responsabilidade dos pais com os filhos

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  • Acórdão nº REsp 1146665 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Novembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES -...

  • Acórdão nº 2008/0159400-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Outubro de 2009

    ... ntes. Ação de reparação civil movida em face dos pais e da avó de menor que dirigiu veículo automotor, participando de "racha", ocasionando a morte de terceiro. A preliminar de ilegitimidade passiva dos...

  • Acórdão nº 70022721815 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Maio de 2008

    ... de ilegitimidade passiva acolhida. Sendo dos pais a responsabilidade pelos filhos menores que estão sob a sua guarda e proteção, de acordo com o art. 1521, I, do CC de 1916, aplicável ao caso, não tem o demandado, menor impúbere na época do fato, legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Situação em que não cabia, sequer, condenar os pais solidariamente, porque não incluídos no pólo passivo da ação. APELO PROVIDO. (Apelação...

  • Acórdão nº 2.0000.00.499046-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Setembro de 2005

    ... a culpa da ré pelo evento, deve indenizar os pais das vítimas pelos danos sofridos, tanto morais quanto materiais. - A prescrição qüinqüenal prevista para as...

  • Acórdão nº 2007/0148321-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

    ... GAL. RECURSO PROVIDO. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remuneratória, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes. Segundo a jurisprudência do STJ, &

  • Acórdão nº 70043394758 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Caso concreto em que os elementos de prova constante dos autos demonstram a inexistência de um perfeito entendimento entre os genitores da infante, o que é de rigor para o compartilhamento de guarda postulado, de modo que seu deferimento não atenderá ao melhor interesse da crianç

    ... filha, proporcionando-lhe o direito de conviver com ambos os pais e a certeza de ter uma família unida, ainda que seus genitores ... como sendo o coexercício dos pais acerca da sua responsabilidade com respeito ao sadio desenvolvimento mental de seus filhos ...

  • Acórdão nº REsp 989284 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. BLOQUEIO DA PARCELA DEVIDA AO MENOR EM CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento sólido segundo o qual, em caso de morte de cônjuge, ascendente ou descendente em primeiro grau, mostra-se razoável indenização por danos morais fixada em...

  • Acórdão nº 2009/0089336-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    ... à época do acidente, não mais residir na casa dos pais, em virtude de ter constituído nova família, não faz presumir que os laços afetivos entre eles tenham se enfraquecido, pois a diminuição da afetividade entre genitores e filhos, por ser contrária ao senso comum, é que exige comprovação concreta para fins de redução do valor arbitrado a título de compensação dos danos morais. A transação feita pela companheira e pelo filho da vítima com a ré

  • Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir,...

  • Acórdão nº 70034187468 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES. INTERESSE DO AUTOR NA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DOS DEMANDADOS A REPARAR OS DANOS MORAIS...

  • Em vigor Código Civil

    ...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011. § 1º São ... entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por ...

  • Acórdão nº 70047010178 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... presumida, à medida que a presunção é a de que os pais apóiem os filhos até mesmo após o casamento, sendo justo, assim, que recebam, tão-somente, a reparação pelo dano moral; nesses casos, em tese, não há dano material algum, nem a expectativa de que tal venha a ocorrer, diante da realidade de hoje; (2ª)sendo os pais de classe trabalhadora, com baixa renda, a presunção opera no sentido contrário, ou seja, além do dano moral h...

  • Acórdão nº 70040145476 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 01 de Junho de 2011

    ... ente, inviável rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro (art. 91, I do CP e 63 do CPP). Todavia, nada impede que seja apreciada a concorrência de responsabilidades, nos termos do art. 945 do CC/02. No caso concreto, entretanto, não há qualquer elemento de prova que autorize concluir que o condutor do veí...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ... e a Corte Europeia de Direitos Humanos, tem exortado os países integrantes no sentido de coibir práticas discriminatórias ..., constituída por apenas um dos genitores e seus filhos, não se pode deixar de mencionar aquela que se faz representar .... (..) E. encontra-se sob a guarda e responsabilidade do Sr. G. F. da S. desde 21⁄03⁄2002, e os laudos do Setor ...

  • Acórdão nº 70027450477 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FIOS DE ALTA TENSÃO LOCALIZADOS EM RELAÇÃO AO SOLO EM ALTURA INFERIOR A MÍNIMA RECOMENDADA PELA NBR 5433. FALHA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DO EVENTO DANOSO. LIMITE...

  • Acórdão nº 70045553666 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    ... À SAÚDE. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE PAIS E FILHOS QUE NÃO DESONERA O ESTADO DA RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE SAÚDE. HARMONIA ENTRE OS ARTIGOS 229 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A saúde, como disse reiteradas vezes o Tribunal, é direito de todos e dever do Estado; e diz porque assim também diz a Constituição Federal. O acesso às ações e serviços de saúde é, pois, universal e igualitário (CF- art. 196), do que deriva a responsabilidade...

  • Acórdão nº 70047035100 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... ença. Não possuindo a vítima do acidente esposa e filhos e residindo com os seus pais, é presumível que contribuísse para o sustento da família, sendo, portanto, devido o pensionamento mensal ao genitor de baixa renda. Danos morais advindos da perda de filho. Quantum indenizatório reduzido, tendo em vista as peculiaridades da lide e os precedente...

  • Acórdão nº 70042528992 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    ... orrência de culpas declarada em primeiro grau. 2- Responsabilidade objetiva: sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, tem-se que sua responsabilidade pelos danos causados por ato de seu preposto a terceiros é objetiva, nos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 70059540161 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA TANTO AOS FILHOS QUANTO AOS PAIS DA VÍTIMA. QUANTUM MAJORADO. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. O VALOR DE PENSÃO DEVE TER POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, POIS NÃO FOI COLACIONADA AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À REMUNERAÇÃO DO FALECIDO, DEDUZIDA A PARCE...

  • Acórdão nº 70053355285 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... filha. 2. Ao que se vê do relato da inicial, os filhos dos litigantes mantiveram relacionamento amoroso (ele, com 16 anos de idade e e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... ZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos da Súmula nº 392, que assim dispõe: -Dano moral. Competência da

  • Acórdão nº 70046102257 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... a ação por ilegitimidade passiva. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES. LESÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS OCASIONADAS POR BRINCADEIRA REALIZADA EM FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO ...

  • Acórdão nº 70048847974 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... NO LADO OPOSTO DA RODOVIA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. TRECHO SINALIZADO. RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL, PELO ATROPELAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES, CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PENSÃO MENSAL). PROVA. QUANTUM. TERMO FINAL. SEGURO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SEGURADORA E SEGURADA. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. 1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente

  • Acórdão nº 70054700034 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... 7 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. À luz do art. 198, inciso I, do Código Civil, tanto a prescrição do fundo de direito como a quinquenal não correm contra...

  • Decisão Monocrática nº 70026597443 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2008

    ... incapaz à época dos fatos), respondem os pais, sendo o filho pessoa alieni juris, a saber, estado que denota a sujeição legítima de uma pessoa a outra, como a dos filhos em relação aos pais. Portanto, age negligentemente o genitor, ou ...