responsabilidade do estado por atos jurisdicionais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... § 4º A pena é aumentada ... ções deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... ório brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... #Redação dada pelo ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ... derramamentos de óleo nas águas jurisdicionais brasileiras; ... #Incluído pela lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... ão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... LIVRO V. Das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira ... TÍTULO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal ... § 1º As ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro ... § 2° As embarcações ... ídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, ... e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo ... III - sair das águas jurisdicionais; ... IV - arribar em porto nacional ...
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Acórdão nº 2015/0061143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 525, I E II, E 558 DO CPC/73. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEVER DE INDENIZAR...
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.\xC2" ... sentido de que, "em se tratando de atos jurisdicionais típicos, ou, ainda, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores ... § 3º A prática de atos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro; ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a ... atos decorrentes da aplicação desta Lei, na forma do ... Estado reconhece o direito de populações indígenas, ... tradicional associado em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... das atribuições administravas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... á estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ÁRIA (AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES UT ... SINGILI), A DESPEITO DE ... a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por ... Tribunais arbitrais que se ... de danos causados ao patrimônio social por atos dos ... administradores, assim como dos ... arbitral e um órgão jurisdicional do Estado. A ... matéria não vem sendo enfrentada com ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... das atribuições administravas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse ... m) Por ?Estado de trânsito? se entende o Estado, através de ... fugir das conseqüências jurídicas de seus atos; ... ii) a ocultação ou o encobrimento, da ... tribunais, ou outras autoridades jurisdicionais competentes possam levar em consideração ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competência para outros órgãos jurisdicionais ... Art. 10. A remuneração do perito, do ... ívida ativa são recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5004052-84.2019.4.04.7001),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. REFORMA DE SENTENÇA PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO NEGADA. 1. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que, à exceção dos "casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença -, e daqueles...
... ão ilegal que gere o dever de indenizar do Estado. Se assim fosse, inúmeras decisões proferidas ... os elementos necessários à responsabilidade civil ... Assim, não procede o pedido de ... objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais" (RE 765139 AgR, Relator(a): Min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002702-52.2019.4.04.7004),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NA ATUAÇÃO ESTATAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA. 1. "A responsabilidade civil do Estado, por ato oriundo do Poder Judiciário, configura-se somente na hipótese de erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5
... Contudo, tratando-se de responsabilidade por atos jurisdicionais, há norma específica no ... " Art. 5º ... (omissis) ... LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1509/1999-002-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro...
... laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum ... e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o ... (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a ... momento processual, sobre a ilicitude dos atos do reclamado ensejadores do dano moral, estaria a ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... atos decorrentes da aplicação da Lei nº 13.123, de ... , serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ... ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ... à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona ...