Responsabilidade patrimonial e extra patrimonial do Estado
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais ..., inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal ...ídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ...extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º ...CAPÍTULO VIII Da gestão patrimonial. SEÇÃO I Das Disponibilidades de Caixa. ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do ..., sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... de segurança pessoal ou patrimonial. #Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012. III – ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por representante, por ele ... do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a ...responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados ...12.12.2019 - Edição extra...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras ... correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Parágrafo ... os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias. ARTIGO 50. As cotas trimestrais ... 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os ... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ... no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do ... à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério. ARTIGO 26. No que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ...X - valorização da experiência extra-escolar;. XI - vinculação entre a educação ...á ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º Para garantir o cumprimento da ... de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho. § 2º ...
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 8.429/1992. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEIS E RESOLUÇÃO MUNICIPAIS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS (PREFEITOS, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES) PARA A MESMA LEGISLATURA. CONDUTAS PREVISTAS NO
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO . EMENTA. ...Responsabilidade...inicial não implica julgamento extra petita . ...patrimonial... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-706-29.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos
...ção do empregado, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não ..., § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ...patrimonial ou aquiliana do ente público contratante ... terceiros de boa-fé, tal como o autor, o Estado que com ela pactuou tem responsabilidade pelos ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7
...JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO ...REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO. ...patrimonial" (Judith Martins-Costa in Comentários ao Novo ...érico jamais foi entregue em perfeito estado de funcionamento, não colhem êxito os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13726-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO - DANOS MORAIS (R$ 80.000,00) E DANOS MATERIAIS (R$ 50.000,00). Recurso de revista que não merece...
... DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ACIDENTE DE ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO - DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-44.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AAP ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S.A. - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, -b-, da CLT, o agravo de instrumento é o recurso cabível das decisões que denegarem seguimento a interposição de recursos, devendo, portanto, a parte impugnar os fundamentos nela expostos, o que não ocorreu. Agravo de instrumento não conhecido....
... DE REVISTA DA AAP ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S.A. - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO ...- GRUPO ECONÔMICO. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As argumentações no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-44.2005.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal a quo concluiu que não houve julgamento extra petita, ao fundamento de que consta petição ao fundamento de que consta na petição inicial a pretensão acerca da responsabilização subsidiária da reclamada Transpetro. Com efeito, não subsiste a tese de nulidade por julgamento extra petita...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal ...patrimonial ou aquiliana do ente público contratante ..., seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMANTO DE DADOS - SERPRO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA
..., § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante ... EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA. - SINDVIGILANTES PRELIMINAR DE ...PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA. SÚMULA Nº 437 DO TST. Diante do posicionamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se ...ávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2007, nos termos do art. 43, ...ção estimada pelo IBGE para 2007, por Estado e Município, conforme publicação do Diário ... o publicado no DOU de 24.3.2008 - Edição extra...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE AJUIZADACONTRA O ESPÓLIO DO AUTOR DA SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA. ENTENDIMENTOQUE EXCLUI A SANÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE ATO PREVISTO NOARTIGO 11 DA LIA. INAPLICABILIDADE. FASE INICIAL DO PROCESSO PORIMPROBIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE LESÕES DE ORDEMPATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL.IMPOSSIBILIDADE.1. Na origem,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-789800-81.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não merece conhecimento, uma vez que, nos termos do artigo 896, alínea -c-, da CLT, é necessária a demonstração de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não estando o Decreto-Lei inserido nessa condição. Não obstante, verifica-se que o recorrente não aponta o dispositivo específico do Decreto-Lei nº 200/1967 que entende ter sido violado,...
..., § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ...patrimonial ou aquiliana do ente público contratante ...PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA. Nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, a ... é Recorrente DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN e são Recorridos IVO XAVIER ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para execução de ações de responsabilidade" da unidade orçamentária descentralizadora. . \xC2"... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou ...extra-orçamentárias constantes do Balanço Financeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-312500-58.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO extra petita. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que não registrado, expressamente, o pedido de ressarcimento de despesas médicas constou claramente da petição inicial, como destacou o Regional, razão por que não há que se cogitar de afronta aos artigos 128 e 460 do CPC. Afinal, o artigo 840 da CLT não contém qualquer exigência no sentido de serem as divisões da petição...
... JULGAMENTO extra petita. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que não ...DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DO DEVER GERAL DE ... do direito da empresa (nitidamente patrimonial), deve ser limitado pelos princípios que dizem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-30.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ESCELSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restou demonstrada contrariedade à Súmula 219 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ESCELSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da
...RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA. A Corte a quo, com base na ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional afirmou que houve ido por dano patrimonial, indicando inclusive a página da petição ... fato ocorrido leva o indivíduo comum a um estado de constrangimento (amputação de um dedo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000947-94.2017.5.06.0251), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...
...DANO MORAL. RESPONSABILIDADE" SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A ordem jur\xC3"... na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado ...ões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...
..., § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ...patrimonial ou aquiliana do ente público contratante ...extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com ..., seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO. REQUERENTE. : ...