responsabilidade do transportador no caso de transporte cumulativo
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos ... aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados ...b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de ...ARTIGO 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...ém ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei nº 37, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ... transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 2o O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in ...§ 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de ...I - pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em ... no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, ...ção contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias federais, desde que registradas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... submetidos a regime aduaneiro especial, caso em que ficarão sujeitos ao prazo de vigência do ... Prestação de Informações pelo Transportador. Art. 30. O transportador prestará à Secretaria ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-lei nº 37, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039598620204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803959-86.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E...
... custeia na realização do transporte dos combustíveis via frota de terceiros, na ..., para veículos de carga, é de responsabilidade do embarcador, que é o proprietário original da mercadoria, no caso, a ALESAT; e) o pagamento do pedágio, enquanto ... antecipado ou ressarcimento do transportador, valores que nunca se confundem com o pagamento ... do crédito do PIS e da COFINS não cumulativo, pois é utilizado de forma relevante na ... -
Acórdãos nº 0001442-18.2010.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PROCESSO – Agravo retido não conhecido, porquanto não reiterado. TRANSPORTE - AÇÃO REGRESSIVA – Como, (a) a responsabilidade objetiva do transportador tem por pressuposto a existência de dano durante a execução do contrato de transporte (CC, art. 750) e, (b) no caso dos autos, (b.1) não há transporte cumulativo, em que existe solidariedade entre dos transportadores por danos ocorridos no...
...TRANSPORTE - AÇÃO REGRESSIVA Como, (a) a responsabilidade objetiva do transportador tem por ... 750) e, (b) no caso dos autos, (b.1) não há transporte ..., (b.1) não há transporte cumulativo, em que . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Quando, no entanto, em caso concreto, se verifica que a imediata incidência ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é .... § 1 o A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá ...179). . 102. Do carregador e transportador de bagagem . A profissão é regulada pela Lei ...
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Acórdãos nº 1017247-68.2014.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Ação de indenização por dano moral. Acidente com coletivo. Lesão sem sequelas. Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da denunciação da lide. Indenização fixada em R$10.000,00. Apelações da ré, da seguradora denunciada e do autor. Cabimento em parte dos apelos da ré e da denunciada. O transportador responde objetivamente pelos danos causados aos...
... Cível Juiz(a): Sueli Juarez Alonso TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Ação de indenização ... O transportador responde objetivamente pelos danos ... não sendo excludente de responsabilidade a culpa de terceiro. Art.735, CC. Culpa ... CC, que trata de transporte cumulativo" e não rege qualquer critério indenizat\xC3"... o que, porém, não é o caso dos autos. Inaplicabilidade do artigo ... -
Regime não cumulativo
...No primeiro caso, o entendimento majoritário não reclama ... de passagens, outras formas de transporte, diárias de hotéis, alimentação ou quaisquer ...781). No seguro de responsabilidade civil, por sua vez, a obrigação do segurador ...ário de cargas que subcontratar transportador autônomo pessoa física ou de transportadora ...
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Acórdãos nº 1011173-73.2015.8.26.0003 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
Responsabilidade civil – Transporte cumulativo, rodoviário e aéreo – Danos nas mercadorias – Responsabilidade – Solidariedade – Decadência – Correção monetária – Juros de mora. 1 - O contrato de transporte envolve obrigação de resultado, com cláusula implícita de incolumidade. De modo que o transportador responde pelos prejuízos suportados pelo contratante, salvo se presente excludente de caso...
...: São Paulo Voto nº 36732 Responsabilidade civil Transporte cumulativo, ... De modo que o transportador responde pelos prejuízos suportados ..., salvo se presente excludente de caso fortuito ou força maior. 2 - A ... -
Acórdãos nº 1005751-45.2014.8.26.0006 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Ação indenizatória. Acidente com coletivo. Lesão sem sequelas. Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da denunciação da lide. Indenização por dano moral fixada em R$6.000,00. Irresignação da parte autora e da seguradora litisdenunciada. Cabimento em parte do recurso da seguradora. O transportador responde objetivamente pelos danos causados aos...
... Cível Juiz(a): Luciana Mendes Simões TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Ação indenizatória. ... O transportador responde objetivamente pelos danos ..., não sendo excludente de responsabilidade a culpa de terceiro. Art.735, CC. ... do CC, que trata de transporte cumulativo" e não rege qualquer critério indenizat\xC3"... contratado, o que, porém, não é o caso dos autos. Inviabilidade, neste momento ... -
Acórdãos nº 1065058-70.2013.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL – QUEDA DE PASSAGEIRA NO VÃO ENTRE A PLATAFORMA DA ESTAÇÃO E O VAGÃO DO TREM OPERADO PELA EMPRESA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CARACTERIZADA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE SÓ SE ADMITIRIA MEDIANTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL – VALOR - ARBITRAMENTO...
...: OS MESMOS RESPONSABILIDADE CIVIL QUEDA DE PASSAGEIRA NO VÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CARACTERIZADA - EXCLUSÃO DA ... CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O QUE NÃO ... REGRA APLICÁVEL SOMENTE AO TRANSPORTE CUMULATIVO. SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ... -
Acórdãos nº 0007057-05.2010.8.26.0007 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
Responsabilidade civil – Preliminar afastada – Autora beneficiária da justiça gratuita é isenta do recolhimento do porte de remessa e retorno (Lei 1.060/50, arts. 3º e 9º) - Transporte de passageiros – Ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito – Caso concreto que não se relaciona à modalidade de transporte cumulativo, desempenhado por mais de um transportador (Art. 733,
...), são apelados SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, ANDRE ROSA LIMA DOS SANTOS e ...(a): Carlos Alexandre Böttcher Responsabilidade civil – Preliminar afastada – ... de acidente de trânsito – Caso concreto que não se relaciona à lidade de transporte cumulativo, desempenhado por mais de um ... por mais de um transportador, cada qual responsável por um trecho ... -
Regime de incidência na importação
... receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; . b ) ... . IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS . NÃO ... II - o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ... pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ...ão do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...ção de determinadas receitas fiscais, caso em que estamos perante a chamada dupla ... e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... previsto no inciso IV “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada ...A responsabilidade, como se sabe, decorre de lei, não podendo ser ... em transporte rodoviário e do transportador autônomo, notadamente nos campos da ...
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Relatório e Voto com número 5212778-79.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO AO ART. 932, IV, DO CPC. ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DETERMINAR JULGAMENTO COLEGIADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. TRECHOS DIVERSOS....
...JULGAMENTO COLEGIADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO. ...PELO AUTOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. JULGAMENTO DE ... dispõe: Nos contratos de transporte cumulativo, cada. transportador se obriga a cumprir o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO CASO “EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS”. Em 12-2-2020, ..., também se requer o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ...DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRANSPORTE AÉREO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO ... definida para o importador, o transportador, o destilador, o financeiro, o traficante de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...RESCISÓRIA PROCEDENTE. (..) 4. Caso concreto em que, embora não impugnado pela ..., está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: .... ü COBRANÇA. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. ...
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Legislação Complementar
... deverá ser examinada periodicamente e, caso necessário, revista, em consulta com às ..., ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... 25: Contribuinte individual — Transportador cooperado que presta serviços a entidade ... benefício previsto no caput não é cumulativo com outras promoções e convênios. . § 2º O ...
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Legislação
... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de ..., ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... Transportador cooperado que presta serviços a entidade ... benefício previsto no caput não é cumulativo com outras promoções e convênios. . § 2º O ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
...ção estabelece que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada ... Caso o valor dos créditos supere o dos débitos em ...ênio ICMS nº 106/96 permite que o transportador opte pela utilização de um crédito presumido ... todas as aquisições são de responsabilidade do empreiteiro (que não é contribuinte do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... da responsabilidade subjetiva e objetiva no caso concreto do Direito do Trabalho, relacionamos ...] será sempre presumida a culpa do transportador ’, que somente se eximirá da presunção ...ção pericial mediante o implemento, cumulativo, dos seguintes requisitos:. I — concessão dos ...Consumidor. Transporte" aéreo. Cancelamento de voo. Alegação de altera\xC3"...
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Os Impostos em Espécie
...II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada ...I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o ...I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do ... mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, ... ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ...