responsabilidade dos pais na escola
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...pais;. IV - fornecer declaração de nascimento onde ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...ções para o acesso e permanência na escola;. II - direito de ser respeitado por seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas ..., democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;. VI - o fomento e o ...II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou ... registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, ...responsabilidade e autoria. ARTIGO 17. Os direitos de autoria de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio ... de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...75 Tabela 26 (Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento). 76. I - INTRODUÇÃO. ...ção fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, ..., de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... com a finalidade de exercer, em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e ...Escola Nacional de Música, da Academia Brasileira de ...a) assumir a responsabilidade da eficiência artística do conjunto;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente. ARTIGO 7. Parcela da ...ções para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os ...h) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;. i) 2 ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo ... caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o ..., matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A ... missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e. II - a precedência nas ...II - os Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ...ão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ... pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua residência ao serem convocados. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e que tenha sede e administração no País;. d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ... de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus ...V- escola primária ou posto de saúde a uma distância ...ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ..., sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;. III - ...I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...ória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ..., em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, ... químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;. b) aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE. Parágrafo único. A análise de ... de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...Os Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ...III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores ...Art. 144. O empregado contratado no País ou transferido por seus empregadores para prestar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ...ção a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do ... comprovação semestral de frequência à escola dos referidos dependentes, a partir de quatro ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados:. I - alimentos de transição e ..., faculdade, faculdade integrada, escola superior ou centro de educação tecnológica, ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão, eficiência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as ...VI - a Secretaria-Geral;. VII - a Escola Superior de Guerra;. VIII - o Centro Gestor e ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o desenvolvimento do desporto no País, de acordo com a Política Nacional de Desportos, ...n) a Escola de Administração Fazendária;. V - no ...ção em vigor, nem exonera de responsabilidade os infratores. Art. 30. As entidades integrantes ...