Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos

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  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ... mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos executores dos serviços, segundo o que fôr ... da República e as Capitais de todos os Estados e Territórios ... #Partes mantidas pelo ... ARTIGO 13 ... Dentro dos seus limites respectivos, os Estados e Municípios ... ão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios ... ço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo ... II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos ... ARTIGO 2 ... Este Decreto ... A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I- ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados ... #Incluído pelo Decreto ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I- Supremo Tribunal ... a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Os Juízes Federais ... seus Regimentos Internos ... Parágrafo único- Nos ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ... , os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o ...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    ... ), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de ... ções que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem ... pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença ... Direitos Políticos ... 1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ... Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário-Geral da ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I - Supremo Tribunal ... a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Art. 5º - Os Juízes ... seus Regimentos Internos ... Parágrafo único - Nos ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a ... , os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o ...
  • Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
    ... atos que possam resultar em revisão da referida ...         Os Estados Partes da presente convenção, ...         Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção e outras formas de ... ções de base comunitárias, para que seus esforços neste âmbito sejam eficazes; ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... ção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e dos Estados Partes ... a possibilidade de estabelecer que seus cidadãos e demais pessoas que tenham residência em seu ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... , à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares. Recurso extraordinário não ... Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes, ... nenhum deles foi ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... é inerente e fundamental aos Estados democráticos. O STJ ... já o reconheceu no caso ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... e a facilidade de acesso dos cidadãos aos seus dados pessoais e ... portabilidade de ... ações de funcionários públicos no desempenho de seus deveres, ... de ...
  • Governança pública
    ... Em nível de União, Estados e Municípios a Governança pública é ... ção pública, sociedade e usuários-cidadãos. Segundo Bresser-Pereira (1998), “Governança ... assegurar que os resultados pretendidos pelos Governos e Administração Pública sejam ... e contar com o apoio da população e de seus representantes; ou no dizer de Bresser-Pereira ... ção; profissionalização dos funcionários; previsibilidade de funcionamento (PALUDO, 2020) ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ... ça devem assumir as consequências de seus atos e omissões, e prestar contas de sua atuação ...
  • DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
    ... das administrações  aduaneiras dos Estados Partes ocorridos desde a adoção da Dec. CMC No ... do MERCOSUL somente poderá ser efetuada pelos locais previamente habilitados e pelas rotas e ... que chegue sem meio de transporte - por seus próprios meios, por dutos, por condutores ... A responsabilidade do depositário se encerra com a saída da ... verificação da mercadoria a seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira, para efeito ... Os funcionários encarregados de efetuar tais requerimentos serão ... ão expostos os Estados Partes e os seus cidadãos; e ... Que a aplicação de técnicas de análise ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... na modernidade consiste em que, permeadas pelos ideais humanistas, posicionam o homem no ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... ça sem governo , modelo segundo o qual, para seus adeptos, o Estado perdeu sua capacidade de ... ça de intermediários entre Estado e cidadãos na configuração de modelos de ‘governo ... repúdio à corrupção, foi criado, nos Estados Unidos da América, o Foreign Corrupt Practices ... Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... meses, foram objeto de intensa veiculação pelos portais ... jornalísticos, destacam conversas ... HC 164493 / PR ... de seus familiares e até mesmo de seus advogados, com o ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... (ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ... centralismo ... para todos os cidadãos do mundo, assim como o é a defesa da ... Regra não seja violada pelos funcionários da Corte, por seus ... oficiais ou por outros ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... prazos estipulados pelos arts. 5º, § 2º; 6º e 7º da Lei nº ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... presença de associados em ao menos nove estados da Federação (ADI ... nº 108/DF-QO, Ministro ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... armas entre os cidadãos e os veículos de comunicação social ... Não ... impregnada por ele, que chega a ser um dos seus ... principais veículos formais de concreção ... funcionários ou ... indivíduos queiram dar às alusões que ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito na ... à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma ação ou omissão, ... ção pública em face de seus cidadãos ... Porque a utilização do vértice da ... atravessar as fronteiras físicas dos Estados com uma facilidade quase ... 68 Santos , ... e inspetores (existem ainda?), funcionários que devem ter a percepção e a observação para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... úblico, bastando que esteja relacionado com seus poderes de fato. No caso de agente político, ... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... corrupção ativa com relação aos funcionários da PETROBRAS Renato de Souza Duque e Pedro José ... ção; (h) de todo modo, não responde pelos atos de quem nomeia; (i) não há nexo de ...   Assegurada a todos os cidadãos e à imprensa - de papel fundamental em uma ... de expressão , algo tão caro nos Estados Democráticos que não se pode sequer pensar em ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... 19, I, CF/88, que “proíbe ... aos Estados de embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus ... representantes relações de dependência ou ... modo ainda mais intenso pelos pequenos estados e municípios (Michel ... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei ... determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à ... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... abandonar o campo quando funcionários do governo, com especialistas a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059081620184058401), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805908-16.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TAREK ANGELO ALVES SILVA ADVOGADO: Eduardo Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA:...

    ... os mesmos problemas, o que é corroborado pelos emails trocados internamente pela Caixa juntos ... instituição gozam de fé pública, e os atos  por eles praticados possuem presunção de ... demonstram que, se há responsabilidade a ser imputada, esta deve ser atribuída à ... produzido por profissional independente de seus quadros, e contratado às suas expensas, com a ... ções técnicas prestadas por seus funcionários já seriam suficientes para os fins acima ... de resguardar os direitos dos cidadãos adquirentes de imóvel no âmbito do Programa de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
    ... c) os funcionários" civis e os militares em serviço no dia da eleiç\xC3" ... pelo Supremo Tribunal Federal dentre os seus ministros; ... b) de dois juízes escolhidos pelo ... da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ... regionais e juízes singulares de Estados diferentes; ... d) adotar ou sugerir ao Govêrno ... i) apurar, pelos resultados parciais, o resultado geral da ... ça, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos ministros de ... de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as denegados ou concedidos ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... com o sacrifício da expressão literal dos seus comandos, afronta o hermeneuta tradicional ... países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... é regida pelo Direito Privado, não mais pelos princípios de Direito Público. Pode-se mesmo ... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... á designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem ... § 2 o A prestação do ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... : a dignidade da pessoa humana em todos os seus aspectos. Em outros termos, usar o direito ... no fomento à inserção de dados pelos próprios usuários como forma de robustecer o ... , diz respeito apenas à prática de atos da vida civil com relação a situações ... Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade ... – propiciando a informação dos cidadãos – e sociais, promovendo a felicidade das ... 107. São eles: 1. funcionários" eleitos e investidos constitucionalmente; 2. elei\xC3" ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... medida em que é politicamente ratificada pelos fatores reais de poder, a saber: a monarquia, as ... jurídicas, possuem eficácia e espraiam seus efeitos por todo o ordenamento. Nesta ordem de ... , e a Declaração de Independência dos Estados" ... (9) KANT, Immanuel. Crítica da razão pr\xC3" ... a sociedade como pessoas e não como cidadãos; b) garantia da independência e autonomia do ser ... dever do Estado de se abster da prática de atos que vilipendiem a condição do ser humano, bem ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... ça e melhor desempenho dos seus funcionários e parceiros (108) ... Os autores também afirmam ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... direitos naturais a submissão do poder aos seus ditames, fossem proclamadas com maior ímpeto ... comuns e, se não fossem as cópias tiradas pelos altos prelados, teria se perdido, até mesmo ... ção Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos ... É dever recíproco de todos os cidadãos praticar a tolerância cristã, o amor à ... íduos ante a arbitrariedade cometida pelos atos estatais ... O artigo 2º da Declaração dos ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ... pelo presidente da Associação de Funcionários e Advogados pelos Direitos dos Animais (AFADA) ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão ... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... Ao ser questionado pelos advogados da parte, Dr. José Halfeld Rezende ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... , a proibição de comunicação com funcionários e a proibição de utilização dos serviços da ... Estados e do Distrito Federal e aos Tribunais Regionais ... de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de ...
  • Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
    ... atos que possam resultar em revisão da referida ... OS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, ... serve o crime organizado para concretizar os seus fins; ... CONVENCIDOS da importância de gerar ... , para combater a corrupção, é responsabilidade dos Estados erradicar a impunidade e que a ... adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos no desempenho de suas funções e ... para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que denunciarem de boa-fé atos de ... será aplicado aos delitos tipificados pelos Estados Partes de conformidade com esta ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... contra a ordem política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus infratores às penas previstas pelo § 4º do ... a chamada actio popularis , como prevista pelos romanos. Tal ação tinha por finalidade ... ao patrimônio público, a todos os cidadãos (CF, art. 113): ... “38) Qualquer cidadão ... Público e aos serventuários ou funcionários da Justiça que, de alguma forma, retardassem o ...

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