Responsabilidade pessoas tendo a guarda de incapazes
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: ... #Incluído pela ... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... TÍTULO IV Do concurso de pessoas ... Regras comuns às penas privativas de ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer ... de 1968 ... Abuso de incapazes ... ARTIGO 173 ... Abusar, em proveito ... tendo em consideração as circunstâncias, deixar de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1o São ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... #Redação dada pela Lei nº ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pela Lei ... Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pelo ... , a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal ... Parágrafo ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... VII - ... Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e ... - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser ... feita a devida comunicação ao juiz de incapazes ... ARTIGO 683 ... O diretor da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... § 2o Havendo transação e nada tendo" as partes disposto quanto às despesas, estas ser\xC3" ... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... , à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR) ... “Art ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os rendimentos e ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... ídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a aquisição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos fundamentos ... ão da ordem pública, da incolumidade das pessoas" e do patrimônio público; ... c) a prevenç\xC3" ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de ... V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de ... de saúde, por familiares ou por outras pessoas por ele indicadas, desde que existam condições ... de renovação, sob pena de responsabilidade administrativa ... SEÇÃO II. Dos ... órgãos e partes do cadáver de pessoas incapazes dependerá de autorização expressa de ambos os ... , ao tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela ... ARTIGO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos relativamente incapazes ... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus ... á destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria ... Art. 413. Não tendo sido eleito o cabecel no prazo de seis (6) meses, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com ase na LSM e neste Regulamento, tendo em vista estabelecer os pormenores de execução ... § 1º Os julgados incapazes" definitivamente receberão Certificados de Isenç\xC3" ... essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade ... § ... guarda ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... órgão de Pessoal sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens, I a ... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... Art. 139. Quando ... destes, os representantes legais dos incapazes ... Art. 141. O salário-família será pago ... ão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, ... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, ... X - o menor que esteja sob sua guarda", sustento e responsabilidade, mediante autorizaç\xC3" ... em licença para tratamento de saúde de pessoas de sua família; ... VIII - ser empossado em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tendo os julgadores se valido essencialmente de ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... érie) “mudaram os nomes de algumas das pessoas" ... envolvidas e suas imagens não foram exibidas\xE2" ... “as hipóteses de guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X) ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu consentimento (nesse ... sentido, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ganhos de capital ... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 192, parágrafo ... ídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a aquisição ...
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Parte geral
Capítulo 2 ... pArte GerAL ... 2.1. PESSOAS NATURAIS ... 2.1.1. Generalidades ... O ... é um sujeito de direito despersonificado , tendo" autorização especial para praticar atos úteis \xC3" ... dos absolutamente e dos relativamente incapazes ... 2.1.7. Absolutamente incapazes ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... , do foro do domicílio do detentor de sua guarda” ... O agente diplomático do Brasil , que, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... como instrumento apto a prejudicar as pessoas, o que deve ocorrer desde o momento de sua coleta ... Inclusive, tendo-se em vista a fragilidade das tecnologias de ... declarada, uma vez que considerados incapazes ... A teoria da capacidade é, de fato, um ... solidariamente a quem incumbe a sua guarda. 40 A doutrina nacional, ainda, parece se ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas em segurados e ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... determinação judicial, esteja sob sua guarda; ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não ... , a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal ... Subseção II ... direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes ... Art. 242. O benefício ...
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Direito de família
... Em outras palavras, tendo em vista os direitos envolvidos, que não se ... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ... g) homoafetiva : decorrente de união de pessoas do mesmo sexo (ex.: o STF, na ADI 4.277 e ADPF ... os menores de 16 anos (absolutamente incapazes), porém, não se anulará o casamento de que ... ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do ...