responsabilidade penal das pessoas juridicas
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- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... óprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... III – às pessoas físicas e jurídicas e aos administradores e responsáveis técnicos ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei ... § 3º O ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal a cunstituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Fundamentos filosóficos e políticos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção
No presente trabalho busca-se problematizar o tormentoso tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção, a partir de alguns fundamentos filosóficos e políticos que atualmente se colocam no debate nacional e internacional
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para inscrição no ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... c) a transferência ou outorga de ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais ... ARTIGO 3 ... á, sempre que julgar conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas ... #Incluído pela Lei nº 6.754, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ação ou omissão que viole as regras jurídicas" de uso, gozo, promoção, proteção e recuperaç\xC3" ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... pessoas" físicas ou jurídicas são: ... I - suspens\xC3" ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa ... providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica ...
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidade de adequação das sanções penais da lei de n. 9.605/98
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de natureza supraindividual, que se encontra constitucionalmente assegurado no Art. 225 e cuja relevância justifica a tutela penal. O Direito Ambiental é tutelado por princípios e institutos próprios, tendo provocado inovações na seara do Direito Penal face à possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... e de atividades aplicáveis às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de ... ser adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou credenciadas no Renasem na ... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto seja um ... 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ... repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ... RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA ... pessoas ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ... ício ou qualquer outro com pessoas jurídicas ... § 3º Os interessados em realizar ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado: ... b) o serviço ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... para com a Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de ...