responsabilidade in eligendo

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-40.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviço

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO ... ão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que "a ...
  • Acórdão Nº 0020378-70.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021

    EMENTA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. Reconhecida a culpa in vigilando da segunda ré, não há falar em adequação do julgado, uma vez que a situação sub judice não se enquadra nos parâmetros da decisão proferida pelo TST no RR-190-53.2015.5.03.0090....

    ... DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. Reconhecida a culpa in vigilando ... 455 da CLT e da exclusão de responsabilidade in eligendo, quando, na espécie, se trata de responsabilidade in vigilando, não ...
  • Acórdão Nº 0020797-23.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021

    EMENTA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. Reconhecida a culpa in vigilando do Estado do Rio Grande do Sul, não há falar em adequação do julgado, uma vez que a situação sub judice não se enquadra nos parâmetros da decisão proferida pelo TST no RR-190-53.2015

    ... DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. Reconhecida a culpa in vigilando ... 455 da CLT e da exclusão de responsabilidade in eligendo, quando, na espécie, se trata de responsabilidade in vigilando, não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000756-68.2021.5.02.0068)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Delimitação do acórdão recorrido : " Não obstante as razões do inconformismo recursal, a interessada não fez prova de

    ... realizou atos de fiscalização, cuja responsabilidade in eligendo e in vigilando ... diz respeito a todos os títulos ...
  • Acordão nº 0313200-33.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI N. 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, possa afastar a responsabilidade in eligendo, remanesce a responsabilidade in vigilando do ente público contratante, a qual se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção

    ... reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, horas extras, adicional de insalubridade e honorários ... Da mesma forma em relação a eventual culpa in eligendo , já que a escolha do contratante recai em normas de incidência ...
  • Acórdão nº 719067 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESPECÍFICO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO....

  • Acordão nº 0183400-26.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    RECURSO ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI N. 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, afaste a responsabilidade “in eligendo”, remanesce a responsabilidade “in vigilando”, que se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção

    ... responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, ... Destaca a existência de culpa in eligendo e in vigilando dos réus. Aplica o disposto no item IV, da Súmula n ...
  • Acórdão Nº 0301151-80.2018.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS COMETIDO PELO CONVENIADO AUTORIZADO A RECEBER O PAGAMENTO DA FATURA EM QUESTÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE...

    ... INSCRIÇÃO ... INDEVIDA. RESPONSABILIDADE IN ... ELIGENDO DA ... CONCESSIONÁRIA. "Não ... pode prosperar a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026790-52.2019.8.19.0001 (Cível), 23-01-2020

    CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0026790-52.2019 RECORRENTE: MercadoLivre RECORRIDO: Maritza Krauss Nunes VOTO Produto não entregue - Compra junto ao site da ré, em 13/12/18, de uma boneca bebe reborn no valor de R$558,90. O produto não foi entregue e, mesmo após as cobranças, o vendedor...

  • Acordão nº 0000796-54.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993. O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o art. 186 do Código Civil. A situação do ente...

    ... , pugna pela reforma da decisão nos seguintes aspectos: responsabilidade subsidiária; anuênios; auxílio-alimentação; e juros e correção ... a respeito da impossibilidade de falar-se em culpa in eligendo quando precedida a contratação de regular processo licitatório ...
  • Acordão nº 0207100-20.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, afaste a responsabilidade “in eligendo”, remanesce a responsabilidade “in vigilando”, que se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção quanto à responsabilidade...

    ... a reforma da decisão originária nos seguintes aspectos: responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 477, §8º, e 467 da CLT, honorários ... Sustenta não estar configurada a hipótese de culpa in eligendo, tendo em vista que o ente público não pode escolher a empresa que ...
  • Acordão nº 0277300-86.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI N. 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, possa afastar a responsabilidade “in eligendo”, remanesce a responsabilidade “in vigilando”, que se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção quanto à responsabilidade...

    ... Pugna pela reforma da decisão no tocante à responsabilidade subsidiária e descontos previdenciários e fiscais ... Sem ... licitatório, o que afastaria a possibilidade de culpa in eligendo. Alega a ocorrência de afronta aos artigos 5º, II, e 37, §6º, da CF/88 ...
  • Acordão nº 0110400-79.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI N. 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, afaste a responsabilidade “in eligendo”, remanesce a responsabilidade “in vigilando”, que se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção quanto à responsabilidade...

    ... Busca a reforma da decisão da origem nos tópicos: responsabilidade subsidiária do ente público, verbas rescisórias, multa do artigo 467 da ... 2.300/66 e com a Lei n. 8.666/93. Diz não haver culpa in eligendo , tendo em vista que a empresa foi escolhida por meio de procedimento ...
  • Acordão nº 0080000-02.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caso dos autos que enseja a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária não decorre da prestação de serviços com pessoalidade e subordinação, mas da típica terceirização de serviços, em razão da responsabilidade in eligendo e in vigilando da empresa que contrata prestadora de serviços sem idoneidade jurídica e financeira, com fulcro nos arts.

    ... argüição de carência de ação e insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída frente às parcelas objeto da ... da típica terceirização de serviços, em razão da culpa in eligendo e in vigilando da empresa que contrata prestadora de serviços sem ...
  • Acordão nº 0000380-93.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE IN VIGILANDO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993. O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o art. 186 do Código Civil. A situação do ente...

    ... 179-185, postulando a reforma da sentença sobre responsabilidade subsidiária ... Com contra-razões pelo reclamante às fls. 187-191, ... âmites administrativos, concluindo pela inexistência de culpa in eligendo. Pondera “que a mera inadimplência do contratado não transfere à ...
  • Acordão nº 0001041-45.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011

    RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AUTARQUIA FEDERAL TOMADORA DOS SERVIÇOS DO RECLAMANTE). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o...

    ... pela reforma da decisão no ponto em que reconhece sua responsabilidade subsidiária ... Transcorrido in albis o prazo para apresentação de ... 8.666/93, sustentando não lhe ser imputável culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou a primeira reclamada mediante regular ...
  • Acordão nº 0000491-47.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE IN VIGILANDO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993. O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o art. 186 do Código Civil. A situação do ente...

    ... tópicos: custas processuais, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT ... O ... , haja vista a presença de culpa in vigilando e de culpa in eligendo , não apontou qualquer fundamento para a condenação. Entende não haver ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016615-95.2019.8.19.0066 (Cível), 13-12-2019

    RECURSO 0016615-95.2019.8.19.0066 RECORRENTE: GISELDA MARIA PROCÓPIO FAGUNDES CHRISTOVAM RECORRIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, UNIMED NOVA FRIBURGO E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora que era beneficiária do plano de saúde da Unimed Volta Redonda - RJ e que no dia 28/06/20

    ... Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : GISELDA MARIA PROCÓPIO FAGUNDES CHRISTOVAM ... RECORRENTE ... : ...
  • Acordão nº 0207600-19.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. LIMITAÇÃO DA LOCOMOÇÃO. Para a caracterização do suporte fático do art. 244, §2º, da CLT, faz-se necessária a comprovação de que a liberdade de locomoção do empregado reste efetivamente restringida pelo empregador. De acordo com a referida norma, nessas situações, o empregado permanece em estado de expectativa durante seu descanso,...

    ... , por sua vez, intenta a reforma da decisão no tocante à responsabilidade subsidiária (fls. 138-49) ... Com contra-razões do reclamante (fls ... eligendo; se descurar da fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas ...
  • Acordão nº 0214200-54.2009.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE IN VIGILANDO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993. O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o art. 186 do Código Civil. A situação do ente...

    ... 667-672 buscando a reforma da sentença sobre responsabilidade subsidiária ... Com contra-razões pelo segundo reclamado às fls ... eligendo; se descurar da fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas ...
  • Síndico
    ... a apelante, de modo que a pretensa responsabilidade civil do condomínio não abarca os atos individuais praticados por seus ... prestação dos serviços no condomínio (responsabilidade in eligendo do síndico) ... Em interessante caso, a Egrégia 2ª Câmara de Direito ...
  • Conclusões
    ... lícita de outrem, em razão de descumprimento de responsabilidade in eligendo ou in vigilando ... 3.5. A materialidade do fato jurídico ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-50.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. O Tribunal Regional consignou que não existe prova das culpas in eligendo e in vigilando do ente público, assim o recurso da empregada encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois a apreciação da existência das referidas culpas demandaria o...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CULPAS IN ELIGENDO E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002739-47.2016.5.07.0039), 2018-04-16
    ... DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO- IRR-190-53.2015.5.03.009. EFEITO ... Superior do Trabalho, em face da sua responsabilidade in eligendo e in vigilando ... Em defesa, o segundo demandado DNIT- DEPARTAMENTO ...
  • Jurisprudência e Ementário
    ... 196 da Constituição Federal, cuja responsabilidade é partilhada pelo Estado e por toda a sociedade. 5. Recurso ordinário em ... , caracteriza, sem maiores digressões, a responsabilidade in eligendo que lhes é atribuída. E como decorrência do vínculo jurídico entre o ...

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