Responsabilidade extra patrimonial do Estado
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ... no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do ... à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais ... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... ídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º ... CAPÍTULO VIII Da gestão patrimonial ... SEÇÃO I Das Disponibilidades de Caixa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... de segurança pessoal ou patrimonial ... #Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras ... correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal ... os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias ... ARTIGO 50 ... As ... 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do ...
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE MATO GROSSO ... Responsabilidade ... extra petita ... patrimonial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-706-29.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção do empregado, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não ... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... patrimonial ou aquiliana do ente público contratante ... terceiros de boa-fé, tal como o autor, o Estado que com ela pactuou tem responsabilidade pelos ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO ... patrimonial" (Judith Martins-Costa in Comentários ao Novo ... érico jamais foi entregue em perfeito estado de funcionamento, não colhem êxito os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13726-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ACIDENTE DE ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO - DANOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ... X - valorização da experiência extra-escolar; ... XI - vinculação entre a educação ... á ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o cumprimento da ... de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho ... § 2º ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por representante, por ele ... do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a ... responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados ... 12.12.2019 - Edição extra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-44.2005.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... O ... patrimonial ou aquiliana do ente público contratante ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-44.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DE REVISTA DA AAP ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S.A. - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO ... - GRUPO ECONÔMICO ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As argumentações no sentido de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante ... EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA ... - SINDVIGILANTES PRELIMINAR DE ... PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA. SÚMULA Nº 437 DO TST ... Diante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-789800-81.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... patrimonial ou aquiliana do ente público contratante ... PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA. Nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, a ... é Recorrente DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN e são Recorridos IVO XAVIER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-312500-58.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... JULGAMENTO extra petita. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que não ... DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DO DEVER GERAL DE ... do direito da empresa (nitidamente patrimonial), deve ser limitado pelos princípios que dizem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-30.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA. A Corte a quo, com base na ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional afirmou que houve ido por dano patrimonial, indicando inclusive a página da petição ... fato ocorrido leva o indivíduo comum a um estado de constrangimento (amputação de um dedo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... patrimonial ou aquiliana do ente público contratante ... extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE AJUIZADACONTRA O ESPÓLIO DO AUTOR DA SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA. ENTENDIMENTOQUE EXCLUI A SANÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE ATO PREVISTO NOARTIGO 11 DA LIA. INAPLICABILIDADE. FASE INICIAL DO PROCESSO PORIMPROBIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE LESÕES DE ORDEMPATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL.IMPOSSIBILIDADE.1. Na origem,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15709/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... convencimento ao reconhecer a responsabilidade da FCA pelos créditos trabalhistas, em função ... PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se credencia ao conhecimento do ... para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... como débito, e aquele a ser pago como hora extra. Consignou, assim, que as horas laboradas além ... -[ ... ] do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ... em que os elegera como expressão patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15709/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... convencimento ao reconhecer a responsabilidade da FCA pelos créditos trabalhistas, em função ... PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se credencia ao conhecimento do ... para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou ... extra-orçamentárias constantes do Balanço Financeiro ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-67.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010