Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... é a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel." ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da citação, a ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3" ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... § 7o Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é ... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ... e dos futuros adquirentes ou sucessores ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ... ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... do saldo da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... e dos futuros adquirentes ou sucessores; ... #Incluído pela Lei nº 12.651, de ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... CAPÍTULO I. Responsabilidade dos sucessores ... ARTIGO 23 ... São pessoalmente ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA ... 1. O sucessor, na condição ... ário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa ... conseguinte, há a exclusão da responsabilidade do alienante, respondendo o sucessor, portanto, ...
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Acórdão nº 2006/0081142-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. INCLUSÃO DO NOVEL ... ), porquanto consubstanciou-se a responsabilidade" tributária por sucessão, em que a relação jur\xC3" ... e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... da demora no cumprimento dessa obrigação ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ... ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... transmissão dos ativos do fun- do aos sucessores, em vida, permanecendo o investidor com o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... , quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados / cientificados no ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3º Antes da citação, a ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V – o ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... Capítulo I ... RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ... Art. 24. São pessoalmente responsáveis ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser ... em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento; ... III - não ... em ato da administração tributária." (NR) ... "Art. 64-A. Os documentos que instruem ... sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ... lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174016520194058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0817401-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA
... identificado, objeto da execução tributária ... Houve contrarrazões ... É o ... contribuinte que deveria satisfazer a obrigação tributária e não o fez, ou a pessoa obrigada a ... ou jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título ... No que diz respeito ao ... atribui ao devedor fiduciante a responsabilidade" pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o im\xC3" ...