responsabilidade penal dos provedores
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de ...§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf ... instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade. : TAMARA ALVES DORVALINO. RECORRENTE. : LUCIANE ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 . EBOOK ...õem a internet: a importância dos provedores de serviço de internet . Foram expostos alguns ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
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A tutela jurídica das notícias falsas
... o mundo - e a atenção especial dos provedores de mídias sociais, como o Facebook -, de maneira ...A atual responsabilidade civil/penal dos provedores de internet decorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do ..., como regra geral, o SCA proíbe os provedores" de aplicações de internet de fornecerem o conte\xC3"... Unidos da América a total responsabilidade pelo cumprimento da determinação judicial, ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÃVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÃDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃ
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido ... analisando eventual "alcance da responsabilidade". dos provedores de internet em matéria de indexa\xC3"... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...p. 181-182. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 . EBOOK ...7 Como se verá, a imunidade dos provedores criou ao longo de décadas uma situação que ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ...provedores de busca, se identificavam links com referência ... -
Decisão monocrática Nº 4781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... e perigosa INSTRUMENTALIZAÇÃO dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria ... redes sociais pode configurar responsabilidade civil e administrativas das empresas, além da sponsabilidade penal de seus administradores por instigação e ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ..., havia a previsão ainda de que os provedores de acesso devessem guardar os dados dos usuários ... e garantias dos usuários, a responsabilidade dos atores e a atuação governamental. Dentro ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... (COE): área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário, onde ... desenvolvidas pelos órgãos provedores de serviço de navegação aérea quanto ao que ...Código Penal; . III - decretos:. a) Decreto no 21.713, de 27 ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
.... 20. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... da Internet, asseverou que os regimes de responsabilidade dos provedores de Internet, embora possam variar quanto à norma aplicável, ...(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) . 84. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDOFILIA. ...
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Responsabilidade civil dos provedores de internet
... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... esquecimento no que diz respeito aos provedores de busca, devendo-se pensar em meios diversos ...ção, ele não está assumindo responsabilidade por ter disponibilizado o resultado até aquele ... um crime de desobediência pelo direito penal, 114 é reputado requisito para a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... exegese, no qual seria espelhar o contrato de hospedagem e os provedores da rede mundial de informação e comunicação, que é a internet. Para ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que seria no caso das ações ...
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Acórdão nº 50756089020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REMOÇÃO DE RESULTADOS DE PESQUISA NO SITE JUSBRASIL. DIVULGAÇÃO DE DADOS DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PROVEDOR DE PESQUISA A ELIMINAÇÃO DO SEU SISTEMA DE RESULTADOS DERIVADOS DA BUSCA DE DETERMINADO TERMO OU EXPRESSÃO. 1. A ré disponibiliza um buscador que organiza os conteúdos existentes em outras páginas na internet a partir dos...
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil . . ... juntamente com os dados de ação penal que teve movida contra si. Ainda, o autor ... passou a analisar as categorias de provedores de serviços e utilidades na internet. . Nesse ... -
Conclusões
... dividendo digital será leiloado para provedores de 4G. Ainda não se pode vislumbrar o fim do ... e guiadas sob a ótica do direito penal, enquanto questões fundamentais, como a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE. INTERNET E TELECOMUNICACOES. : PAULO HENRIQUE ...responsabilidade" da União a titularidade da prestação dos servi\xC3"...direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... -
Os perfis falsos em redes sociais e a responsabilidade civil dos provedores de aplicação
... valor incalculável, e sua violação, a par da ação indevida de se atribuir falsa identidade no espaço virtual – que é alvo da tutela penal prevista no artigo 307 do Código Penal – se desdobra em consequências, também, na esfera civil. . Entretanto, os marcos regulatórios ...
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A era digital
. Prova Digital no Processo Penal 25 . 1. Sociedade da informação e da ... empresas de correios, de telefonia, provedores de Internet, etc.; estes terceiros encarregam-se ... Unidos da América, sob a responsabilidade da Agência de Investigação de Projetos ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... 2.1 Classificação: o que são Provedores de Aplicações? . Antes de se iniciar o debate acerca da ...ção, "a posteriori", tanto na esfera civil, quanto no âmbito penal”. (STF, MS 24369 DF, Rel. Min. Celso de Mello, julg. em 10/10/2002). . ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... digitais, é preciso considerar que há empresas – os ‘provedores de aplicação’, pela legislação brasileira – que assumem deveres ...138 e 139 do Código Penal brasileiro) e civis. O dano, nesse contexto, passa a abarcar todo o ...