responsabilidade dos pais com os filhos
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Introdução a responsabilidade civil
..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ...ível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038128520194058500), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803812-85.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA ANGELICA SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PENSÃO POR MORTE.
... a apelante precisou retornar a morar com os pais, tendo a genitora assumido a guarda da neta, ... dos genitores não lhes retira a responsabilidade sobre a filha, ora apelante, diante de seu quadro ... A pensão pode ser concedida a filhos maiores de 21 (vinte e um anos), desde que a ... -
Decisão Monocrática nº 51376612320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS. GENITOR COM PAREDEIRO DESCONHECIDO. DESCABIMENTO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Prevê o art. 1.696 do Código Civil que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. insurgência ... prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, se estendendo a todos os ascendentes ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... da tortura que o autor sofreu durante o regime militar em nosso país (década de 1960), o que deveria prevalecer: o prazo para a reparação ...-filial para o genitor ou genitora que não dá afeto aos seus filhos, mesmo que pague pensão alimentícia (assistência material). Trata-se de ...
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Decisão Monocrática nº 50004821520208210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INCUMBE AO MAGISTRADO DIRIGIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
... A obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes, ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS É SUBSIDIÁRIA ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... ambiental, social, cultural e econômica do País;. II – habitação entendida em seu sentido ...Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ...ípio ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de ...
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DECRETO Nº 5483, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta, No Ambito do Poder Executivo Federal, o Artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992, Institui a Sindicancia Patrimonial e da Outras Providencias.
...filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua ... bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior. . Art. 3º Os ... direta ou indireta, sob pena de responsabilidade...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... ao regime de bens e à guarda de filhos;. d) as ações de petição de herança, quando ..., em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da Primeira Emenda gostam de invocar os pais fundadores para justificar uma concepção cada ...p. 181-182. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 . EBOOK ... dos pais pela fiscalização dos atos dos filhos menores. Desrespeito à restrição de idade para ...
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Suicídio infantil e autoridade parental
... à vontade da criança por parte dos pais quando se trata de questões relacionadas à ...ídio? Em que medida os pais têm responsabilidade jurídica, intrínseca à autoridade parental re os filhos no que diz respeito à capacidade decisória de ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... isso, diminuir os custos para a inovação tecnológica e social no país, reduzir o custo Brasil”. TOSTA, A. R. Liberdade de inovação. In: ... fato, a realidade reprodutiva de genitores com alto risco de terem filhos afetados por sérias doenças genéticas, modifica-se diante de um ...
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Abandono afetivo inverso
...229 da CR/88, da mesma forma que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os s menores, também competirá aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na ...Abandono afetivo do idoso e responsabilidade civil. Anais do XIII Congresso Brasileiro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... bens do ativo imobilizado que possuem no País, podendo o correspondente aumento de capital ...ção do contribuinte e do seu cônjuge, filhos e menores de dezoito anos, que crie e eduque, e ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
O presente estudo tem a finalidade de interpretar o usufruto e a administração dos bens dos filhos pelos pais, previsto pelo art. 1.689 do Código Civil. Levando-se em conta a principiologia constitucional de proteção do menor, sustenta-se a tese de que o poder familiar e, consequentemente, o usufruto e a administração do patrimônio da prole dele decorrentes, devem ser exercidos com vistas ao...
... (que passou a ser denominado união estável) e da relação entre pais e filhos, interessando-nos, no presente estudo, esta última. No direito ... mais como um poder daqueles sobre estes que como uma responsabilidade. Nas Ordenações, predominava o patriarcalismo, competindo ao pai ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127257420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812725-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Magno Tulio Da Silva Madeiro e outros AGRAVADO: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Wanderson Lima Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PANDEMIA DO COVID-19. RENOVAÇÃ
...ção do FIES, uma vez que a responsabilidade sobre o processo seletivo é da Secretaria de ... pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...O que é bom para o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ..., na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 ...
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Acordao N° 1405417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento. Responsável financeiro. Inclusão. Genitor. Polo passivo. Impossibilidade. 1. Tem legitimidade passiva o devedor que consta no título executivo objeto da execução, conforme artigo 779, inciso i, do código de processo civil. 2. O dever legal de educação dos pais não os obriga,
...2. O dever legal de educação dos pais não os obriga, solidariamente, caso não tenham ...expressa e voluntária, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais. 3. ... na relação familiar entre pais e filhos com a. responsabilidade financeira para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ... do combate ao crime organizado em outro país, muitos anos antes, possa afetar a imparcialidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... serão tributados conjuntamente com os seus pais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica:. a) aos filhos emancipados;. b) aos filhos de primeiro leito de ...Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados;. III - ...
- Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...O País se empobrece pelo desestímulo a ... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V . Direito à ..., agredido, a condição de mostrar aos filhos, à 25 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Lição 19 - Da conduta do agente
...Conduta do agente na responsabilidade objetiva e na culpa presumida – II – ... O fato de terceiro; 5.1 Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores; 5.2 ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ços da sociedade que mudam as leis de um país, na feliz expressão de Jean Cruet. 1 Entretanto, ... forma que pais desalmados vitimizam seus filhos, enteados, netos, etc, os agentes do Estado, numa ... bastante enfática a respeito da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em ...
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Decisão Monocrática nº 50018434220208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDOS LIMINARES DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ALIMENTOS C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. PREFACIAL DE NULIDADE, FACE AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS ALIMENTOS POSTULADOS. AFASTADAS. Na...
... . São presumidas as necessidades dos filhos menores, devendo os alimentos ser fixados na ... em 15% dos rendimentos líquidos dos pais adotivos para cada um dos filhos menores ... entre si todos os elementos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do Código Civil, ... -
Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos
Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos
...Pais ausentes, casais carentes, famílias indigentes ... e de interação recíproca, entre pais e filhos e entre os cônjuges, diz respeito, portanto, às ... qual os filhos não residem, da responsabilidade em relação aos atos praticados pelos menores, ...