responsabilidade objetiva concessionária energia eletrica
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Acórdão nº 2014/0313838-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO INSTALADA IRREGULARMENTE - MORTE POR ELETROCUSSÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. É clara e ...
... ÇÃO INDENIZATÓRIA - REDE ELÉTRICA DE ALTA ... ELETROCUSSÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... CONCESSIONÁRIA ... -
Acórdão nº 2015/0232992-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE FIO. DANO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRA&#x
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... RVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ... concessionária" através de manutenção regular e\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0253313-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211 do STJ. 2. O
... sentido de que é objetiva a responsabilidade da concessionária ... e serviço de energia elétrica por danos causados a ... -
Acórdão nº REsp 1095575 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Inviável a análise da negativa de vigê
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... , já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, ... -
Acórdão nº 2010/0125741-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE MENOR EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. 1. Violação do artigo 535 do CPC n&
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ... ADVOGADOS ... DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA" DECORRENTE DE ... FALHA NA PRESTAÇ\xC3" ... - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA ... responsabilidade da concessionária de energia elétrica ... é interpretada de forma objetiva", cabendo-lhe o ônus de adotar ... medidas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0265429-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO -ACIDENTE. QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA- CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA -...
... MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ... ELÉTRICA ... ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA- CONDUTA ... -
Acórdão nº 2012/0024467-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. N&#
... : RIO GRANDE ENERGIA S/A ... ADVOGADOS ... : INSTALADORA ELÉTRICA" MERCÚRIO LTDA ... : IRB BRASIL RESSEGUROS\xC2" ... CONCESSIONÁRIA ... ELÉTRICA. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0200313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM REDE ELÉTRICA. PLEITO PELO REEXAME DA RESPONSABILIDADE, ALTERNATIVAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM DOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de...
... ACIDENTE EM REDE ELÉTRICA. PLEITO PELO REEXAME DA ... 1. A responsabilidade ... interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar ... pela responsabilização da concessionária" em virtude da ... falha na prestação\xC2" ... 6 A concessionária de energia ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... ência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de ... ressarcimento futuro por parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e ... tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem ... de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação ...
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Acórdão Nº 0000842-03.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da concessionária de...
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : George Ottávio ... INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA ... 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, com fulcro no ... -
Acórdão Nº 0700561-20.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO EM SISTEMA DE TELEFONIA CAUSADO POR ANOMALIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE PROTEÇÃO DA REDE ELÉTRICA INTERNA A CARGO DA UNIDADE CONSUMIDORA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.
... : Fornecimento de Energia Elétrica ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... FORNECIMENTO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ... ENERGIA ... -
Acórdão Nº 0011967-73.2017.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO POR DESCARGA ELÉTRICA – ALTA-TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.
... INCÊNDIO POR DESCARGA ELÉTRICA – ALTA-TENSÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... ART. 14 DO CDC ... -
Decisão Monocrática Nº 0041507-18.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2016
Processo: 0041507-18.2008.8.06.0001/50000 - AgravoAgravante: Companhia Energética do Ceará - CoelceAgravado: Maria Andrea Araujo DiaAGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS.
... INCÊNDIO ... FORNECIMENTO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão Nº 0016779-33.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO EM VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS.
... PEDIDO DE LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ENERGIA ... ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... -
Acórdão nº 717693 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FIO DA REDE DE TELEFONIA ABANDONADO NO TERRENO DO AUTOR APÓS A RECOLOCAÇÃO DE POSTES. MORTE DE BOVINOS DESTINADOS À PRODUÇÃO LEITEIRA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE DA...
... agte.(S) : Rio Grande Energia S/A ... adv.(a/S) : Roberto Simon ... agdo.(a/S) ... -
Decisão Monocrática Nº 0000231-40.2019.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão nº 1.0473.18.002625-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM APARELHOS ELETROELETRONICOS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado...
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Acórdão nº 1.0473.18.002625-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM APARELHOS ELETROELETRONICOS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado...
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Acórdão Nº 0003123-66.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. DESCARGA ELÉTRICA (RAIO). DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS (QUEIMA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. 1....
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : Mayara Bendo Lechuga ... DESCARGA ELÉTRICA (RAIO). DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS (QUEIMA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão Nº 0000038-18.2010.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA – DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA - PENSIONAMENTO À MÃE – POSSIBILIDADE – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. I –A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é, nos
... MORAIS E MATERIAIS - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ... ENERGIA ELÉTRICA PENSIONAMENTO À MÃE – POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0008234-38.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FERIMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA – ALTA-TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Cuida-se de apelação
... MORAIS. FERIMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA – ALTA-TENSÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... ART. 14 DO CDC ... -
Decisão Monocrática Nº 0000965-48.2018.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-11-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCÊNDIO POR DESCARGA ELÉTRICA – ALTA-TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Tratam os
... INCÊNDIO POR ... DESCARGA ELÉTRICA – ALTA-TENSÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... ART. 14 DO CDC ... -
Decisão Monocrática Nº 0015572-49.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FERIMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA – ALTA-TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL (05 ANOS) DO ART. 27, DO
... MORAIS. FERIMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA – ALTA-TENSÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC ... -
Acórdão Nº 0700326-64.2018.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. PROGRAMA FEDERAL 'LUZ PARA TODOS'. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPUTADA A CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTENÇA DA
... : Direito do Consumidor. Energia elétrica. Dano moral ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE ... CONCESSIONARIA ... CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0013062-46.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, §6º DA CF, ART. 14 DO CDC E ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : Mayara Bendo Lechuga ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ...