responsabilidade dos pais com os filhos

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  • Acórdão nº REsp 1146665 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Novembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO - ...

  • Acórdão nº 2008/0159400-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Outubro de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DA AVÓ EM FACE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENOR. SEPARAÇÃO DOS PAIS. PODER FAMILIAR EXERCIDO POR AMBOS OS PAIS. DEVER DE VIGILÂNCIA DA AVÓ. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe...

  • Acórdão nº 70022721815 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Maio de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE CRIANÇA CAUSADA POR COLEGA DE ESCOLA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR DEMANDADO. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Sendo dos pais a responsabilidade pelos filhos menores que estão sob a sua guarda e proteção, de acordo com o art. 1521, I, do CC de 1916, aplicável ao caso,...

  • Acórdão nº 2.0000.00.499046-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.499.046-7/000 - NANUQUE - 15.9.2005 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE - PENSÃO INDENIZATÓRIA - SOLIDARIEDADE FAMILIAR - DEVER DE AMPARO DOS FILHOS PARA COM OS PAIS - LIMITE DE IDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSIDADE - SÚMULA 312 DO STJ - PRESCRIÇÃO DAS...

  • Acórdão nº 2007/0148321-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. INICIATIVA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECURSO PROVIDO. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores...

  • Acórdão nº 70043394758 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Caso concreto em que os elementos de prova constante dos autos demonstram a inexistência de um perfeito entendimento entre os genitores da infante, o que é de rigor para o compartilhamento de guarda postulado, de modo que seu deferimento não atenderá ao melhor interesse da crianç...

  • Acórdão nº REsp 989284 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. BLOQUEIO DA PARCELA DEVIDA AO MENOR EM CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento sólido segundo o qual, em caso de morte de cônjuge, ascendente ou descendente em primeiro grau, mostra-se razoável indenização por danos morais fixada em...

  • Acórdão nº 2009/0089336-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. O fato de a vítima, à época do acidente, não mais residir na casa dos pais, em virtude de ter constituído nova família, não faz presumir que os laços afetivos...

  • Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...

  • Acórdão nº 70034187468 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES. INTERESSE DO AUTOR NA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DOS DEMANDADOS A REPARAR OS...

  • Em vigor Código Civil

    ...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011. § 1º São ... entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por ...

  • Acórdão nº 70047010178 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. O Superior Tribunal de Justiça, que também nesta matéria tem a palavra final, adotou uma posição eclética: (1ª) sendo os pais de classe média ou alta, a reparação não traz conseqüência material eventual ou presumida, à medida que a...

  • Acórdão nº 70040145476 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 01 de Junho de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTRAMÃO. VÍTIMA FATAL. 1. Benefício da Justiça Gratuita deferido de maneira expressa ao demandado Sidinei, ante a presunção de necessidade, extraída Declaração de Pobreza e do recibo de pagamento de salário acostados aos autos. 2. Havendo condenação criminal, com ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

  • Acórdão nº 70027450477 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FIOS DE ALTA TENSÃO LOCALIZADOS EM RELAÇÃO AO SOLO EM ALTURA INFERIOR A MÍNIMA RECOMENDADA PELA NBR 5433. FALHA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO....

  • Acórdão nº 70045553666 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE PAIS E FILHOS QUE NÃO DESONERA O ESTADO DA RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE SAÚDE. HARMONIA ENTRE OS ARTIGOS 229 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A saúde, como disse reiteradas vezes o Tribunal, é direito de todos e dever do Estado; e diz porque assim também diz a Constituição Federal. O acesso às ações e serviços de saúde é,...

  • Acórdão nº 70047035100 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA URBANA. Evidenciada a culpa do condutor do táxi pelo acidente que vitimou o filho do autor, responde solidariamente o proprietário do veículo pela reparação dos danos daí decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Devida indenização pelos danos materiais decorrentes das despesas com o funeral e...

  • Acórdão nº 70042528992 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. MORTE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1- Interesse recursal: assiste interesse recursal à parte que pretende afastar a concorrência de culpas, pois, com o recurso, visa a obter situação jurídica mais favorável do que aquela consignada na decisão recorrida. ...

  • Acórdão nº 70059540161 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CF/88. DAER RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RODOVIAS. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA NA RODOVIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRENCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE...

  • Acórdão nº 70053355285 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO PRATICADO POR MENOR ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO I, DO CÒDIGO CIVIL. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A FILHA DOS AUTORES E O FILHO DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXCESSO EVIDENTE NA CONDUTA DO FILHO DOS DEMANDADOS APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. AMEAÇAS, PERSEGUIÇÃ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos ...

  • Acórdão nº 70046102257 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AGRAVO RETIDO. FILHO MENOR DEMANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições...

  • Acórdão nº 70048847974 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESEMBARQUE DE ESTUDANTES NO LADO OPOSTO DA RODOVIA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. TRECHO SINALIZADO. RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL, PELO ATROPELAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES, CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PENSÃO MENSAL). PROVA. QUANTUM....

  • Acórdão nº 70054700034 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROPAGANDA ENGANOSA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que...

  • Decisão Monocrática nº 70026597443 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. TIRO DISPARADO PELO FILHO MENOR. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. ART. 1521 DO CC/16. CULPA PRESUMIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. ART. 1.521, I, DO CC/16. O reconhecimento da responsabilidade da apelante pelo ato danoso praticado por seu filho prescinde de comprovação acerca do elemento subjetivo, sendo presumida a falha no...