responsabilidade penal da pessoa juridica nos crimes ambientais
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Opinião: Sanções penais a pessoa jurídica por crimes ambientais
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98. As muitas críticas que se encontram na literatura especializada sobre a responsab... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ...
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Acórdão nº 2006/0200330-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ... -
Acórdão nº 2007/0259606-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR-SE A PESSOA JURÍDICA COMO PACIENTE NO WRIT. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. I - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (Precedentes). II - Admite-se a responsabilidade...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME L. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR-SE A PESSOA JURÍDICA COMO PACIENTE NO WRIT. SISTEMA OU ... II - Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ... -
Acórdão nº 2007/0159974-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-INDICAÇÃO DA DATA. NÃO-OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de indicação...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME ... OCORRÊNCIA. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... 4. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ... -
Acórdão nº 2006/0230607-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIGURAÇÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME NTAL. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PESSOA" JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIGURA\xC3" ... 1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ... -
Acórdão nº 2007/0231035-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITO ... POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... de Justiça, "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ... -
O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a
... de que maneira a responsabilidade penal da pessoa jurídica, uma vez combinada com novas formas de ... empresarial, em especial, em relação aos crimes ambientais decorrentes de um comportamento ... -
Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ... , estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 865864 / PR de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO SE MOSTRA AMBÍGUA, OBSCURA, CONTRADITÓRIA OU OMISSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de ser possível a responsabilidade penal...
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Acórdão nº 2006/0089145-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DELITO DO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez...
... PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA ... 1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... , às ações específicas dos órgãos ambientais ... XII - aplicar a penalidade de ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da população ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Acórdão nº 2015/0087565-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS GESTORES DA EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE EVIDENCIADA. LAUDO QUE ATESTA VÍCIOS NA ESTRUTURA UTILIZADA PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE AFASTA EM RAZÃO DE CULPA OU DOLO DE TERCEIROS.
... ESTRUTURA ... UTILIZADA ... RESPONSABILIDADE ... responsabilização penalambientais à ... pessoa física em tese responsável no ... ou dolo) em relação à pessoa jurídica ... deste Tribunal, a Lei de Crimes" ... Ambientais deve ser interpretada \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0203137-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona
... MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE ... IMPUTAÇÃO ... CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA ... penalambientais à simultânea ... pessoa jurídica ... -
Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ... EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. ... SPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA ... pela acolhida explícita da responsabilidade penal das ... ou em sua totalidade à pessoa jurídica porque, inclusive, é ... -
Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS DANOS AMBIENTAIS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO GESTOR INCRIMINADO. DUPLA IMPUTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DE PESSOA ... CAR OS DANOS ... AMBIENTAIS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ... administradores da pessoa jurídica" ... acusada não pode automaticamente levar\xC2" ... de restar configurada a responsabilidade penal objetiva ... hipóteses de crimes ... -
Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...