Responsabilidade penal coletiva
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. ARTIGO 3. Aplica-se o disposto nesta ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de ... administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...ício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de ...ARTIGO 15. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes ... a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ... provocação, procedimento de mediação coletiva" de conflitos relacionados à prestação de servi\xC3"... não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;. V ...ícia e estabelecimento de internação coletiva;. c) em qualquer recinto público ou privado, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo ... em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. #Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. ARTIGO 81-B. Incumbe, ainda, à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o ...Cabeças. 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ...Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:. I- ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;. f) ...b) aposento ocupado de habitação coletiva;. c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA À SAÚDE HUMANA (ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP....
...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS. . ...DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. . AUSÊNCIA . DOS . ...de autoria coletiva... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... processo de intimidação difusa ou coletiva;. V - caracterizado o tráfico entre Estados da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ..., inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da ... em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer ...
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Acórdão nº 2014/0344674-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO...
...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . ...crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade . ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. #Incluído pela Lei nº 12.395, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0036818-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DOS PACIENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS IMPUTADOS.
...CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. . ...coletiva", atribui responsabilidade penal à pessoa f\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos denunciados acerca da prática do crime em questão, com todas as ...
...penal condenatória torna esvaída a . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;. IX – dação em pagamento ou novação de ...
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. c) ...II- aposento ocupado de habitação coletiva;. III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., cujo teor será de inteira responsabilidade" do depositante. § 3º Se não efetuada por ocasi\xC3"...III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...