responsabilidade do sócio gerente
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com ... I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0220469-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o...
... EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE" ... DO SÓCIO-GERENTE E DISSOLUÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0009639-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução fiscal, a responsabilidade do ... sócio" que não exercia a administração\xC2" ... que já não era gerente" quando de sua ocorrência \" (AgRg no\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15159 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... créditos do FGTS, incluindo a responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do ...
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Acórdão nº 2014/0188822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... , a responsabilidade do sócio, ...
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Acórdão nº 2010/0159463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA ... ária, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do ...
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Acórdão nº 2010/0110544-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN ...
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Acórdão nº 2006/0172065-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1223348 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que a...
... CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135 DO CTN ... -
Acórdão nº 2005/0138447-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2006/0249270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2009/0058181-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto aos fatos que ensejam a responsabilidade do sócio-gerente depende do título executivo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394554 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. VERIFICADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 1. Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 105 e 123 do CTN e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi...
... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES ... -
Acórdão nº 2006/0135295-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2008/0044545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, CTN. RETIRADA DO ...
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Acórdão nº 2005/0173270-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN ...
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Acórdão nº 2007/0047792-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN - ...
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Acórdão nº 2005/0158597-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2008/0044269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE ART. 135, CTN NOME NÃO INSCRITO NA CDA PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO SUFICIENTE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ SÚMULA 282/STF MATÉRIAS INOVADAS. 1. Não cabe examinar questões ausentes do acórdão e não prequestionadas. Súmula 282/STF. 2. No agravo regimental é
... DE EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135, CTN - NOME NÃO ... -
Acórdão nº 2004/0039177-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA ... ária, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do ...
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Acórdão nº 2006/0089867-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2004/0117407-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN ...
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Acórdão nº 2006/0237786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do ...
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Acórdão nº 2004/0065367-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA ...