Responsabilidade Penal dos Menores
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 9º ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu comportamento anterior, criou o ... Menores de dezoito anos ... Art. 27 - Os menores de dezoito anos são penalmente ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena ... e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o ... menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ... § 6º A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido; ... , menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o infrator fôr ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ... deles decorrer de associação ou visar a menores ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos ... II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores ... § 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... Além disso, a responsabilização penal dos menores pode provocar a imposição da pena de prisão. Sobre este tema, há que ... O zelo com a prontidão da resposta estatal e com a responsabilidade parental sobressaiu dentre os propósitos almejados pelo legislador à luz ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... ço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Menores de dezoito anos ... ARTIGO 27 ... Os menores de 18 (dezoito) ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... responsabilidade do Estado na condução da política de ... , os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis anos completos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... § 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... menores ao final de cada viagem ... #Redação dada ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas ... § 5o Os ...