEIRA e PRISCILA JAMMAL Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III – Responsabilidade civil objetiva prevista nos artigos 933 a 936 ... VIII – Recurso a que se nega provimento. Dano moral ... caracterizado ... IX – Ônus ... , apesar do socorro imediato, o dano causado ... era de grande gravidade e a pobre cachorra ... objetiva dos proprietários de animais pelos danos ... por eles provocados ... Segundo ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais" para cria, recria, invernagem, engorda ou extraç\xC3" ... IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, ... seja de inteira e exclusiva responsabilidade ...
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Acórdãos nº 9152640-54.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material e moral. Acidente rodoviário. Rodovia SP 225. Trecho administrado pela Centrovias. Acidente causado pela presença de animais na pista. Falha de serviço. 1. Colisão. Responsabilidade. A presença de animais em rodovia de alta velocidade denota, por si só, a culpa do serviço e acarreta a responsabilidade, em tese, da concessionária. 2. Pensão. A pensão é...
... Juiz: Milton Coutinho Gordo RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material e moral. Acidente ... Acidente causado pela presença de animais na pista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... "( ... ) os Tribunais reconhecem a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro ... íveis aos efeitos das intempéries e animais xilófagos ... 71) Há risco de ... -se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja ... pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... minimamente: a listagem atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies ... dano" moral coletivo. No pertinente à situação do le\xC3" ... coletivo, em razão do dano ambiental causado, em valor a ser determinado por Vossa ... de sua parte; 2) a ausência de responsabilidade civil no caso. Por fim, requer o provimento da ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... centros urbanos poderá ensejar responsabilidade ao poder público? Para tanto, realizou-se um ... meio ambiente; Responsabilidade estatal por dano ao meio ambiente ... ABSTRACT ... This ... Pública de responsabilidade pelo dano causado aos animais em situação de abandono ...