responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
- Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... II - R$ 150,00 (cento e ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Acórdão nº 2012/0203137-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona
... MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE ... IMPUTAÇÃO ... CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA ... penal ... pessoa jurídica ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0283383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... 4. A responsabilidade ... pessoa ... não haja imputação do delito ambiental ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ... - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... : aquela exercida somente por interposta pessoa; ... III - exploração direta: atividade ... assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular ... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... d) a pessoa fsica ou jurdica contratada pelo proprietrio do ... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ... ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... III - criador: pessoa fsica que seja inventora, obtentora ou autora de ... de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ... prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ... fins de vigilncia sanitria, preservao ambiental, importao de bens e segurana, estabelecero normas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... ão Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de exploração de ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da sade da populao negra ser de responsabilidade dos rgos e instituies pblicas federais, ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ... , imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao dio ou ao desprezo por motivos ... , respeitando as tradies de proteo ambiental das comunidades ... ARTIGO 33 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - (VETADO); ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica ... § 15. Os títulos emitidos ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ...