Responsabilidade dos alcoolizados
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0032449-73.2018.8.19.0002 (Fazendária), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032449-73.2018.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIANO CAMPBELL TAMANAHA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. RECUSA EM FAZER O TESTE. AUTUAÇÃO NO ANO DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA...
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Acórdão Nº 0003022-23.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-08-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... COLISÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE ... AUTOR QUE CEDE VEÍCULO PARA O RÉU. AMBOS ... ALCOOLIZADOS. DEVER DE INDENIZAR 50% DO DANO MATERIAL ... SOFRIDO. DANO MORAL QUE NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010919-86.2013.5.06.0103), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 523, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Processo do Trabalho, disciplinado pela CLT, permite a utilização da Lei de Execução Fiscal ou do CPC, mas apenas se os dispositivos celetistas forem omissos (arts. 769 e 889 da CLT), o que não é o caso dos procedimentos de execução, motivo pelo qual dispensa complementação pela norma processual civil....
... Se a ré permitia seus empregados laborarem alcoolizados, a responsabilidade é dela e muito mais grave é a sua culpa ... -
Acordao N° 1780107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte terrestre. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Agressões sofridas dentro do veículo. Atraso de mais de 7 (sete) horas. Ausência de assistência material. Dano moral configurado. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRESSÕES ... SOFRIDAS DENTRO ... Afirmaram que os agressores estavam ... alcoolizados, e não possuíam documentos de identificação. Apontaram que não houve ... -
Acórdãos nº 0000429-87.2015.8.26.0180 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Julgamento antecipado da lide, com base no art ... o veículo aos réus, que estavam alcoolizados, e, por fim, a responsabilidade dos requeridos decorre ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a tenebrosa responsabilidade ... ÍDIO COM DOLO EVENTUAL POR PARTE DE CONDUTORES DE VEÍCULOS ALCOOLIZADOS OU SOB EFEITO DE ... DROGAS. 1244 Após o advento da Lei nº ...
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Acórdão nº 1999.32.00.004971-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1. O reconhecimento da responsabilidade civil objetiva depende da demonstração da existência de um dano que tenha sido causado por ação ou omissão de agente da Administração Pública, estabelecendo um nexo de causalidade. 2. No caso em...
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... sim atos ilícitos, pois jamais poderiam encontrar-se alcoolizados dentro de uma Instituição Pública de Ensino, muito menos levarem ... -
Portaria, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO EDITAL Nº 01/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - SPGG/D
... 4.8 - O candidato inscrito ter exclusiva responsabilidade sobre as informaes prestadas e fornecidas. 4.9 - A homologao ... 8. opinar sobre exames feitos em motoristas alcoolizados, em casos de acidentes ou apreenso. 9. fornecer dados que orientem ...
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Concurso, GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG,
... 8. opinar sobre exames feitos em motoristas alcoolizados, em casos de acidentes ou apreenso. 9. fornecer dados que orientem a ... , com diagnstico, indicao teraputica e concluso sobre a responsabilidade penal e periculosidade dos pacientes. 2. fornecer pareceres psiquitricos e ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Rosinha, PT/PR. Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa ... noticiam os acidentes de trânsito provocados por motoristas alcoolizados, inclusive, reincidentes. [ ... ] Ante o exposto, acreditamos que a nossa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10222-57.2015.5.03.0013)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE ... para retornarem na sede da empresa, sabendo que eles estavam alcoolizados e sem condições físicas e legais de dirigir qualquer veículo. O teor ...
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Saúde mental e trabalho em plataformas Uber: precarização e desproteção
... labor a cumprir e, v) — atribuir aos trabalhadores a responsabilidade" em prover quaisquer ferramentas ou itens que sejam necessários à consecu\xC3" ... para tanto; v) — os desafios de lidar com passageiros alcoolizados, ou que insistiam em transportar bebidas alcoólicas no interior do ...
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NR-15 Atividades e Operações Insalubres
... 1.3.7.1 É vedado o trabalho àqueles que se apresentem alcoolizados ou com sinais de ingestão de bebidas alcoólicas ... 1.3.8 É proibido ... 1.3.12 As turmas de trabalho deverão estar sob a responsabilidade de um encarregado de ar comprimido, cuja principal tarefa será a de ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... Aos órgãos públicos foi atribuída a responsabilidade pela segurança e pela circulação de pedestres e veículos conforme ... legal, que não contém níveis de tolerância aos condutores alcoolizados. Para encerrar as várias Leis que contemplam o assunto em tela temos a ...
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Solução pacífica dos conflitos
... 87-90 ... 1453 Dois oficiais ingleses, à paisana e alcoolizados, foram presos após agredirem policial na madrugada de junho de 1862 ... 33(1) distingue, de um lado, a responsabilidade primária dos Estados de solucionar controvérsias por meios ...
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Plataformas digitais de trabalho on demand e direito à saúde
... alcoolizados e violentos (MASON, 2018). A partir desses pontos e considerando os ... que nos contratos de prestação de serviços “é responsabilidade da contratante garantir as condições de seguran- ça, higiene e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025411-78.2016.8.19.0002 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AUTOR ALEGA QUE FOI ABORDADO NA OPERAÇÃO DENOMINADA LEI SECA E, TENDO SE NEGADO A SE SUBMETER AO ¿TESTE DO BAFÔMETRO¿, TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APREENDIDA E, POSTERIORMENTE, O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, SEM QUE LHE TENHA SIDO...
... ALCOOLIZADOS, AMEAÇANDO A VIDA DE TODOS”. NÃO PROVIMENTO. O ... entendimento do STJ ... FAVOR DO CEJUR/PGE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM ... RESPONSABILIDADE DO DETRAN PELA EMISSÃO E ENTREGA ... DAS NOTIFICAÇÕES DAS MULTAS DE ... -
Acórdão Nº 0020154-85.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-09-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Indevida a indenização pleiteada pela Sucessão quando estabelecido o nexo causal entre os alojamentos fornecidos pela empregadora e o evento que resultou na morte do trabalhador.
... 3ed5519) com relação à responsabilidade solidária e a aplicabilidade das normas coletivas ... Com contrarrazões ... e as reclamadas insistam na questão dos empregados estarem alcoolizados no momento do acidente, as condições indignas de moradia combinadas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001223620144058108), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0800122-36.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVANDO CEZAR MOREIRA ADVOGADO: Josenilton Rocha Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... No caso dos autos, ficou comprovada, como visto, a responsabilidade objetiva da ré ante a existência do nexo causal entre a ação do ... ções administrativas àqueles que estejam comprovadamente alcoolizados ... Também, verifica-se que, ao requerer que o apelado realizasse ... -
A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... verificada no caso concreto, por si só já provoca a responsabilidade penal, civil e administrativa dos dirigentes e, even-tualmente, do corpo ... Por exemplo, menores alcoolizados, que se prostituem ou utilizam drogas ilícitas, não devem ser jurídica ...
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Processo nº 0426402-89.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... estivessem alcoolizados". A abordagem deveria ocorrer ... quando constatada prática\xC2" ... notificação é de sua própria responsabilidade, pois cabe ao proprietário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000461-34.2018.5.06.0103), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECONVINDA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. ATIVIDADE DE RISCO. A jurisprudência do TST já é assente no sentido de que a atividade de coleta de lixo urbano em vias públicas caracteriza-se como de risco, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador, nos termos do...
... ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. ATIVIDADE DE RISCO. A ... em alta velocidade e muitas vezes com efeito de drogas ou alcoolizados. Daí porque entendo perfeitamente cabível a teoria da responsabilidade ... -
Processo nº 0252966-26.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... estavam alcoolizados. Afirma, também, que cobrou R$ 45(quarenta ... responsabilidade ...
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NR-15 - Atividades e Operações Insalubres
... 1.3.7.1. É vedado o trabalho àqueles que se apresentem alcoolizados ou com sinais de ingestão de bebidas alcoólicas ... 1.3.8. É ... 1.3.12. As turmas de trabalho deverão estar sob a responsabilidade de um encarregado de ar comprimido, cuja principal tarefa será a de ...
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NR-15 - Atividades e Operações Insalubres
... 1.3.7.1. É vedado o trabalho àqueles que se apresentem alcoolizados ou com sinais de ingestão de bebidas alcoólicas ... 1.3.8. É ... 1.3.12. As turmas de trabalho deverão estar sob a responsabilidade de um encarregado de ar comprimido, cuja principal tarefa será a de ...