responsabilidade dos pais com os filhos

42379 resultados para responsabilidade dos pais com os filhos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, ...a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções de direção, ... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. #Incluído pelo Decreto-lei nº ...

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ARTIGO 9. O juiz ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ...II- a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;. III- a posse provisória dos filhos, nos casos de separação ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ...b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a ... o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos ..., as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda ...I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;. II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;. d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Redação dada pelo Decreto nº ...§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do ...

  • Apresentação

    ... que, principalmente, em casos de separação/ divórcio de pais, quando se faz presente a Alienação Parental, o referido ... judicial mal resolvida, onde os pais utilizam os filhos como instrumentos para expressarem os sentimentos de raiva, de ... da Doutrina da Proteção Integral, na qual a responsabilidade dos pais para com os filhos não fica restrita apenas ao poder ...

  • Acórdão nº REsp 1146665 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Novembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES -...

  • Acórdão nº 2008/0159400-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Outubro de 2009

    ... ntes. Ação de reparação civil movida em face dos pais e da avó de menor que dirigiu veículo automotor, participando de "racha", ocasionando a morte de terceiro. A preliminar de ilegitimidade passiva dos...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e s patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do ...ARTIGO 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;. e) ... segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ... ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;. IV- condenado ou ... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe ... aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ARTIGO 72. O juiz ... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor da ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, ... respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável ...§ 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de um dos pais, em ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO 9. ... do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;. IV- fornecer declaração de nascimento onde constem ... referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 9o Compete à ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ..., dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. ... sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;. IV- estimular e promover a pesquisa criminológica;. V- ... de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a ..., ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, ... de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.499046-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Setembro de 2005

    ... a culpa da ré pelo evento, deve indenizar os pais das vítimas pelos danos sofridos, tanto morais quanto materiais. - A prescrição qüinqüenal prevista para as...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.

    ... adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.     Art. ... do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;.     IV - fornecer declaração de nascimento onde constem ... Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.     § 3º Compete ao Poder ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;. e) ... segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ... ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12;. ...

  • Discurso da igualdade de gênero diminuiu injustiças também nas relações jurídicas

    Discurso da igualdade diminuiu injustiças nas relações jurídicas

    ... união estável; não é preciso mais morar junto ou ter filhos; e relações sexuais são um ingrediente saudável e desejável ... a Lei da Guarda Compartilhada, embora seja fruto da luta dos pais que eram impedidos de conviver com seus filhos igualitariamente, ... guarda compartilhada, as mulheres podem dividir responsabilidade e tempo com os pais de seus filhos. Obviamente terão mais tempo ...

  • A alienação parental e a importância dos vínculos parentais

    ... parar, deve regulamentar a situação de guarda dos filhos, exigindo que se tomem decisões importantes para as crianças e adolescentes. Quando os conflitos são intensos, um dos genitores pode exercer a alienação parental, afastando os filhos do outro genitor. A alienação parental representa um abuso no exercício do poder familiar, violando regras morais e éticas. O importante vínculo c...

  • Guarda compartilhada, o novo instrumento legal para enriquecer e estreitar a relação entre pais e filhos

    Introdução 2. As diversas modalidades de guarda 3. Os pilares da guarda compartilhada no Brasil 4. A guarda compartilhada agora é lei 5. O verdadeiro sentido da guarda compartilhada 6. Conclusão

    ... guarda dos filhos, quando da separação (legal ou de fato) ou divórcio dos pais, uma vez que o afastamento destes, independente das circunstâncias que o motivaram, em nada exime a responsabilidade e a presença de ambos na criação, educação e convívio com os filhos menores. 2. As diversas modalidades de guarda. Tradicionalmente, convivemos com a chamada guarda unilateral, na qual a ...

  • A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária

    ... do intenso sofrimento das famílias que perderam seus filhos em virtude da pobreza financeira, apesar do ECA 2 ser enfático ... romenos e depois adotadas por famílias de outros países como EUA e Reino Unido com o de crianças nativas desses países ... não possuem público-alvo específico, sendo de responsabilidade dos entes da Federação. O segundo núcleo de proteção ...